etico legais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1239-35.2010.5.12.0000) 18-12-2018
... legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ... , II, da CF deve ser rigorosamente observada, por afirmar os valores ético-republicanos da eficiência e da impessoalidade no trato da coisa ...
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A política pública de combate à corrupção no brasil e sua relação na efetivação de direitos fundamentais sociais
... -se a necessidade do cumprimento da função social e comportamento ético, com o atendimento aos princípios legais por parte da empresa e de seus ...
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Decisão monocrática Nº 37482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... ser consideradas instituições de ‘inquestionável reputação ético profissional’, não havendo qualquer indício de avaliação nesta ... e verificação plena do preenchimento de todos os pressupostos legais - ser instituição brasileira, sem finalidade lucrativa, e ...
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Diário Oficial de 01-12-2023 - Poder Legislativo
... Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e ... regimentais. No mérito, pela aprovação, nos ... termos da ... ém-nascido, inclusive em redes sociais, em desacordo com as normas ético-legais e ... sem a autorização daquela ou daquele paciente; (NR) ...
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O consentimento da família como condição limitadora da autonomia do doador no transplante post mortem
... Alguns pontos desses dispositivos legais são objetos de controvérsias no âmbito ético-jurídico, vez que ...
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Acórdão nº 0015179-44.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... legais. A intimação da parte pode ser até ... dispensada dependendo do ato ... legal e ético de bem defender os interesses de seu cliente, ... respondendo, inclusive, ...
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Ética profissional
... nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica ... Logo, se Caio não for parte no processo ético-disciplinar, não conseguirá ter acesso aos autos; C e D: incorretas, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART ... 5º, ... impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional. 3. A presunção de inocência consagrada no ...
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Acordao N° 1824120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelações criminais das defesas e da acusação. Operação aquarela. Peculato. Lavagem de dinheiro. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de laudo e gravações ambientais. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Litispendência. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário. Foro privilegiado. Busca e apreensão. Nulidades...
... as autorizou e deferiu a quebra de sigilo observou os requisitos legais exigidos, ... além da necessidade da medida, notadamente, porque, em sede ... permitem aferir, com clareza e segurança, o desvio comportamental ético, ... moral e social dos acusados, além da extrema irresponsabilidade, ... -
Decisão da Presidência nº 1008418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... Sustenta-se que a inobservância de procedimentos legais, por si só, não constitui ofensa à moralidade administrativa, pois esta pressupõe um desvio ético na conduta do agente ... A irresignação não merece prosperar ... O ...
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Projetos societários em tempos de pandemia e o exercício profissional de assistentes sociais do pará
Este artigo expõe os resultados parciais da pesquisa intitulada “Projetos Societários em disputa em tempos de pandemia e o exercício profissional do Assistente Social do Pará/Amazônia legal” vinculada a um Grupo de Estudos da UFPA. Apresenta o levantamento da literatura pertinente ao tema produzida por Assistentes Sociais e publicada em periódicos. Apresenta dados acerca do número de infectados...
... a assumir a direção política em consonância com o Projeto Ético-Político (PEP) do Serviço Social brasileiro, que entra em choque com a ... do real significado do projeto ético-político e das diretrizes legais que permeiam o Serviço Social colocam a profissão frente a um conjunto ... -
A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... a ineludível vinculação que estabelecem entre o jurídico e o ético, sua visão universalista, e a posição central que atribuem à pessoa ... , e toda rule of law , nacional ou internacional, cria obrigações legais, de conteúdo ético 46 ... O pensamento de F. Vitoria em muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213220184058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807621-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
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Capítulo 4 - A reconstrução dos vínculos pelo poder judiciário
... sejam adversas, é possível aos advogados realizar um trabalho ético em prol do bem-estar da criança, em paralelo à defesa dos representantes legais dos menores, o que vem ocorrendo na prática ... O ministério público ...
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Por que ensinam um processo penal que não funciona?
Por que ensinam um processo penal que não funciona?
... na realidade, no impacto que promovemos no mundo, a saber, um lugar ético no cumprimento de disposições legais. Mostra-se necessário traduzir por ... -
Decisao Nº 8024341-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... , como determina a legislação vigente, excetuando as previsões legais do artigo 833, do CPC ... Na hipótese da penhora incidir sobre os bens ... à prestação de serviços de advocacia é detentora de limites ético e legais ... Assevera que as questões apontadas pelo Parquet ...
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ACÓRDÃOS DE 26 DE MARÇO DE 2021
... Relator: ANTÔNIO GERALDO R. DOS SANTOS JÚNIOR. Ementa: Processo Ético Disciplinar. Infringência aos dispositivos legais. DECISÃO: À ...
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Direitos da Personalidade
... ético de Kant influenciou o mundo ideológico dos criadores do Código Civil ... como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em ...
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Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... , assim, sua ‘personalidade inteiramente contrária aos preceitos ético jurídicos’ ... Em que pese considerar que os argumentos ... de uma diferença conceitual relevante entre os dois dispositivos legais, diferença esta que, em determinados casos, pode levar à ocorrência de ...
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ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... Relator: EGBERTO FEITOSA FILHO ... Ementa: Processo Ético Disciplinar. Infringência aos dispositivos legais. DECISÃO: À ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ção civil estar restrita às hipóteses de violação de modelos legais prédeterminados, deflagrando-se o dever de indenizar da injustiça do ... em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé, valor ético que se ... exprime em um dever de lealdade e correção no surgimento e ...
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ACÓRDÃOS DE 28 DE MAIO DE 2021
... Relator: ÍTALO SÁVIO MENDES RODRIGUES. Ementa: Processo Ético Disciplinar. Infringência aos dispositivos legais. DECISÃO: À ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidência das normas legais em referencia - que consagram inequívoco programa estatal de ético-jurídicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes ...
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Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidência das normas legais em referencia - que consagram inequívoco programa estatal de ético-jurídicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidência das normas legais em referencia - que consagram inequívoco programa estatal de ético-jurídicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes ...