exceção de incompetência trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no art. 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, nesse caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Recurso provido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. REMESSA AO FORO COMPETENTE. No processo trabalhista, a competência territorial deve ser observada conforme o previsto no art. 651 da CLT, que é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços. No caso dos autos, como a prestação de serviços ocorreu na Cidade de Belém do Estado do Pará,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Entretanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI" - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. "In casu", a...

EMENTA:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 651, § 1º, da CLT. A legislação trabalhista foi criada no sentido de compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, alçando-o a uma posição de proeminência jurídica, e tratando-se do processo trabalhista não poderia ser diferente, enquanto instrumento legal de satisfação do bem da vida...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO - ART. 651, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 3º, DA CLT- PROVOCAÇÃO DA PARTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). Impõe-se o acolhimento da Exceção de Incompetência Relativa, sempre que a reclamatória venha a ser ajuizada,

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Não obstante o local de trabalho defina a competência para processamento da reclamatória trabalhista, conforme art. 651, "caput", da CLT, a comprovada dificuldade de locomoção do autor, que reside em outro Estado da federação, mitiga a regra do referido dispositivo legal, devendo ser reformada a sentença de acolhimento da exceção de incompetência, sob pena de...

EMENTA:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 651, § 1º, da CLT. A legislação trabalhista foi criada no sentido de compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, alçando-o a uma posição de proeminência jurídica, e tratando-se do processo trabalhista não poderia ser diferente, enquanto instrumento legal de satisfação do bem da vida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. Tendo em vista que ao reconhecer sua incompetência para atuar no presente processo, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, cabível o recurso ordinário interposto, pelo que se rejeita a preliminar levantada nas contrarrazões do Estaleiro Atlântico Sul. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Esta Corte, em respeito aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade, da eficiência, e, mais, considerando a característica comum de hipossuficiência do trabalhador, vem admitindo a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MÉRITO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO DE COMISSÃO. AGENTE POLÍTICO. DIREITO À FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIORECONHECIDO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NO REAPELAÇÃO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o § 3º do citado dispositivo admite exceção nos casos em que o empregador executa atividades em lugar diferente daquele da assinatura...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A tese sustentada pelo autor, de que a doutrina tem ampliado a interpretação acerca da competênc