exceção de incompetência trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

RECURSO DE REVISTA. 1)EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, LUGAR EM QUE PRESTOU CONCURSO, TRATANDO-SE DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS FORA DO LOCAL DO CONTRATO, VIAJANDO O TRABALHADOR EM NAVIO (ART. 651, CLT). POSSIBILIDADE. Regra geral, a competência territorial trabalhista é fixada pelo local de prestação de serviços (caput do

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista é definida pelo local da prestação do serviço, nos moldes do previsto no art. 651 da CLT.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç

PRELIMINARMENTE - PETIÇÃO DE FLS. 386/388 - INCLUSÃO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - CISÃO PARCIAL DA EMPRESA CESP - FATO SUPERVENIENTE. Está configurada a hipótese de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), decorrente de cisão parcial da empresa Cesp (fato superveniente), motivo pelo qual têm legitimidade para figurar no pólo passivo da lide...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da 1ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho para julgar a presente demanda trabalhista, acrescentando, ainda, os seguintes fundamentos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR: Insurge-se o reclamante contra o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MÚLTIPLOS LOCAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Conforme as alegações da exordial (teoria da asserção), houve a multiplicidade de locais de contratação e de prestação de serviços, bem como o pedido de...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . A competência territorial para julgamento de ação trabalhista deve ser interpretada com observância ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebraç

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACOLHIMENTO SUPERVENIENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 414, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT), devendo tal regra ser observada no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante negado provimento e provido o recurso empresarial.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para acolher a exceção de incompetência, anulando os atos processuais e remetendo o processo para um das Varas do Trabalho cuja competência abranja SIMÕES-PI (Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região), restando prejudicada a análise dos demais tópicos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial, contra o voto da desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que negava provimento. FUNDAMENTOS - Da argüição de incompetência territorial. Insurge-se a reclamada contra o não acolhimento da exceção de incompetência em razão lugar apresentada. Defende que só é...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial, contra o voto da desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que negava provimento. FUNDAMENTOS - Da argüição de incompetência territorial. Insurge-se a reclamada contra o não acolhimento da exceção de incompetência em razão lugar apresentada. Defende que só é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços, em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Este Tribunal tem posicionamento reiterado de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse passo, afasta-se a declaração de incompetência em razão do lugar, determinando-se o retorno dos...

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões recursais encontram-se fundamentadas apenas na indicação de arestos ao confronto. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada na indicação de afronta aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93,

RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...