evasão fiscal crime
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Magistratura TJMS 2020
... os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41. Em ... evasão do condenado ou de revogação do livramento ... Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... , o ICMS será devido e destacado na nota fiscal. Na segunda etapa da cadeia, em que o ... auxilia na garantia de que não ocorrerá evasão fiscal e, sob tal enfoque, não pode estar ... do ICMS-ST e a configuração de crime contra a ordem tributária, conforme decidido ...
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A formalização do convite de adesão à OCDE e o crime de evasão de divisas
Ana Beatriz Gomes: Convite de adesão à OCDE e evasão de divisas
... Entre esses segmentos de interesse do grupo estão o desenvolvimento e bem-estar social, combate à evasão fiscal, medidas anticorrupção, preservação ambiental, educação, economia digital, desenvolvimento, bem como questões relacionadas a investimentos ... -
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... assim entendida aquela decorrente da implementação de esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a simulação ou dissimulação de ... for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza ... § 3º – a ...
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STF deve reconhecer que não houve quadrilha na AP 470
STF deve reconhecer que não houve quadrilha no processo do mensalão
... De acordo com o Cdigo Penal, o crime de formao de quadrilha ocorre quando trs ou mais ... dentro de uma empresa, seja de sonegao fiscal, evaso de divisas ou at mesmo espionagem ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País (art. 22). Parágrafo único ...
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Acordão nº 20130986130 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2013
... houve,em tese,sonegaofiscal e, qui,crime contra a organizao do trabalho (art. 203 ... Penal), evaso do regular recolhimento fiscal/previdencirio e desrespeitosnormastrabalhistas ...
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Decisões Monocráticas nº 1101728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... PROVA EMPRESTADA ... COMPARTILHAMENTO ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... EVASÃO DE DIVISAS ... OPERAÇÕES DÓLARCABO ... 18 ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... Pratica o delito de ...
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Decisão da Presidência nº 1101728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ... PROVA EMPRESTADA ... COMPARTILHAMENTO ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... EVASÃO DE DIVISAS ... OPERAÇÕES DÓLARCABO ... 18 ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... Pratica o delito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Acórdão nº 0021214-57.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2012
1. Havendo omissão quanto ao julgamento em relação às notas taquigráficas, impõe-se a retificação do acórdão para se fazer incluir a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a redução da pena.2. Provimento dos embargos para se sanar a omissão, sem alterar o resultado do julgamento.
... , CSLL, COFINS e PIS/PASEP - constitui um crime autônomo, até porque autônomos foram os ... Federal, no exercício da função de fiscal da lei, proferiu parecer às fls. 242/248, em que ... ção, doloso, e tem por escopo combater a evasão fiscal, configurando, pois, crimes materiais ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... no importe de 50 quilos de maconha por crime patrimonial. Por sua vez, referida quantia, aps ... e ele deposita na conta; que emite nota fiscal pra policial, pra firma; que tem cnpj certinho; ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ... ção da Receita Federal americana por evasão fiscal, que concordou em cooperar com as ...
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Acórdão nº 2008/0024138-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA QUE POSSA SER ANALISADA A TESE DE CRIME ÚNICO. SEPARAÇÃO DOS FEITOS DEVIDAMENTE ... : lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, formação de quadrilha, evasão de divisas, que ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...
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Acórdão nº 0028486-95.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... síntese, que se cuida de Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada pela Receita l, dando conta da prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal, pela ... de garantir a impunidade da alegada evasão fiscal. No tocante ao crime tipificado no artigo ...