evicção
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Acórdão Nº 0021853-21.2007.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... , os quais, atualizados à época do pagamento totalizaram R$ 41.949,85. Diante desse cenário, ajuizou a presente demanda, alegando a evicção e buscando indenização pelo montante pago à Joaquim Nunes de Souza, uma vez que se tratou de adquirente de boa-fé do automóvel junto à Jugasa ...
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Acórdão Nº 0700377-55.2016.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA EXTRATIVISTA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE.
... objeto de análise por esta Corte de Justiça em observância ao ... princípio do tantum devolutum quantum appellatum ... 3. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de ... regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a ... propriedade a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PRAZO QUINQUENAL QUANTO AO MUNICÍPIO - PROVIMENTO PARCIAL. Consoante entendimento firmado pelo col. STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê...
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Acordao N° 1632704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra e venda de veículo. Posterior restrição via renajud em execução promovida contra o proprietário anterior. Dever de informação não descumprido. Evicção não caracterizada. I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso iii, do código de defesa do consumidor, na hipótese em que, ao tempo da...
... POSTERIOR ... RESTRIÇÃO VIA RENAJUD EM EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO ... ANTERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DESCUMPRIDO. EVICÇÃO NÃO ... CARACTERIZADA ... I. Não se pode imputar ao alienante do veículo descumprimento do dever de informação previsto no ... artigo 6º, ... -
Acordao N° 1749350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cancelamento de procuração pública e indenização por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça. Indeferida. Inovação recursal. Não ocorrência. Reforma de imóvel. Matéria preclusa. Aquisição de imóvel. Permuta. Perda do bem por sentença judicial transitada em julgado. Evicção. Configurada. Sentença mantida. 1. A...
... REFORMA DE IMÓVEL ... MATÉRIA PRECLUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PERMUTA. PERDA DO BEM POR ... SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EVICÇÃO. CONFIGURADA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a configuração ou não da evicção, para fins de ... -
Acórdão Nº 5001473-66.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... desfavor do Estado de Santa Catarina.O pronunciamento judicial, com o devido respeito, merece revisão.Versam os autos sobre o instituto da evicção, dado que o autor perdeu o bem em razão de decisão judicial prolatada em ação de usucapião, nos termos do art. 447 do Código Civil. A garantia ...
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Acórdão nº 1.0145.12.018243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OBRAS PARA CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TALUDE - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO -VÍCIOS OCULTOS E ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. Não há como se responsabilizar a alienante do imóvel pela realização de obras para a correta condução de águas pluviais e que visam impedir a ocorrência de problemas futuros, já que não há qualquer...
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Acórdão nº 1.0344.18.003933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - MANDATÁRIO - DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - EVICÇÃO - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. O mandatário, quando ultrapassa os limites do mandato e atua em seu próprio nome, tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme art. 663, do Código Civil. Comprovado...
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Acórdão nº 1.0344.18.003933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - MANDATÁRIO - DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS - RESPONSABILIZAÇÃO - EVICÇÃO - RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. O mandatário, quando ultrapassa os limites do mandato e atua em seu próprio nome, tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, conforme art. 663, do Código Civil. Comprovado...
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Acordao N° 1325379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Preliminar. Pedido em contrarrazões. Não cabimento. Mérito. Compra e venda de terrenos. Loteamento. Evicção. Conhecimento pelo adquirente. Configurado. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Redistribuição da sucumbência. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... PRELIMINAR. PEDIDO EM ... CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE TERRENOS ... LOTEAMENTO. EVICÇÃO. CONHECIMENTO PELO ADQUIRENTE. CONFIGURADO ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA ... SUCUMBÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0304897-58.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-03-2019
... Juiz Marcelo Pizolati ... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA EVICÇÃO". SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ ... PRELIMINARES ... SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DESIGNAÇÃO ... DE AUDI\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009173-85.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... ao adquirente denunciar a lide ao alienante na ação que terceiro reivindica a coisa, para que pudesse exercer os direitos resultantes da evicção; que o pedido de denunciação da lide na ação reivindicatória de n. 0011083-67.2010.8.24.0018 foi indeferido; que, com isso, houve a perda do ...
