etico legais
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
... ática apresenta desafios das mais diversas naturezas: regulatório, ético, tecnológico e assistencial. Nenhuma delas tem solução definitiva e ... 9 Ressalta os potenciais problemas ético-legais que podem advir do nascente método, e vislumbra possíveis revisões na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061982-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO NA SENTENÇA - PESSOA NATURAL - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS - EFETIVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Conforme o art. 99, §3º, do Digesto Processual Civil, para o fim de concessão do benefício se...
... quando presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso da gratuidade. A partir das normas da Lei n ... -
nº 94.01.35906-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 1995
PARA GARANTIA DE CREDITO TRABALHISTA, SOBRE A MEAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A COMPANHEIRA DO EXECUTADO, A QUAL, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITARIA, DEIXOU DE ATENDER ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO BEMPENHORADO.1. O DEPOSITARIO JUDICIAL TEM O DEVER ETICO-JURIDICO DE RESTITUIR O BEM SOB SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, QUANDO REQUISITADO. ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS LEGAIS SOBRE A LEGALIDADE DA PENHORA, CABE A...
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Do processo na OAB
... 8.906/94, cuja aplicação é restrita aos casos omissos nos textos legais retromencionados. Recurso conhecido e improvido." (CFOAB, 2ª Câmara, ... "O Código de Processo Penal aplica-se subsidiariamente ao processo ético-disciplinar, no âmbito da OAB (EAOAB, art. 68), o que não significa ...
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Punitive damages em sistemas civilistas: problemas e perspectivas
... A liberdade pressupõe responsabilidade e tem por limites ético-legais o respeito pelos outros, pelo seu bom nome e pela sua reputação ...
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Arborização urbana de mossoró/rn. Avaliação segundo o modelo nato
O Estado resolve os problemas sociais por meio de políticas públicas, cujo processo de formatação costuma ser dividido nas fases de montagem da agenda, formulação, tomada de decisão, implementação e avaliação. O objetivo deste artigo é analisar a formulação da política de arborização urbana no Município de Mossoró/RN, com ênfase na avaliação do instrumento político escolhido pelo Poder Público...
... entendido no sentido de um conjunto de diretrizes e referenciais ético-legais adotados pelo Estado para resolver um problema que a sociedade lhe ... -
A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... que todos os Conselhos de classe, por fazerem parte do Poder Público, na qualidade de Autarquia Federal, são obrigados a cumprir os ditames legais e principalmente as normas constitucionais, sob pena de flagrante inconstitucionalidade ... Hermeneutica_rev4.indd 212 29/08/2013 16:31:28 ... -
Responsabilidade médica civil ou criminal
... úmero de profissionais), foi a elevação da frequência de ações ético-legais geradas contra profissionais. SILVA & MALACARNE, 1999-a, p. 305; ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... ém do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com ... interesses das partes interessadas; o atendimento aos requisitos legais e outros requisitos subscritos pela organização; o respeito às normas ... -
Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DELICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LOPRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃOPRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DOART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OSATOS...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... de possíveis convergências entre, por um lado, as finalidades legais" de uma eventual tipificação da corrupção privada e, por outro, os poss\xC3" ... ância de parâmetros não só legais, mas também de caráter ético e de política empresarial, enquanto em sentido estrito faria referência ... -
Considerações éticas sobre a inovação científica
... ão de Sandel (2013) é confirmada pela ausência 3 de diplomas legais sobre as inúmeras implicações ético-jurídicas produzidas pelas novas ...
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A (I)legalidade da assistência sexual na Europa
A saúde sexual da pessoa é reconhecida como um direito humano universal. Apesar disso, devido a um conjunto de barreiras existentes, algumas pessoas com diversidade funcional continuam a reclamar das dificuldades em vivenciar a esfera afetivo-sexual. No contexto europeu tem-se vindo a construir a figura de assistentes sexuais - pessoas com formação para prestar serviços sexuais a clientes com...
... ógicos, psicológicos, sociais, económicos, políticos, culturais, legais, históricos, religiosos e espirituais (WHO, 2006; Mannino et al., 2017), ... Do ponto de vista ético, Rakić (2020) analisou os dilemas morais que se levantam face ao trabalho ... -
É possível utilizar o Código Civil parsabilidadea regular a doação post mortem?
... causa da morte por princípios essencialmente médico-legais, para se ave riguar e estabelecer o que motivou a morte de uma pessoa ... – 370 a.C.) a lavancaram os códigos moral e ético da prática profissional, e o mundo grego conheceu uma nova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2196-02.2015.5.02.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
... e assume função social hábil a promover o controle ético ... das condutas praticadas. Ocorre que, no caso, o Tribunal ... foi prontamente sanada pela ré, que se ajustou às imposições legais ... ainda na fase instrutória, não se cogitando, em vista ... -
Conclusões
... fez dessa codificação civil um instrumento permeado de comandos legais" de tipos fechados, bem delimitados, e o ato de interpretação e integraç\xC3" ... ao intérprete uma aplicação do direito mais conforme aos valores ético-sociais e, com isso, uma justiça social mais eficaz. Como instrumento de ...
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Ação civil pública
... , perante a Justiça do Trabalho, conforme dispositivos legais suso mencionados. Não seria demais dizer que a Ação Civil Pública não ... O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... Federal de Medicina tem o poder de regulamentar o desempenho ético da medicina, nos termos do art. 2º, da Lei 3.268/1957, abaixo transcrito: ... A partir do momento em que preenche os requisitos legais para o exercício da profissão, segundo o sistema normativo vigente, o ... -
Capítulo VII - Questões Pontuais (Anexos)
... legais e ético-profissionais para análise do objeto de prova, tais como ...
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Decisão da Presidência nº 32721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... funcionais e da compatibilidade de sua conduta com as exigências ético-legais exigidas daqueles que titularizam cargo de magistrado ... Nesse ...
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Decisões Monocráticas nº 32721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... funcionais e da compatibilidade de sua conduta com as exigências ético-legais exigidas daqueles que titularizam cargo de magistrado ... Nesse ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... 8.2. O PATRIMÔNIO EM SENTIDO ÉTICO-JURÍDICO (ART. 5.º, CAPUT CF) ... A referência feita à propriedade ... brasileiro é comprovada pela existência de diversas normas legais, a exemplo daquela que prevê a impossibilidade de alienação gratuita ...
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Prefácio à edição Argentina
... Buenos Aires: La Ley, 2004 ... AS RAÍZES LEGAIS DA CORRUPÇÃO: OU COMO ... que correram alguns cultores do Direito ... um grande esforço para impor à sociedade política um mínimo ético indispensável, e Mairal o faz propondo múltiplas ideias neste combate ...
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Acórdão Nº 4001451-51.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... LEGAIS - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - INDEFERIMENTO ... Demonstrada a ... há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0303275-02.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... PRESENA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SER A DEMANDANTE ...