exceção de incompetência absoluta
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Acordao N° 1630885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...
... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DO ... não absoluta, ajuizada a ação em foro diverso, é facultado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.10.000629-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - ARTIGO 113, § 2º DO CPC - DECISÃO IMPUGNADA - PERDA DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE. A declaração de incompetência absoluta impõe a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juiz competente, não mais subsistindo a decisão impugnada, situação que...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ... A declaração de incompetência absoluta impõe a nulidade dos atos decisórios e a ... -
Decisão Monocrática N° 07000440620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a exceção de pré-executividade. A parte agravante ressalta a possibilidade de impugnar matérias de ordem pública por meio da exceção de pré-executividade, sendo que no caso concreto há incompetência absoluta do juízo onde tramita a execução de título extrajudicial; bem
... que no caso concreto h incompetncia absoluta do juzo onde tramita a execuo de ttulo ... -
Acordao N° 1228601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Inventário. Menor. Declinação de ofício. Súmula nº 33 do stj. Criação de nova circunscrição judiciária. Não exclusão de competência. Incapaz. Autor da ação. Ausência de prejuízo. Perpetuatuio jurisdicionis. 1. O pedido de alvará judicial foi feito ao juízo suscitado em razão de ter processado e julgado a partilha e o inventário, seguindo a regra...
... estar prevista na exceção" estabelecida no art. 43 do CPC ... 3. A incompet\xC3"ência relativa e a incompetência absoluta devem ser arguidas pelo réu em ... -
Dos Pressupostos Recursais
... em sede destes últimos, que deve ser exceção, somente se pode arguir a alegação de ... prazos para invocar exceção de incompetência absoluta, prescrição, etc ... Os recursos ...
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Relatório e Voto com número 5172306-42.2022.8.09.0049 da 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... e Valores, que julgou improcedente a exceção de incompetência oposta ... Requerem o ... ção de regras atinentes à competência absoluta (em razão da matéria) do órgão ...
- Acordão nº (RO)0000804-23.2010.5.06.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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Acórdãos nº 2169577-20.2015.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... e ausente oposição de exceção de incompetência, impossível o ... Súmula 33 do STJ - Incompetência absoluta não configurada Recurso provido ...
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nº 2003.01.00.005023-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DA EXCEÇÃO. INCABÍVEL DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAÇÕES. 1. O objeto do agravo é garantir apreciação de exceção de incompetência e devolução de prazo para apresentar informações, tendo em vista que os autos da referida exceção não foram...
... incompetência argüida em face da d ... magistrada a quo, mas ... do agravo é garantir apreciação de exceção de incompetência e devolução de prazo para ... mandado de segurança é de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável, devendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM ... 515 do CPC, uma vez que a incompetência absoluta em razão da matéria pode ser alegada, nas ... de jurisdição, independentemente de exceção, e, ainda, declarada de ofício (art. 113 do CPC ... -
Acórdão nº 1.0707.09.189622-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. A renúncia ao foro privilegiado, neste caso, não é possível tendo em vista ser questão de ordem pública. Agravo não provido.
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR. IA ABSOLUTA. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.425274-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2004
Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho. Competência em razão da matéria. Exceção de incompetência. Desnecessidade. Ajuizamento do incidente. Mera irregularidade. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de Agravo. Princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento. Competência. Justiça comum. 1 - Se entende a parte ré que a competência para...
... Competência em razão da matéria. Exceção de incompetência. Desnecessidade. Ajuizamento do ... absoluta ... 2 - O fato de ter a parte intentado ... -
Decisão monocrática Nº 1383223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ARGUIÇÃO SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... , relatora do processo, após receber a exceção de suspeição e determinar a suspensão do ...
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Acordão nº (RO)0217900-97.2008.5.06.0144 (02179.2008.144.06.00.5) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
Refoge à competência desta Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas ajuizadas por trabalhadores ocupantes de cargo de provimento em comissão, na forma autorizada no artigo 37, II, da CF/88 Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a exceção arguída pelo douto Ministério...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA ... Desta feita, acolhendo a exceção arguída no parecer do douto Ministério Público ... -
Acordao N° 1709584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Competencia absoluta. Ausência de dialeticidade. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Duplicidade de valor cobrado em processos distintos. Correção determinada pelo juízo de origem para abatimento. Litigância de má-fé. Não confirgurada. Honorários advocatícios da rejeição da exceção de pré-executividade
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETENCIA ABSOLUTA ... 3. Da preliminar de incompetência absoluta arguida em sede de recurso, verifica-se ... -
Acórdãos nº 2219135-58.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA A EXECUÇ\xC3" ... PELA FAZENDA NACIONAL - INCOMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051227-24.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional de Jacarepaguá. O feito foi inicialmente distribuído ao Suscitado, II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bangu, em 25/05/2023 (index 2, dos autos de origem). O Cartório do referido...
... territorial-funcional, e como tal absoluta, ao ... teor do § 7º do art. 94 do CODJERJ, ... incompetência declarada de ofício ou a requerimento ... dos teressados, independentemente de exceção”. Não obstante a revogação ... ADRIANA LOPES ... -
nº 91.01.11715-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 1992
1. Correta se afigura a decisão que indeferiu processamento de exceção, por tratar-se de incompetencia absoluta.2. Agravo improvido.
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Acórdãos nº 0121408-07.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... JÚNIOR V O T O Nº 21.397 INCOMPETÊNCIA Arguição de incompetência absoluta por meio de exceção, em apartado Arguição que deveria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-88.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A matéria não foi ... mesmo quando se discute a incompetência absoluta, é necessário ter havido o prequestionamento da ... ício em atividade, não se enquadra na exceção da súmula. Assim, como a lesão se renova mês a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-840-21.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se da ... público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão ... 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1871-67.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se da ... público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão ... 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da ...
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Acordão nº (RO)0001191-95.2010.5.06.0371 de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
... do CPC, autoriza a declaração de incompetência absoluta ``em qualquer tempo e grau de exceção''. Tal decisão, proferida de forma ...