- Acórdão Nº 0500250-52.2011.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
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Acórdãos nº 0006388-16.2013.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... DE CAMARGO FILHO e OLGA REGINA MARTANI DEBENEDETTI Apelados: MARIA HELENA CAMARGO ROSEIRA e JOSÉ COELHO ROSEIRA EVICÇÃO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Tratando-se de relação ...
- Acórdão Nº 0301168-14.2018.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Acórdão Nº 0009159-48.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... extrapola o dissabor trivial, decorrendo o abalo moral dos ... evidentes transtornos, desconforto e aflição causados pela ... evicção suportada ... 2. Os apelados agiram de boa-fé ao arrematarem o imóvel, ... pagando o preço e todos os encargos relacionados ao leilão e à ...
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Acórdão Nº 0022059-17.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Cláudio Smirne Diniz ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO ... POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL QUE DECORRE DE ... PREJUDICIAL DE ...
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Acórdão nº 0025326-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 125 do CC/02, na medida em que não há ... cogitar perda parcial ou integral do bem – inerentes à evicção -, mas rejeição da ... coisa – inerente à ação redibitória ... Ante tais fundamentos, requer a concessão do efeito suspensivo e, no ...
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Processo nº 0328183-80.2012.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rescisão de Contrato C/c Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Precedido de Rescisão de Outra Promessa Firmada Com Terceiro. Anterior Promissário que É Réu Em Ação de Execução de Alimentos. Reconhecimento de Fraude À Execução Pelo Juízo de Família, Tornando Ineficaz O Distrato. Evicção. Indenização por Perdas e Danos e Devolução Do Sinal Pago. Descabimento.
... FRAUDE À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ... TORNANDO INEFICAZ O DISTRATO. EVICÇÃO. ... INDENIZAÇÃO ... DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. DESCABIMENTO. ... PROBATÓRIO ... DEMONSTRANDO ... -
Acórdão nº 50036395120168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EVICÇÃO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LISURA DO NEGÓCIO ENTABULADO COM O RÉU, COMO FORMA COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. II. INCABÍVEL, ASSIM, PROCEDER-SE A EVICÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE ... APELANTE: FABIO GAMA BAIRROS ... -
Acórdãos nº 0108548-33.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... APTES: ROBERTO CHAPCHAP e ISABEL PRADO CHAPCHAP APDOS: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A e LUCIANO AFIF DOMINGOS EMENTA - evicção compra e venda de imóvel autores que adquiriram do réu imóvel recebido em dação em pagamento, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016220-07.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Embargantes que pretendem ver reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam do embargado; a inépcia da petição inicial da ação executiva em apenso; a prescrição parcial da pretensão do exequente; e o excesso na execução. - Sentença vergastada que acolheu os referidos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad...
... contratos de locação que sequer celebrou originariamente ... com terceiro locatário, tendo, ainda, ajuizado ação de ... evicção contra a antiga vendedora dos mesmos imóveis, ... com vistas a reaver integralmente os valores que pagou pela ... compra e pela reforma dos ... -
Decisão Monocrática nº 50010567420158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. EVICÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA.
... apelação cível. competência interna. ação indenizatória. dano material. evicção. escritura pública de compra e venda de imóvel. matéria que não se insere na subclasse "direito privado não especificado". competência ... -
Acordao N° 1242445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de evicção cumulada com danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Cessão de direitos. Perda da posse decorrente de decisão judicial. Demanda anterior à realização do negócio jurídico. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Cadeia de alienantes. Indenização ao adquirente. Sentença mantida. 1. O ônus da demonstração da capacidade econôm
... APELADO(S) ... MARCILIO BORGES VILELA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO ... CESSÃO DE DIREITOS. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE ... -
Acordao N° 1410083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO. EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO ... CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de ...