exceção de incompetência em razão da matéria
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Decisao Nº 8012566-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... aclaratórios é sustentada omissão em razão da presença, na petição recursal, do pleito de ... II Apelante que argui preliminarmente exceção de incompetência em razão da matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13480/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Recurso não conhecido ... 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... O art. 651, § 3º, da CLT ... a parte que não é sucumbente quanto à matéria argüida ... Recurso não conhecido ... 4 ... de cujo encargo tinha a incumbência em razão do art. 74, § 2º, da CLT, nem foi argüido nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-73.2016.5.07.0005), 2017-05-23
... sua defesa argüindo em preliminar exceção de incompetência em razão da matéria dessa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 193.726-DF, ... RECONHECEU ... INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA ... 1. Conhecimento da matéria em Habeas Corpus. É possível o exame ... da ... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema ... Por essa razão, tenho para mim que a postura do Relator no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14793/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PLANTÕES. USO DE BIP OU TELEFONE CELULAR. Infere-se que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do contéudo fático - exame das anotações nos controles de jornada -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta desse enunciado, os...
... , a sentença não havia apreciado a matéria, nem o recorrente a havia provocado para que se ... ário ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... Em razão desse enunciado, os arestos trazidos à colação ... Os arestos de fls. 491/492, com exceção do último de fls. 491 oriundo do mesmo Tribunal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001947-41.2015.5.07.0003), 2017-04-27
... , viu-se forçado a pedir demissão em razão do seu estado de saúde. Requereu os benefícios ... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. Da incompetência da Justiça do Trabalho ... Requer a Reclamada eja acolhida a exceção de incompetência em razão da matéria, posto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5285/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. BASA E CAPAF. REDUÇÃO E ... dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001231-56.2016.5.07.0010), 2018-02-26
... ÇÃO, a terceira Reclamada argui exceção de incompetência em razão da matéria e, no ...
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Sentença nº 1000564-47.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... e seguintes arguindo, em preliminar, a exceção de incompetência em razão da matéria e falta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2866/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA CAPAF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional de forma completa desde a decisão proferida em recurso ordinário, não se caracteriza a violação à literalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Decisão regional em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal...
... Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Decisão regional em ... ólumes os dispositivos indicados, à exceção do artigo 202, § 2º, da Constituição, o qual ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001736-57.2015.5.07.0018), 2016-01-28
... ção, impugnação ao valor da causa, "exceção de incompetência em razão do lugar" e ... DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... O reclamado apresentou, em peça apartada da ...
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Sentença nº 1001588-47.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... reclamada argui, em preliminares, a exceção de incompetência e ilegitimidade de parte; e, no ... Da exceção de incompetência em razão da matéria.Rejeita-se a exceção de ...
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Acórdão Nº 0020634-58.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA- RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE RIO PARDO. À toda evidência, a relação estabelecida entre as partes é decorrente de vínculo celetista entre o Município de Rio Pardo e a reclamante. A matéria posta em discussão - pagamento de férias, é eminentemente trabalhista. A competência desta Justiça Especializada encontra-se regulada pelo art. 114 da Constituição Federal
... EMENTA INCOMPETÊNCIA" EM RAZÃO DA MATÉRIA- RECURSO DO RECLAMADO MUNIC\xC3" ... O Município argui, inicialmente, exceção de incompetência em razão da matéria. Busca a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-72.2016.5.06.0232), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. No caso, o autor confessou que registrava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto. Por outro lado, não tendo a reclamada comprovado a quitação integral das horas extras quando laboradas...
... , requer seja pronunciada a incompetência desta Justiça Especializa, julgando-se extinto o ... DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, ... -
Acórdão Nº 0020835-42.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A teor do disposto no art. 114, I e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação proposta por representante comercial, quando alegada a relação de trabalho com as demandadas. Recurso não provido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A teor do ... refere à ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, ... Nego provimento ao recurso ... 2. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2886/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. As disposições do art. 114, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, comportam aplicação imediata, ainda que no curso do processo de execução. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. Decisão regional que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, sob o...
... Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, ... julgada e, em ordem sucessiva, da incompetência em razão da matéria, viola de forma direta a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000917-94.2014.5.07.0038), 2014-10-27
... defesa aduzindo, em preliminares, exceção de incompetência em razão do lugar e exceção de incompetência em razão da matéria. No mérito, sustenta que a relação havida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000465-63.2015.5.06.0172), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar a inclusão na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, dos valores correspondentes aos depósitos ao FGTS do período de maio de 2014 até o fim do contrato de trabalho.
... RECURSO DA ENERGIMP ... Da incompetência da Justiça do Trabalho. Da existência de grupo ... rejeitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, suscitada pela ora recorrente, com ... " 1.1 - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001102-30.2017.5.07.0038), 2018-05-03
... ça de Id 75d6b61, após rejeitar a exceção de incompetência, e afastar as prescrições ... de início, exceção de incompetência em razão da matéria, uma vez que a transposição do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-08.2013.5.07.0004), 2017-02-02
... ão recebeu as verbas rescisórias devidas, razão pela qual requer as parcelas expostas na inicial ... A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão da matéria no ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000431-29.2015.5.07.0021), 2016-09-19
... ça de Id 59226ca, após rejeitar a exceção de incompetência, em razão da matéria, arguida ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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Acórdão Nº 0020082-25.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que a presente ação está abrangida pela redação do art. 114, I, da CF, com a redação dada pela EC nº 45/04, motivo pelo qual é competente a Justiça do Trabalho para o exame das matérias objeto da presente ação. Recurso provido.
... às seguintes matérias (ID.4c7014e): exceção de incompetência em razão da matéria, ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA.DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃOALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado daParaíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da AçãoOrdinária n. 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgouprocedente o...
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Sentença nº 1001701-98.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... Argui exceção de incompetência em razão da matéria, falta de ...