exame fisico
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: ... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... 3º Se, ... em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame", deve intervir em razão de seu emprêgo ou função, ou entra em especula\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VI - vedação de isolamento físico do usuário ou dependente de drogas ... #Incluído pela Lei nº ... exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do ... físico, desde que: ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... físico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º ... ção apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ... serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, ...
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Sangramento uterino anormal - relato de caso
O sangramento uterino anormal (SUA) é um dos problemas ginecológicos mais comuns, tendo um impacto significativo nas perspectivas físicas, psicológicas, sociais, profissionais e familiares das mulheres O SUA foi redefinido pela Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO) em 2011, que projetou o sistema de classificação PALM-COEIN para definir as suas causas. Uma das causas...
... éia, sem melhora com uso de medicação oral, sendo observado ao exame especular a presença de ... 1Pós-Graduação em Obstetrícia pela Santa ... físico são necessários para determinar a causa do sangramento uterino anormal ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos ... ARTIGO 13 ... Salvo ... , emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1179987 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A DEFICIENTE FÍSICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001331-10.2013.5.06.0021 (00778-2009-017-06-00-4)), 12-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A IMPLEMENTAR E MANTER PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), MEDIANTE COMINAÇÃO DE ASTREINTES. I - A NR 7 do MTE, no seu item 7.4.1, dispõe que o PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de...
... “ avalia ç ã o cl í nica, abrangendo anamnese ocupacional e exame f í sico e mental (destacou-se). O risco ergon ô mico, por sua vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-81.2013.5.06.0002), 29-05-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL MÉDICO DESCONSTITUINDO O NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO RECONHECIDO PELO INSS. Embora a Autarquia Previdenciária tenha deferido o benefício na espécie acidentária, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico, no presente caso, foi suplantado pela perícia médica realizada por determinação do Juízo de primeiro...
... , de maneira taxativa, que Com base na anamnese ocupacional, exame f í sico e em an á lises dos documentos m é dicos apresentados, pode-se ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, ... via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em ... e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria ... § 2º Serão consideradas ... I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029498020154058400), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. ÓBITO DE CRIANÇA APÓS DIAGNÓSTICO MÉDICO DE INFECÇÃO DE GARGANTA. AUTOPSIA QUE INDICOU COMO CAUSAS DO ÓBITO MENINGITE PURULENTA E PAPILOMA DE PLEXO CORÓIDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE...
... plantão, inscrita no CRM sob o número 6165, a qual, sem qualquer exame laboratorial, diagnosticou o mesmo problema apontado no Hospital Regional ... Durante o exame físico a criança apresentava-se com bom estado geral, vigil, eupneico, ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES.CONTUMÁCIA DELITIVA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. PACIENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DERISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando ... que, ao contrário do que alega o banco reclamado, o exame físico dos membros superiores da reclamante foi realizado "apesar de a autora ... -
Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ÚLTIMA ALTERAÇÃO DO EDITAL. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-85.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DOENÇA (SÚMULA 126/TST). 3) REVELIA. EFEITOS. 4) HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) 5) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 6) MULTAS DOS ARTS. 467...
... Regional consignou que a prova pericial deixou assentado que no exame físico/mental do Reclamante não se evidenciou nenhuma patologia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-76.2008.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... exame físico do reclamante foi coerente com as patologias de que é portador"; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-86.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... exame físico da reclamante e das suas condições de trabalho, o perito ...
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Acordao N° 1238021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do hospital por ato de médico a ele vinculado (arts. 932 e 933 do cc). Vítima de atropelamento. Não detecção de fratura no primeiro atendimento. Prescrição de analgésicos. Persistência da dor. Retorno ao hospital no dia seguinte. Constatação da fratura com ministração de medicamentos e colete ortopédico para estabilização da dor. Laudo pericial.
... ocasião em que foi realizado exame físico e tomografia computadorizada de abdômen total, cujo ... resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08239136420194058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823913-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDVALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR: DES....
... O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico e análise de exames apresentados pelo requerente, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1933-37.2015.5.22.0004) 12-12-2018
AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. ELETRICISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. É imprescindível a autorização da lei para a validade da exigência de teste de aptidão física para o preenchimento de cargo em concurso público, não sendo suficiente a mera previsão no edital do certame. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a...
... 4ª Turma ... GMCB/fmc ... AGRAVO ... CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. ELETRICISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) difusão ou processamento físico-químico; ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... Protocolizado o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ser cumpridas ...