exceção de incompetência absoluta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-840-21.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se da ... público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão ... 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1871-67.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se da ... público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão ... 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da ...
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Acordão nº (RO)0001191-95.2010.5.06.0371 de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
... do CPC, autoriza a declaração de incompetência absoluta ``em qualquer tempo e grau de exceção''. Tal decisão, proferida de forma ...
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Acordão nº (RO)0000727-11.2010.5.06.0391 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... do CPC, autoriza a declaração de incompetência absoluta ``em qualquer tempo e grau de exceção''. Tal decisão, proferida de forma ...
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Acórdão nº 2003.01.99.028936-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2006
1 - A teor do art. 109, § 3º, da CF/88, as ações que tenham por objeto a concessão de benefício previsto no Regime Geral da Previdência Social são da competência concorrente entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o autor não postula benefício previdenciário, mas indenização por atos tidos por ilícitos praticados pelo INSS (suspensão indevida do...
... ção do INSS, para, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, anular a sentença ... ), não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no § 3º, do art. 109, da CF, antes ... -
Acordão nº (RO)0113200-83.2008.5.06.0172 (01132.2008.172.06.00.3) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
A OJ nº 205 da SDI-1 foi cancelada (em 23/4/2009) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas relativas à contratação temporária por ente público, ainda que considerada nula essa contratação. Por força do art. 113 do CPC, declino...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A OJ nº 205 da SDI-1 ... , haja vista tratar-se de incompetência absoluta, que independentemente de exceção, deve ser ... - Acórdãos nº 4004621-96.2014.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... ão originária que conclui pela incompetência da Justiça do Trabalho nacional e decretou a ...
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Acórdão nº 1.0479.06.106619-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA" - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORMA LIVRE - AUS\xC3" ...
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Acordão nº 00099.641/01-1 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... (fls.131/144) argüindo, em preliminar, exceção" de incompetência ratione loci e carência de aç\xC3" ... , não é aquela terminativa do feito, absoluta, razão pela qual a tese trazida tão-somente em ...
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Decisão monocrática Nº 61759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... exceção de incompetência absoluta da Justiça do ...
- Acórdãos nº 0029655-61.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0128965-46.2007.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 4006105-73.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0105.06.192860-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 309 - ROL DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA - CONTRATO VERBAL - CONTRATO DE ADESÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, 'D'. - A incompetência absoluta do juízo, apesar de ser matéria de ordem...
... DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU DE RISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 309 - ... -
Exceção de Incompetência
... A incompetência absoluta — em razão da matéria, da pessoa, da hierarquia —, no processo do trabalho, deve ser alegada na contestação, como preliminar (CPC, art. 337, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-96.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que se trate de tema relativo à incompetência material absoluta, se faz necessário o prévio prequestionamento da matéria, o que não ocorreu no caso em tela. Óbice da Súmula
... que se trate de tema relativo à incompetência material absoluta, se faz necessário o prévio ... FEPASA seriam absorvidos pela CPTM, com exceção dos empregados que fazem jus à complementação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... ção de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de ... A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá ...
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Dos Atos Processuais
... c) a contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe ... prazos para invocar exceção de incompetência absoluta, prescrição, etc ... Adotando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-23.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... ção de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de ... A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá ... -
Decisão monocrática Nº 45561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA ... O reclamado argui ... provimento em comissão, previsto como exceção no texto constitucional apenas para cargos ...
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Acórdãos nº 2232650-63.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ão que rejeitou a presente exceção de pré- executividade - Agravo de ... a Justiça Estadual Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para ...
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Acórdãos nº 2157485-10.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ARGUIDA EM FACE DE ... JUSTIÇA COMUM FEDERAL. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...
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Decisão monocrática nº 2014.04626935-53 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-10-2014
... exordial ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO MANDADO DE ... SEGURANÇA CONTRA ATO ... ainda a incompetência absoluta do Juízo de Xinguara para ... processar e julgar ... independentemente de exceção ... 2o Declarada a incompetência absoluta, ...