exceção de incompetência em razão da matéria
- Acordão nº 20070618016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-66.2005.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO....
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico ... , quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não ... em lei, atraindo a incidência da exceção prevista na Súmula nº 294 do C. TST. Recurso de ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. O recurso de revista investe contra ... - Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91340-82.2005.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA ... - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR. Não obstante a regra ... ão de prejuízo à parte que suscitou a exceção de incompetência (art. 794 da CLT). No caso em ... que o acórdão regional não analisou a matéria horas extras sob o prisma da modalidade de regime ...
- Acordão nº 20070250698 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... ça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... ça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, ...
- Acórdãos nº 0029655-61.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
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Acordão nº 01462.902/98-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2001
... /268, suscitando preliminares de "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" e de ... Federal - CEF, aduz preliminares de "exceção de incompetência em razão da matéria" e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-96.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que se trate de tema relativo à incompetência material absoluta, se faz necessário o prévio prequestionamento da matéria, o que não ocorreu no caso em tela. Óbice da Súmula
... que se trate de tema relativo à incompetência material absoluta, se faz necessário o prévio requestionamento da matéria, o que não ocorreu no caso em tela. Óbice da ... da prescrição do direito de ação, razão pela qual incide sobre o apelo o óbice da ... FEPASA seriam absorvidos pela CPTM, com exceção dos empregados que fazem jus à complementação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É pacífico nesta ... não se manifestou a respeito da matéria, e a Reclamada, por sua vez, não instou aquele ... afastar a prescrição, uma vez que a exceção prevista no verbete mencionado se refere apenas ... relativa à duplicidade da condenação em razão da majoração do descanso semanal remunerado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É pacífico nesta ... não se manifestou a respeito da matéria, e a Reclamada, por sua vez, não instou aquele ... afastar a prescrição, uma vez que a exceção prevista no verbete mencionado se refere apenas ... relativa à duplicidade da condenação em razão da majoração do descanso semanal remunerado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-58.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o ... , a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-58.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o ... , a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-196200-32.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou ... , já houve decisão de mérito acerca da matéria, razão pela qual persiste a competência desta ... ão se enquadra a pretensão recursal na exceção a que alude a Súmula 327 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-20.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O preceito constitucional invocado, atinente ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, não permite aferir violação direta e literal do texto constitucional, haja vista não tratar especificamente da matéria em debate, que versa sobre o não deferimento...
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O preceito ... vista não tratar especificamente da matéria em debate, que versa sobre o não deferimento de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.425274-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2004
Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho. Competência em razão da matéria. Exceção de incompetência. Desnecessidade. Ajuizamento do incidente. Mera irregularidade. Decisão interlocutória. Impugnação por meio de Agravo. Princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento. Competência. Justiça comum. 1 - Se entende a parte ré que a competência para...
... ção por danos morais e materiais em razão de acidente de trabalho. Competência em razão a matéria. Exceção de incompetência. Desnecessidade ... -
Acordão nº 00454-2000-732-04-00-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2005
... incompetência absoluta desta Justiça Especializada, para ... , o que não prejudicará o exame da matéria, por seu conteúdo ser do conhecimento desta ... exceção de incompetência da Justiça do Trabalho, face ... Sem razão ... O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.092/87 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-16.2008.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... razão da "natureza de aumento geral de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-43.2007.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Corte declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. 515 do CPC, uma vez que a incompetência...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM ... , uma vez que a incompetência absoluta em razão da matéria pode ser alegada, nas instâncias ... de jurisdição, independentemente de exceção, e, ainda, declarada de ofício (art. 113 do CPC ... -
Decisão monocrática Nº 62473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Informa que apresentou exceção de incompetência em razão da matéria, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105900-95.2009.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... ória nº 62 da SDI-1, segundo a qual, em razão da "natureza de aumento geral de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155640-51.2008.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ça do Trabalho para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... desta Corte (OJ-T nº 62 da SDI-1), razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97040-08.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 114 da Constituição Federal, em razão" do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... a repercussão geral da referida matéria da Constituição Federal. Dessa forma, diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97040-08.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 114 da Constituição Federal, em razão" do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... a repercussão geral da referida matéria da Constituição Federal. Dessa forma, diante da ...