etico legais
-
Acórdãos nº 1038844-43.2016.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... Civil. Quebra do dever ético e jurídico do patrono. Condenação mantida. Prazo ... Preenchimento dos requisitos legais". Os elementos dos autos revelam a prestação de servi\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 88 e 91 da Lei n. 9.099/95. O âmbito de incidência das normas legais em referencia - que consagram inequívoco programa estatal de ético-jurídicos que informam os postulados do Direito penal minimo, subjacentes ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... país, ou às demais situações previstas nestes dispositivos legais ... PROCESSO DO TRABALHO ... A norma do art. 25 do novo Código de ... ético-normativo, ora de jaez burocrático): ... (i) respeito às garantias ...
-
A ética como base do exercício da advocacia
... Ética e Disciplina da , ambas sobrecarregadas de normas ético- -profissionais a serem prezadas e seguidas du- rante toda a carreir a ... Para ser ético , imperioso é que sejam obedecidos os ditames legais do Código de Éti- ca e Disciplina da de 2015 e do Estatuto ...
-
Acórdão Nº 0804543-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-04-2023
... defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que ... se manifeste sobre os pontos ... OAL/AL, para que seja instaurado procedimento administrativo ético-disciplinar, ... visto que não restou caracterizada violação pelo ...
-
Acordao N° 1393810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito civil. Direito do consumidor. Reparação de danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Supostos vícios na execução do contrato. Relatório técnico realizado por terceiros, sem oportunizar ao contratado a sua ciência e eventual defesa ou reparos. Dever de informação e transparência violados. Resilição unilateral do contrato sem especificação de motivos. Posterior...
... A boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta ético e leal, ... proibindo-os de agir em contradição com comportamentos ... critérios legais, eles devem ser mantidos ... 7. Apelação desprovida ... Acordam os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20458-68.2016.5.04.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que "é incontroverso nos autos que encontram-se...
... contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos legais. É o primado da realidade ... sobre a forma que determina o ... de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, ... segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão. Para ... -
A exigibilidade dos direitos e da política social como bandeiras de luta dos sindicatos
... ético-político objetivado em preceitos legais e provisões públicas. Sem um ...
-
A Reforma Trabalhista e a Atual Fase Metodológica do Direito. Qual Juízo Decisório?
... da lei, porquanto o Direito não se esgota nas letras e textos legais. O Direito não é só legislação, caracterizando-se por uma referência a princípios ético-jurídicos translegalmente constituídos. Postulamos um Direito que, na ...
-
Acórdão Nº 0020458-68.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
EMENTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Hipótese em que mesmo que a não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, na medida em que objetivam a procrastinação do feito. A multa prevista no § 2º do artigo 1026 do CPC/2015 tem lugar quando verificada a intenção manifesta em retardar o andamento do processo.
... ligados por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos legais. É o primado da realidade sobre a forma que determina o reconhecimento do ... de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão. Para a ... -
Acórdão Nº 0021627-65.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a caracterização dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos artigos 2º e 3º da CLT. Na hipótese, as provas...
... ínculo de emprego, cabe ao empregador a formalização e os deveres legais de registro (anotação da CTPS e confecção de demais documentos ... de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais (COLIN, Paul, apud MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. 13. ed ... -
Sentença nº 1000155-27.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão ("in" ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024109-84.2014.8.19.0066 (Cível), 09-09-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Pretensão de desconstituição de processo administrativo que culminou com a exclusão do Demandante da Corporação, ex officio, a bem da disciplina, tendo em vista os alegados vícios que teriam permeado a condução do procedimento. Sentença extintiva, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada, condenando o Postulante,
... pressupostos legais" de identidade ... CÂMARA, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2\xC2" ... excedendo os limites ético-legais impostos ... -
Acórdão Nº 0800546-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... exercício profissional da paciente/advogada de dentro dos limites ético-legais, ... inexistindo, assim, animus caluniandi ... De início, convém ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... legais e propiciou ... uma exposição atentatória à dignidade e à presunção ... conduta dos magistrados, especialmente quanto ao seu conteúdo ético, ... conforme será explicitado adiante ... II – FATOS SUPERVENIENTES ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001873-10.2018.8.19.0031 (Criminal), 26-02-2019
Recurso Inominado no 0001873-10.2018.8.19.0031 Recorrente: ADILSON PEREIRA DE SOUZA Recorridos: LANCE ASSESSORIA E CONSULTORIA e GILBERTO BARBOSA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso SERVIÇO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIRO. Defeito no serviço prestado. Responsabilidade objetiva e solidaria do corretor pela reparação do dano...
-
Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... lei é o local onde a abstração humana pode ganhar contornos particulares e concretos, pois o sistema normativo “como veículo de direitos legais medeia entre natureza humana abstrata e o ser humano concreto que vaga pela vida criando suas próprias narrativas únicas e desempenhando-as no ...
-
Acórdão Nº 0020806-81.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão in ...
-
Acórdão Nº 0020223-89.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIO COOPERATIVADO. É indispensável, para a existência de uma cooperativa regular, a ausência de subordinação entre ela e seus associados, e entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim, pela análise da forma em que se desenvolve a relação jurídica e tendo em vista que o contrato de trabalho é do tipo realidade, caso estejam...
... do empregado de obedecer a estas ordens sempre nos limites legais e ético-morais, segundo PAUL COLIN, citado por DÉLIO MARANHÃO in ... -
Sentença nº 1000437-94.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão ("in" ...
-
Sentença nº 1001133-67.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão ("in" ...
-
Acórdão Nº 0020913-21.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Ônus do qual a parte ré se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais (COLIN, Paul, apud MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho ... -
Sentença nº 1001004-90.2021.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... empregador de comandar, dar ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais. Para a natureza sinalagmática (obrigações contrárias ...
-
Sentença nº 1001241-96.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... empregado de obedecer a estas ordens, sempre, é claro, nos limites legais e ético-morais, segundo Paul Colin, citado por Délio Maranhão ("in" ...