Exceção Declinatória do Foro
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-6/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão indexados nº CC-1602/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Marzo de 2000
... não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, ... só pode ser argüida por meio de exceção ... (art.112 do CPC), nunca pode ser declarada de ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais." ...
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nº 2002.01.00.031989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
... , que se prorroga uma vez não oposta a exceção declinatória do foro (art. 114, CPC) ... Por ...
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nº 2002.01.00.031976-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
... , que se prorroga uma vez não oposta a exceção declinatória do foro (art. 114, CPC) ... Por ...
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Acórdão indexados nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Agosto de 2003
... Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC) ...
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Acórdão indexados nº CC-303/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2003
... Ausência de argüição de exceção pela ... Reclamada. Prorrogação. Conflito que ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0095427-71.2010.8.08.0035 (035100954276)), 07/12/2011
... dispositivo não contempla qualquer exceção, apenas determina o cancelamento da ... ser a reconvenção e a exceção declinatória do foro devidamente preparadas previamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003697-26.2006.8.08.0000 (100060036975)), 24/10/2006
... -se a precluso, considerando-se prorrogado o foro, nos termos do art. 114 do CPC (fls. 03).Aduz ...
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Acórdão nº 2.0000.00.357043-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.344408-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Ainda que,
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352665-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.354100-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Cabe à
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.343441-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os art. 111, 112 e 114, do CPC, e até mesmo ignora o interesse da parte demandada. Cabe à...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.355008-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364683-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2002
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351172-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária, hostiliza a ordem legal, afrontando os artigos 111, 112 e 114, do Código de Processo Civil, ignorando ainda o interesse da parte
... ÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , através do incidente de exceção declinatória que, não oposta, ter-se-á por prorrogada a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Art. 113 ... , se o réu não opuser exceção declinatória" do foro e de juízo, no caso e prazo legais ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.354650-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO - RECURSO PROVIDO. - Sendo relativa a competência territorial, se o réu não suscitar em tempo hábil a exceção, a competência do juiz considera-se automaticamente prorrogada, de modo que o juiz, em tese, incompetente, torna-se competente, ex vi...
... ÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRAZO - RECURSO PROVIDO ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais." ... -
Acórdão nº 2.0000.00.416106-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA FORO DE ELEIÇÃO - PREJUIZO - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADIMISSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE A competência territorial é relativa e pode ser modificada pelas partes de acordo com a conveniência. Se é permitido às partes elegerem o foro para o contrato, não pode o juiz, de oficio, declinar de sua competência por entender abusiva tal...
... ÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA FORO DE ELEIÇÃO - PREJUIZO - INCOMPETÊNCIA ... das partes através do procedimento da exceção ... Ernane Fidélis dos Santos, com ênfase, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ... -
Acórdão nº 2.0000.00.292585-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de competência territorial, portanto relativa, não cabe ao juiz declará-la de ofício (Verbete nº 33, Súmula STJ). Somente a própria parte, mediante oposição de exceção, na forma do artigo 112 do CPC, poderá se insurgir contra o foro escolhido pelo autor.
... própria parte, mediante oposição de exceção, na forma do artigo 112 do CPC, poderá se ir contra o foro escolhido pelo autor ... A C Ó R D Ã O ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais' ... -
Acórdão nº 2.0000.00.315940-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. - Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção ... - Qualquer inovação a essa regra ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319253-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.317242-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção" ... Qualquer inovação a essa regra processual \xC3" ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320751-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A incompetência relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é temerária e hostiliza a ordem legal.
... E APREENSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... relativa só pode ser argüida via de exceção. Qualquer inovação a essa regra processual é ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ...