evicção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - A extinção do processo sem resolução do mérito somente pode ser decretada depois de o autor ter sido intimado pessoalmente, para dar andamento ao feito, e manter-se inerte, não cumprindo as determinações do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO BEM - ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. De acordo com a dicção do artigo 447 do Código Civil "nos contratos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO" - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO. I - Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil/2015, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, nos termos do artigo 125, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO BEM - ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. De acordo com a dicção do artigo 447 do Código Civil "nos contratos

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0025088-12. 2016. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: rute helena de souza, antonio ferreira de oliveira neto, paulo octavio investimentos imobiliarios ltda representante: defensoria pública do distrito federal apelado: rute...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - OLX - SUPOSTO GOLPE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EVICÇÃO C/C DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - OLX - SUPOSTO GOLPE - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DAS ALEGAÇÕES - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no...

Obrigação de fazer. Venda de veículo. Transferência não efetuada. Dever do adquirente. Restrição judicial posterior ao contrato de compra e venda. Falha na prestação de serviço. Ausência. Inadimplemento contratual. Inexistência. Evicção. Existência. Prescrição. Ocorrência. 1. É obrigação do adquirente efetuar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, conforme artigo 123, § 1º

Apelação cível. Civil. Arrematação de imóvel em hasta pública. Evicção. Danos materiais. Restituição devida. Valor do imóvel à época da perda do domínio. Lucros cessantes. Prévio conhecimento a respeito da posse por terceiros. Restituição indevida. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em definir o...

Apelação. Direito civil e processual civil. Declaratória de nulidade de instrumentos de promessa de compra e venda, cessão de direitos, procuração e substabelecimento. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Nulidade absoluta. Contaminação dos negócios sucessivos. Boa-fé. Irrelevância. Prequestionamento. Evicção. Vedação à decisão surpresa. Valoração das provas. Preliminar rejeitada. Valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de agravo interno interposto por Paulo Augusto Piazzon e outros contra decisão desta Relatoria (Id 30699021) que não conheceu do agravo de instrumento manejado pelos ora recorrentes contra decisão exarada pelo juiz da 17ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de indenização por evicção movida por Fazenda Porto Limpo Ltda. em desfavor dos ora agravantes, processo n. 0707597-43.2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERROR IN JUDICANDO NÃO CARACTERIZADO. EVICÇÃO. CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DA COISA. GARANTIA AFASTADA. 1. Não há falar em pretensa nulidade da sentença em decorrência de error in judicando, quando referido vício, não se configura na hipótese. 2. Nos termos do artigo 457 do Código Civil, não pode o adquirente demandar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVICÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE QUANTO À DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO À RECORRIDA. RECORRENTE QUE INDICA DATA ANTERIOR À INSERÇÃO DE PENHORA, JUNTA DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA INÍCIO DE PROVA E FORMULA PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - MOTORISTA EMPREGADO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO - PREJUÍZO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAIS - ART.125 DO CPC/15. 1. Nos termos do art.125 do CPC/15, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito regressivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. EVICÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. DEVER DE PAGAR AO ARREMATANTE TRANSFERIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS.  RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível. Ação anulatória. Venda a non domino. Terceiro adquirente de boa-fé. Título justo. Evicção. Inaplicabilidade. I - o negócio jurídico celebrado por terceiro de boa-fé que adquire imóvel sem qualquer restrição passível de sua transferência é válido. Converte-se a pretensão dos autores em indenização, nos termos do pedido subsidiário formulado na petição inicial. Ii - apelação...

Apelação cível. Garantia da evicção. Imóvel. Área pública. Perda da posse. Ação judicial. Art. 457 do cc. Incidência. Restituição. Valores. Enriquecimento sem causa. 1. O alienante é responsável pela restituição do preço pago pelo adquirente na aquisição do bem atingido pela evicção, além da indenização pelas despesas e prejuízos decorrentes da evicção (cc, arts. 447 a 457). 2. A transmissão da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR - PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DO CEDENTE - NULIDADE DO SUCESSIVO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - RECONVENÇÃO DA 3ª RÉ CONTRA O COMPRADOR ORIGINÁRIO (TERCEIRO ESTRANHO À LIDE) E CONTRA OS...

Processo civil e civil. Apelação cível. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Denunciação da lide. Restituição integral do valor pago ao autor. Liberalidade. 1. A intervenção de terceiro na modalidade denunciação da lide é admissível se o denunciado estiver obrigado, em ação regressiva, a indenizar por lei ou por contrato o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Em relação à demanda...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Evicção. Verossimilhança. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante alega ter adquirido imóvel e que, após o ajuizamento de ação de manutenção de posse, restou reconhecido o direito dos agravados em relação ao referido imóvel, tendo ocorrido evicção,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: e M e N T A: Embargos de Declaração. Indenização. Dano Material e Moral. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Embargos de Declaração Acoimando V. Aresto Desta Relatoria de Omisso. I - Omissão No Tocante Ao Enfrentamento Das Preliminares Suscitadas No Apelo, Quais Sejam, Cerceamento de Defesa, Sentença Extra Petita e Inépcia Da Inicial. Ii - Rejeição Da...

PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...