evasão fiscal crime
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Decisão Monocrática nº 2011/0022027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EVASÃO DE DIVISAS ... AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIO E FISCAL, ... ALÉM DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COM OS ... IMOBILIÁRIOS ILEGAIS E À EVASÃO DE ... FISCALIZAÇÕES. PELA ANÁLISE DAS ... DEVERIAM ATUAR NO COMBATE DO CRIME. A CORRUPÇÃO ... PERMITE O CRESCIMENTO DA ... -
Direito Constitucional
... ção na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa ... “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
- Decisão Monocrática Nº 5032112-93.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304007-40.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 5043162-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5016253-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5041916-51.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 5025563-33.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5021488-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2020
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Decisão Monocrática nº 2011/0055555-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 316, caput, na forma do art. 29, ... AÇÃO PENAL POR CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... percepção dos impostos ou de evitar a evasão e fraude fiscais. Ora, esta técnica legislativa, ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Acórdão nº 853 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2003
EXTRADIÇÃO. APOLOGIA AO CRIME, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE IMPOSTOS. DUPLA TIPIFICAÇÃO. PEDIDO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL: POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. LEGALIDADE FORMAL. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do...
... - CARACTERIZAÇÃO, DELITO, APOLOGIA AO CRIME, PROPAGANDA BÉLICA ... EXISTÊNCIA, PROVA, ... - EXISTÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, EVASÃO DE IMPOSTOS, ATUAÇÃO ... FRAUDULENTA, ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que ... ório que "tendo em vista os indícios de crime de ação penal pública" o resultado das ... idosos por sua condenação por crime de evasão fiscal. A decisão retira a possibilidade de ... -
Acórdão nº 50418124020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DETERIORAÇÃO E INUTILIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRECEDENTES DO TJRS. 1. Na forma como dispõe o art. 581, inciso I, do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito da decisão que rejeita a denúncia. 2. A suposta deterioração e inutilização da tornozeleira...
... conduta imputada ao acusado não constitui crime de dano (evento 4, autos ... ÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI ... , para crime contra o erário de evasão fiscal, quando o prejuízo ao erário é inferior a R$ ... -
Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... reproduzo: ... “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ... DO RÉU ... 3. Sonegação fiscal, evasão ... de divisas, lavagem de dinheiro e ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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nº 1998.33.00.019926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO: CARACTERIZAÇÃO. PRODUTOS DE VALOR ACIMA DA QUOTA PERMITIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. I - A materialidade e autoria do crime restam sobejamente comprovadas ante a apreensão de mercadoria de origem estrangeira, cujo valor supera em muito a quota isencional permitida e a evasão do réu, Auditor Fiscal...
... , todos sem a devida documentação fiscal ... ( ... ) Constatado ficou, naquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... , e aí muitas delas precisavam de nota fiscal pra poder pagar propina. Eu arrumava a empresa ... que providenciam o branqueamento e a evasão de ativos. Não há como executar a tarefa ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... CP), desde que a evasão proceda-se sem ameaça ou violência e que o ... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... de 69 países, que a arrecadação fiscal maior estaria associada a baixo nível de ... ex-ministro de HOSNI MUBARAK praticou a evasão de 71.400 dólares do Egito, durante a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... Planejamento tributário – elisão, evasão e elusão ... Planejamento tributário é o ... planejamento tributário, mas da evasão fiscal, atrelada à ideia de fraude, sonegação e/ou ... Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: ... I - prestar ...
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Acórdão Nº 1239380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. SUPOSTA IDENTIDADE DOS FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NAS JUSTIÇAS BRASILEIRA E ESTADUNIDENSE. ALEGADO BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudê
... MATÉRIA CRIMINAL. EVASÃO ... DE DIVISAS. SUPOSTA IDENTIDADE DOS FATOS QUE ... crime punido nos termos do Título 18, seção 1001, ... eventuais práticas, e.g., de sonegação fiscal, lavagem de ... dinheiro ou mesmo evasão ... -
As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ** Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Professor Tutor ... à crimes, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, pagamentos de tráfico de drogas etc ... 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153/SP, Rel ...