evicção
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Acórdão Nº 0060146-12.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-07-2023
... ALDA MARILUCIA FAVARÃO ... VANDERLEI TROIS E PAULO SÉRGIO HOFFMANN ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... EVICÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA ... INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS EM ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA ...
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Relatório e Voto com número 5470513-91.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE DO ADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO. NOVE LOTES SITUADOS EM CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALEGANDO IRREGULARIDADE NO LOCAL. LIMINAR VEDANDO A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? Evicção. Recebimento da quantia paga. É...
... art. 457 do Código Civil, que assim está redigido: ... “Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.” ... Também é importante enfocar que a Ação Civil Pública em trâmite na Comarca de Itumbiara ... -
Decisão Monocrática nº 51141450820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos da lei processual, não cabe recurso dos despachos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenizatória por evicção. postergação da análise dos pedidos de tutela provisória para depois da apresentação da contestação. despacho. irrecorribilidade ... Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071227-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. EVICÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, I. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. DEVER GERAL DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. A denunciação da lide lastreada na hipótese do art. 125, I, do CPC, autoriza que o comprador de um bem, com risco de vir a ser lesado com a...
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Acórdão nº 1.0699.11.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NEGAR PROVIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DA RODOVIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.069328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...
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Acordao N° 1277773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Efeitos ex nunc. Descontituição da constrição judicial. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Hipótese de evicção. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido para afastar a busca e apreensão do veículo que o...
... EFEITOS EX NUNC ... DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM ... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EVICÇÃO ... 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedente o ... pedido para afastar a busca e ... -
Acórdão Nº 0008054-70.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Relator: Desembargador Gilberto Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS – EVICÇÃO EM RAZÃO DE PENHORA EM VEÍCULO DE ... PROPRIEDADE DO RÉU, ADQUIRIDO PELO AUTOR – DEMORA NA ... TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE NÃO AFASTA A EVICÇÃO ...
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Acórdão Nº 5006614-88.2019.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - PROVA DOCUMENTAL APTA AO DESLINDE DO FEITO - MÉRITO - IMÓVEL VENDIDO NO ANO DE 2011 MAS NA POSSE DE TERCEIROS DESDE 2003 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO COMPRADOR JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - DEVER
- Acórdão Nº 5011993-76.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão Nº 5030747-47.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI NÃO CONSTATADA EM VISTORIA VEICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ALIENANTE, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMPRESA DE VISTORIA POR ELE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO OU ÀS
... 13-10-2022). Reconhece-se, por outra via, a responsabilidade civil do alienante e essa parte da evicção (artigo 447, do Código Civil), resultando no dever de reparar os prejuízos suportados pela limitação imposta ao adquirente de uso e disposição ... - Acórdãos nº 0000834-32.2010.8.26.0655 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
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Decisão Monocrática N° 07040123920178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. CESSIONÁRIO. PAGAMENTO DO PREÇO VIA DE PERMUTA DE...
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Acordao N° 1290339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Cessão de direitos. Imóvel. Rescisão contratual. Benfeitorias úteis e voluptuárias. Valorização do imóvel. Possuidor de má-fé. Direito à indenização. Inexistência. Reconvenção. Evicção. Requisitos demonstrados. Danos materiais devidos. Sentença parcialmente reformada. 1 - constatando-se que a segunda ré
... VALORIZAÇÃO DO ... IMÓVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... RECONVENÇÃO. EVICÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS ... DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 – Constatando-se que a segunda Ré não possui ... -
Acórdão Nº 0300344-69.2019.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULO ENTREGUE COMO PAGAMENTO, POSTERIORMENTE OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. INSUBSISTÊNCIA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE DIRETO. PRINCÍPIO DA GARANTIA. DEVER DE...
... ão do autor/apelado tem supedâneo no artigo 447 do Código Civil, que preceitua que "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública".Consoante se infere, o instituto da evicção se funda em ... -
Acordao N° 1229073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Nulidade de negócio jurídico. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Perda da popriedade decorrente de decisão judicial. Fraude à execução reconhecida na justiça trabalhista. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Responsabilidade solidária. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1.
... FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA JUSTIÇA ... TRABALHISTA. DEMANDA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. CADEIA DE ALIENANTES ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA ... 1. Conforme disposto ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 445. Veja arts. 616 (empreitada); conforme art. 18 § 1º, III do CDC. Sobre abatimento do preço em caso de evicção, veja art. 455 ... Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos, veja arts. 402 a 405,se ... -
Decisão Monocrática N° 07385886520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERMUTA DE IMÓVEIS....
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Acórdão Nº 0001976-96.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EVICÇÃO É DECENAL, NOS TERMOS ... DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. O PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000411-25.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
... Apelados: os mesmos ... Órgão : 20ª Câmara Cível ... Relator: Desembargador LUIZ HENRIQUE MIRANDA ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO.ARREMATAÇÃO ... EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE LOTE SITUADO ÀS ... MARGENS DA REPRESA DO CAPIVARI ... 1) PEDIDO DE CONCESSÃO INICIAL DE TUTELA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... Camila Tavares Santos para que esta responda pelos efeitos da evicção, restituindo os valores pagos pelos requeridos/apelados, referente ao sinal e às prestações pagas à CEF. Postularam ainda a anulação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... Manoel Ruidenilson da Silva, cabe à mesma demandar o esbulhador originário por evicção" e, não, tentar permanecer, indevidamente, em bem público federal insusceptível de usucapião ... A parte autora apresentou réplica à contesta\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053331-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1- Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a partir de 18/03/2016, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada às hipóteses previstas nos Incisos I a XIII, do artigo 1.015 e parágrafo único...
... Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ... INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E INDEFERIU O ... PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1- ... -
Acórdão Nº 0311695-13.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
... (EVICÇÃO). RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DEVOLVENDO-SE OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E MAIS AS DESPESAS ARCADAS PELO AUTOR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1011138-60.2014.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Juíza: Adriana Moscardi Maddi Fantini Apelante: Eduardo Cesar Macedo Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento EVICÇÃO Bem móvel - Arrematação de veículo em leilão extrajudicial - Ação rescisória c/c indenizatória ...