Exceção Declinatória do Foro
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Acordao N° 1418246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Aviamento. Foro. Opção do exequente. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Execução aparelhada por título extrajudicial de natureza puramente negocial. Opção do exequente no momento da...
... AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DO ... EXEQUENTE. COMPETÊNCIA. NATUREZA ... ência restara demarcada, salvo eventual exceção, não se ... afigurando viável cogitar que o ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ... DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1268726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação regressiva de ressarcimento. Aviamento. Desvinculação com o domicílio das partes. Foro. Opção do autor. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Pedido regressivo formulado pela seguradora em face de terceiro imputado como...
... PARTES. FORO. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. NATUREZA ... aviar o competente incidente de exceção de incompetência para que a demanda seja ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acórdãos nº 2162845-86.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA DE FORO - Declinação de ofício - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Inscrição negativa decorrente de dívida oriunda de contrato bancário alegadamente desconhecido - Propositura no foro do domicílio do réu - Renúncia à opção pelo foro do domicílio do autor - Competência relativa - Prorrogabilidade - Inadmissibilidade da declinação ex
... (R) EMENTA: COMPETÊNCIA DE FORO - Declinação de ofício - Ação ... prorrogabilidade se não for oposta a exceção declinatória do foro. O entendimento que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0382300-23.2006.5.07.0031), 2012-09-28
... 28/05/10, o Município réu apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou ... nulidade ... transitada em julgado, alegando ser aquele o foro competente para julgamento ... da presente ... opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais ... Assim, anulados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.320162-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... ser argüida somente por meio de exceção ... Ressalta, outrossim, inexistir disposição ... ência caso não haja exceção declinatória do foro ... Deram pela competência do juízo ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.026951-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 16 de Octubre de 2008
... de Toledo/PR, em razão de decisão declinatória do Juízo Federal Substituto da 2ª Vara Federal ... ção de processos, impede a mudança de foro das ações cíveis e criminais já ... interessada propor, tempestivamente, a exceção, sem a qual, a competência do Juízo será ...
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Acórdãos nº 0015501-33.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Junio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando a concessão de auxílio-doença – Ação distribuída perante a Justiça Estadual, no Juízo do foro de domicílio do autor – Competência delegada à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal – Superveniência de alteração de endereço do autor para comarca que também não é sede
... a Justiça Estadual, no Juízo do foro de domicílio do autor Competência ... /PR, somente o manejo da exceção de incompetência poderá alterar a ... , não oposta a exceção declinatória do foro, é vedado ao órgão julgador ... -
Acórdão Nº 0003530-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE SOBRAL (SUSCITANTE) E DA 5 ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR
... apresente exceção de incompetência, em preliminar de ... foro para o processamento do presente feito que trata ... DECLINATÓRIA DO FORO ... SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
- Decisão Monocrática nº 2006.04.00.003004-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 7 de Febrero de 2008
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Foro competente vem a ser a circunscrição ... parte executada, atinente a peça de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Empós, à ... Vejamos ... A decisão declinatória da competência do julgamento do magistrado da ...
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Homologação de sentenças estrangeiras: análise da jurisprudência do biênio 2009/2010
O presente trabalho analisa as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, publicadas nos anos de 2009 e 2010, nas sentenças estrangeiras que tiveram suas homologações contestadas. A pesquisa levantou as questões que o Superior Tribunal de Justiça mais enfrentou nesse período, verificando se houve ou não mudança de entendimento.
... A alegação deduzida no sentido de que o foro foi eleito por meio de contrato não se encontra ... serem domiciliados no Brasil, a exceção declinatória do foro, por ela oferecida, indica ... -
Acórdão nº 1.0024.05.774017-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. - Em se tratando de incompetência relativa, não pode o magistrado, de ofício, decliná-la, sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência predominante neste Tribunal não admite a suscitação de ofício de incompetênc
... sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência ... quando se trata de cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão (STJ) ... -
Acórdão nº 1.0024.06.190563-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. - Em se tratando de incompetência relativa, não pode o magistrado, de ofício, decliná-la, sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência predominante neste Tribunal, em conformidade com a Súmula nº 33 do...
... sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência ... quando se trata de cláusula de eleição de foro" inserta em contrato de adesão ... AGRAVO N\xC2" ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... ART. 17 DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 100, V, "A", DO ... , MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, COM EXCEÇÃO DA INTERESSADA SILENE BARRETO ROCHA ... Defiro ... quando o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazo legais, já ...
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Acórdão nº 1.0024.08.991441-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33 DO STJ. - Em se tratando de incompetência relativa, não pode o magistrado, de ofício, decliná-la, sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência predominante neste Tribunal, de conformidade com a Súmula nº 33,
... sem que a parte contrária tenha oposto exceção declinatoria fori. - A jurisprudência ... quando se trata de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. VV: AÇÃO ... -
Acordao N° 1239434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Obrigações originárias de veículo objeto de concerto de compra e venda celebrado entre as partes. Transmissão. Direito pessoal. Pretensão. Aviamento. Foro. Opção do autor. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Opção do autor
... DIREITO PESSOAL. PRETENSÃO ... AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. NATUREZA ... DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO ... ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO ... NO CPC/1973 ... -
Acordao N° 1396272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Danos morais. Consumidor no polo ativo. Competência territorial. Critério relativo. Inexistência de escolha aleatória e injustificada do juízo. Ação proposta em desfavor de vários réus. Escolha do foro em que estabelecida a pessoa jurídica ré. Determinação de emenda à inicial baseada em premissa equivocada. Declinação de ofício para o foro de...
... ESCOLHA DO FORO EM QUE ... ESTABELECIDA A PESSOA JURÍDICA RÉ ... razão de decisão declinatória" de competência exarada pelo Juízo da 3ª Vara C\xC3" ... I - Quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II - Quando a lei ... -
Acordao N° 1438733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e materias. Aviamento. Foro. Opção dos autores. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Opção da parte autora no momento da distribuição. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência....
... POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DOS AUTORES ... COMPETÊNCIA. NATUREZA ... eventual exceção, não se afigurando viável cogitar que o autor, ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acórdão nº 1.0707.12.016787-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de ofício, devendo ser questionada em exceção, sob pena de sofrer prorrogação, conforme ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.346862-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... do recurso, para julgar improcedente a exceção de incompetência, mantendo o processamento do ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006019-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -se a competência caso não haja exceção declinatória do foro ... Deram pela ... -
Acórdão nº 1.0024.11.334349-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - ... Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega ...