exceção de incompetência absoluta

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CEILÂNDIA ESPORTE CLUBE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Ceilândia em processo de execução de título extrajudicial (PJE 713944-52.2020.8.07.0003). Na decisão agravada, o juízo a quo rejeitou as preliminares de nulidade da citação e de incompetência absoluta (ID 34831162)...

ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR MEIO DE EXCEÇÃO - EXTINÇÃO DESTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se o juiz extingue exceção onde se argüi incompetência absoluta, não tem a parte interesse de recorrer a fim de o magistrado a quo apreciar a questão, visto que a impugnação de foro deve ser postulada nos próprios autos da demanda, ex vi do artigo 113, do Código de...

Habeas corpus. ?operação falso negativo?. Organização criminosa. Alegação de incompetência absoluta do juízo comum do distrito federal e de competência da justiça federal. Rejeição. Revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas. Desaparecimento superveniente do interesse de agir. Novo pedido, não submetido ao devido processo legal. Inadmissibilidade....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE RECEBEU DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E DETERMINOU SEU AFASTAMENTO DO CARGO. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE DO ADVENTO DA LEI N.º 10.433/2006. EXCEÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Espécie em que não se mostra imprescindível cópia da íntegra da legislação municipal pretendida pela recorrente (Lei Municipal nº 2.372/2008) para aclarar a situação retratada nos autos. Nada a prover. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Há incompetência material desta Justiça Especializada...

Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 69-A DA LEI Nº 9.605/1998 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO.I. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO:A) SUSPEIÇÃO DA JUÍZA SENTENCIANTE – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE, POR EXTEMPORÂNEA – DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL – IDÊNTICO FUDAMENTO REITERADO EM SEDE REVISIONAL – INADMISSIBILIDADE. B) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA REGIONAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Conflito negativo de competência. Regional de Santa Cruz e Foro da Capital. Declínio de competência para foro de domicílio do autor. O Juízo suscitado declinou de sua competência em favor de uma das varas regionais. No caso dos autos o autor tem domicílio em Santa Cruz, área abrangida pelo Fórum...

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CONEXAO DE CAUSAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 95 DO CPC). A COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS (ART. 95) - NÃO E MODIFICAVEL PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

Ementa: Apelação. Civil. Consumidor. Ação Principal de Natureza Consumerista. Pedido Indenizatório. Falha Na Prestação de Serviço. Competência Absoluta. Declínio. Funda-se O Princípio Do Juiz Natural Na Garantia de Imparcialidade Do Órgão Julgador, Constituindo Um Meio de Defesa Da Sociedade Contra O Arbítrio Estatal. Tal Princípio encontra-se Proclamado Nos Incisos Xxxvii e Liii, Do Artigo 5º,...

Ementa: Conflito de Competência. Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Serviços de Energia. Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional de Jacarepagua Suscita Conflito Negativo de Competência. O Autor É Domiciliado Na Área de Abrangência Do Juízo Suscitante. Competência Das Varas Regionais que Remetem a Competência de Juízo, Sendo Absoluta. Com Efeito, Não Se Discute Competência de Foro,...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGIME CELETISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL. LEI 8.429/92. ART. 70 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Não é possível transformar a pretensão de ver declarada a incompetência absoluta em embargos de declaração, para manter em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Exceção de incompetência acolhida - Competência absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para a execução do título judicial - CPC, arts. 475-P, II, e 575, II - Reconhecimento da incompetência mantida - Recurso provido, em pequena parte, tão somente para determinar a remessa dos autos ao juízo competente.  (TJSP; ...

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – Empregado contratado pelo regime celetista – Descabimento – Autor que é aposentado do Município - Competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e FALTA DE INTERESSE DE AGIR em relação aos servidores que não integram os quadros da Administração Pública Municipal – Prejudicada diante da exclusão destes...

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegação de nulidade dos atos processuais em razão da incompetência absoluta do juízo – Assertiva de que a citação ocorreu em endereço de pessoa jurídica integrante do mesmo Grupo Econômico – Inadmissibilidade, uma vez que não alega a nulidade da citação realizada, nada obstando, assim, o ajuizamento da ação no foro competente ao do

APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJEÇÃO PROCESSUAL. DECLINATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Preclusão. A matéria foi decidida em exceção instrumentária, sem que houvesse interposição de recurso. Sem embargo da preclusão anoto correta a motivação empregada pelo juízo "a quo" que considera a causa de pedir relativa ao regime da servidora para afastar a...

COMPETÊNCIA – Execução fiscal ajuizada pela União Federal – Exceção de pré-executividade - Exercício de competência delegada (artigo 109, § 3°, da Constituição Federal) – Incompetência absoluta deste Tribunal para processamento e julgamento do recurso – Inteligência dos artigos 108, II e 109, I, ambos da Constituição Federal - Remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA CEETEPS FAMERP (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.

Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias que não demandam dilação probatória. Título executivo judicial constituído em brasília. Incompetência absoluta. Arguição após trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual da audiência na justiça do trabalho de acordo com a lei n. 13.467/2017

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...