Exceção de suspeição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 2. CERCEIO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DE RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. SUMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL...

PROCESSO Nº: 0804967-98.2020.4.05.8400 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. DENUNCIADO CÔNJUGE DE SERVENTUÁRIA DO JUÍZO. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AFASTANDO SUSPEIÇÃO RECONHECIDA ANTERIORMENTE. VALIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO NÃO MAIS SUBSISTEM. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato para esta Corte, diante da previsão do art. 893, §1º, da CLT, nos moldes do art. 799, §2º da CLT. O caso atrai a aplicação da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A exceção de suspeição pode ser declarada quando configuradas as hipóteses previstas no artigo 145 do CPC. Não verificadas tais situações no caso em concreto, é rejeitada a exceção.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que proferida decisão contrária aos interesses do excipiente, razão não há para acolher a Exceção de Suspeição oposta quando não comprovada a alegada parcialidade, antes, ao revés, constatado o mero exercício pela Magistrada do poder de direção e condução do processo. Exceção de Suspeição rejeitada.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que proferida decisão contrária aos interesses do excipiente, razão não há para acolher a Exceção de Suspeição oposta quando não comprovada a alegada parcialidade, antes, ao revés, constatado o mero exercício pela Magistrada do poder de direção e condução do processo. Exceção de Suspeição rejeitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A da CLT, evidenciada, na verdade, a intenção da Embargante de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no artigo 897-A da CLT, evidenciada, na verdade, a intenção da Embargante de reforma do julgado, impõe-se a rejeição dos...

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. -Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. -A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que...

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade da decisão que apreciou a resposta à acusação, por falta de fundamentação. Eventual vício superado pela prolação da sentença. Precedente. 3. A ausência de gravação da audiência de instrução não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 4. A objeção de incompetência por prevenção de outro juízo com igual competência...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Caso em que não existe prova da alegada parcialidade do Juiz excepto, não restando caracterizada quaisquer das hipóteses legais de impedimento ou suspeição, na forma prevista nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Exceção de suspeição não acolhida.

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTASNO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitouliminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dospressupostos legais.2. Deve ser rejeitada a exceção

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, II E V, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUSPEIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. 1. Não obstante ter sido reconhecida a suspeição de magistrado que ajuizou ação com idêntica causa de pedir nos processos em que se discute acerca de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a Segunda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 799, § 2º, DA CLT. Nos termos do artigo 799, § 2º, da CLT, é incabível recurso ordinário contra decisão em que se rejeitou exceção de suspeição. Agravo de instrumento desprovido.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A suspeição prevista no art. 145, I, do Código de Processo Civil, somente se configura quando a parte, ou o seu procurador, trouxerem provas capazes de demonstrar fatos que afastem a isenção de ânimo do Juiz para o julgamento da causa. Assim, a suspeição de parcialidade do magistrado precisa ser robustamente provada, não podendo...