evicção

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM VIRTUDE DA PERDA DE UM BEM EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ESPECIFICIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO PELA CORTE SUPERIOR NOS CASOS DE EVICÇÃO EM DETRIMENTO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICADOS ÀS AÇÕES DEAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONVENÇÃO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALIENAÇÃO DO ÍMOVEL - ARGUMENTO NÃO MANIFESTADO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - As teses lançadas pela parte autora na peça de ingresso da demanda restringem as matérias passíveis de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EVICÇÃO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALIENAÇÃO DO ÍMOVEL - ARGUMENTO NÃO MANIFESTADO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECONHECIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, DO CPC/15 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - As teses lançadas pela parte autora na peça de ingresso da demanda restringem as matérias passíveis de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DA EVICÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 447 DO CC. RESSARCIMENTO QUE DEVE ATENTAR PARA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DA EVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 450...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Inépcia da petição inicial e carência de ação afastadas. Prescrição. Inocorrência. Perda da posse por decisão judicial. Demanda pela evicção. Impossibilidade. Bem pertencente a terceiro. Restituição do valor pago no contrato desfeito. 1. Se atendida a conclusão lógica entre a causa de pedir e o pedido, deve ser rejeitada a assertiva de inépcia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA E OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ART.125, II, DO CPC. - COISA JULGADA - NÃO RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da lide em caso de exercício de direito decorrente da evicção e de direito...

Agravo Retido. Ação Indenizatória. Prazo Prescricional. Propositura. Termo Inicial. Dever de Boa-Fé e Cooperação. Polo Passivo. Particular e Ente Público. Prazo Aplicável a Fazenda Pública. Princípios da Proibição do Enriquecimento Ilícito, Probidade, do Julgamento de Mérito e Moralidade. Continuidade do Julgamento. Apelação. Dano Material. Recibos e Notas Fiscais. Elementos Probatórios Hábeis....

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inversão do ônus da prova. Questão decidida em segunda instância. Preclusão. Indenização. Evicção. Ausência de prova do vício do produto. Momento do negócio jurídico. Ônus da prova. Autor. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de quantia relativa o valor...

Direito processual civil e civil. Preliminar de nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Error in procedendo. Rejeitada. Cessão de direitos possessórios. Evicção. Inadimplemento contratual. Responsabilidade por perdas e danos. Reconvenção. Ônus da prova. Distribuição legal. 1. Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação quando o julgador...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EVICÇÃO. VALOR DA COISA. IGPM. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. 1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. 2. A evicção é um direito de garantia diante de...

Direito civil. Compra e venda de veículo objeto de furto cobrança. Evicção. Responsabilidade do alienante. Restituição do valor. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. O enquadramento legal dos fatos e demandas trazidas são prerrogativas do magistrado. Se o julgado não excede os pedidos exordiais ou decide sobre a realidade ou petições estranhas ao feito, não...

Apelação cível. Civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Suspensão do pagamento de prestações. Embargos de terceiro. Demanda pendente de julgamento definitivo. Risco de evicção. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar as prestações decorrentes do negócio jurídico cujo objeto consistiu na aquisição de unidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão do negócio jurídico. Evicção. Sentença mantida. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a possibilidade de rescisão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, em virtude da existência de constrição averbação de constrição judicial na matrícula do imóvel.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EVICÇÃO. - Nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Resta configurado o...