etico legais
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Acordao N° 1291709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 2º, inciso ii, da lei 8. 137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Parcial reconhecimento. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Insuficiência econômica. Não comprovação. Dosimetria. Decote das consequências. Valor inerente ao tipo. Recurso...
... aferir a boa-fé (critério subjetivo), conferindo o conteúdo ético de tal comportamento ... 6. Os valores originais sonegados, sem os legais, como multa, juros e correção monetária, ... totalizaram R$ 32.633,24 ... -
Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com evidente viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego ... provavelmente, em razão da sua inexigibilidade e parcos estímulos legais ... Palavras-chave: Sociedade de Risco. Riscos Empresariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, ... e má fé processuais, na medida em que, sem nenhum desvio ético processual, limitara-se a utilizar do direito ao duplo grau de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Divulgar os instrumentos legais de proteção às mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua ... cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) o desenvolvimento de processos metodológicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... o medicamento da farmácia básica igual ao medicamento denominado ético; ... d) o Prefeito AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA não agiu com dolo, ... os atos da comissão de licitação e os orientam nos procedimentos legais; ... Notificada, a União informa não ter interesse em integrar a lide, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-66.1999.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... processuais praticados pela recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, sobressai incontrastável a subententida má-aplicação dos ... por suposta litigância de má-fé, sem que concorram os requisitos legais que a caracterizam. V - Nesse sentido da aludida inacumulabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-28.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC E DA MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO CPC, IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS E INFUNDADOS. I - O Colegiado de origem deixou de identificar o ato ou atos processuais, praticados pela recorrente, que o enquadrassem como improbus litigator, limitando-se a uma fugidia referência aos...
... processuais praticados pela recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, não se prestando a sustentar a orientação do Colegiado de ... por suposta litigância de má-fé, sem que concorram os requisitos legais que a caracterizam. IV ... - Nesse sentido da aludida inacumulabilidade ... -
Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance
No contexto jurídico atual, a interseção entre o direito penal e as atividades empresariais têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a implementação de programas de compliance. Este interesse é impulsionado pela globalização dos mercados, complexidade das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades...
... das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades empresariais. Esta pesquisa de natureza exploratória tem ... ências da negligência corporativa, seja no âmbito ambiental ou ético, destacando a necessidade de uma abordagem justa na responsabilização ... -
Internet das coisas anônimas (ANIOT): considerações preliminares
... ; ALLEN, [s.d.]) em várias partes do mundo, os aspectos técnicos, legais ou éticos subjacentes ao anonimato permanecem suscitando controvérsias ... Além disso, o cenário de IoT também impõe relexões ético-legais, em particular as relacionadas à proteção da privacidade e ...
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Acórdão nº 1.0621.12.001162-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - VEREADORES MUNICIPAIS - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, cobra dos agentes públicos, um comportamento ético, perfilhado com o interesse público e dentro dos parâmetros legais. 2. Havendo indícios de afronta a tal preceito constitucional, admite-se o aforamento da competente
... 37, cobra dos agentes públicos, um comportamento ético, perfilhado com o interesse público e dentro dos parâmetros legais. 2 ... -
Da advocacia
... ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como ... legais, a intervenção do Advogado na prática de atos que lhe são privativos ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... se obter melhores resultados, sem, contudo, considerar as questões ético-jurídicas de tais condutas. Daí a necessidade de se criar mecanismos de ... ífica, o embrião pode ser equiparado ao nascituro para os efeitos legais? Qual o destino dos embriões excedentários quando das técnicas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30798/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. Apresentação de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre temas inexistentes no Recurso Ordinário da Embargante. Procedimento contrário ao caráter ético do processo, com infração dos deveres de veracidade, lealdade e boa-fé (arts. 14 e 17 do CPC). Caracterização da conduta maliciosa...
... Ordinário da Embargante. Procedimento contrário ao caráter ético do processo, com infração dos deveres de veracidade, lealdade e boa-fé ... 17,VI, 18 e 538, par. único , do ... CPC). Violações legais e divergência jurisprudencial não configuradas ... Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... declaratórios não caracteriza proceder escuso, nem desvio ético do litigante, até mesmo porque decorre de expressa previsão legal (arts ... declaratórios terem sido opostos na ausência das hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade) não é motivo bastante para ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... o exercício da radiologia à distância, estabeleceu os preceitos legais a serem observados para diagnósticos em condições análogas de ... tais aspectos, o atendimento remoto deve-se ater a todos preceitos ético-legais e de boas práticas que regem aqueles praticados na presença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... : diferentemente do entendimento adotado na sentença, o processo ético profissional foi julgado seguindo as normas e resoluções emitidas pelo ... autos s quaisquer irregularidades ou descumprimento de ditames legais. Ao contrário, a documentação trazida apelo próprio apelado confirma a ... -
Análise do cumprimento dos requisitos legais em prol da implementação de unidade de conservação em mata atlântica nordestina
... celeridade comprometeu o resultado; Relevantes avanços na implantação da UC ocorreram por força de decisão judicial e por comprometimento ético do Conselho Gestor, em especial da gestora da UC. A falta de eficiência no cumprimento dos requisitos legais para a instituição de UC acarretam ...
- nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11540/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
I PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pelo reclamado, capaz de o enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...
... ético nos atos processuais praticados pelo reclamado, capaz de o enquadrar como ... legais e constitucionais invocados, pois examinando as razões dos embargos de ... -
Direito e consumo ético: uma comparação entre a análise econômica das normas sociais e a teoria do comportamento planejado
O artigo tem em vista a difusão do consumo ético mediante a intervenção estatal, em especial pela aplicação de medidas não sancionadoras. Hipóteses de explicação para a decisão de consumir eticamente não determinada por sanções ou incentivos legais são apresentadas com base em duas tradições de pesquisa, a da análise econômica das normas sociais e a da teoria do comportamento planejado. Conclui-se
... a teoria do comportamento planeado oerecem eplicações distintas para decisões éticas de consumidores não inluenciadas por sanções legais, pro endo, assim, cada uma, recomendações próprias para inter enções go ernamentais ue almeem a prolieração dessas decisões lém ... -
Estimativa da idade em odontologia legal
... penal — quando o suspeito, pela ausência de documentos legais, alega ser mais jovem almejando uma pena mais branda 5 ; assim como a ... A acurácia, precisão, princípios ético-legais e adequação da técnica ao caso devem sempre ser considerados no ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do ... ênicos avaliado sob o enfoque agronômico, econômico, social, ético e jurídico. Como procedimento, empregou-se a análise bibliográfica ... -
Diretivas antecipadas de vontade: aspectos éticos e sua aplicação ao Direito Brasileiro
Este estudo teve como objetivo descrever aspectos éticos e a aplicação das diretivas antecipadas de vontade ao direito brasileiro. Tratou-se de revisão integrativa baseada em 23 de 47 artigos elegíveis, selecionados após leitura e análise de trabalhos localizados nas bases de dados Scopus, ScienceDirect, SciELO, Lilacs e Google Acadêmico. A busca foi realizada utilizando combinação dos...
... vital”, “ética”, “aspectos éticos”, “aspectos legais” e “direito brasileiro”, além dos termos correspondentes em ... ciência médica e de aspectos da morte digna como novo parâmetro ético ... Palavras-chave: Direito Brasileiro; Diretivas Antecipadas de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-23.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-55.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010