Exceção Declinatória do Foro
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Acórdão nº 1.0024.12.346862-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... do recurso, para julgar improcedente a exceção de incompetência, mantendo o processamento do ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -
Acórdão nº 1.0707.13.006019-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -se a competência caso não haja exceção declinatória do foro ... Deram pela ... -
Acórdão nº 1.0024.11.334349-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - ... Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega ... -
Acordao N° 1627505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Aluno maior de 18 (dezoito) anos. Aprovação em vestibular. Ensino médio incompleto. Matrícula em exame supletivo. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Declinação de ofício. Princípio do juiz natural. Irdr nº 0702383-40. 2020. 8. 07. 0000. Inaplicabilidade. Consumidor no polo...
... ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA. SEM ... RELAÇÃO COM OS ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117931-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE.
... ência das partes, por intermédio de exceção ou foro de eleição ... V.v. DIREITO PROCESSUAL ... os fundamentos da decisão declinatória de competência ... Manifestação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117931-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE.
... ência das partes, por intermédio de exceção ou foro de eleição ... V.v. DIREITO PROCESSUAL ... os fundamentos da decisão declinatória de competência ... Manifestação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117931-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE.
... ência das partes, por intermédio de exceção ou foro de eleição ... V.v. DIREITO PROCESSUAL ... os fundamentos da decisão declinatória de competência ... Manifestação da ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... Foro competente vem a ser a circunscrição ... - não haverá juízo ou tribunal de exceção; ... LIII - ninguém será processado nem ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ...
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Acórdão nº 1.0000.12.116100-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR NA SEDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. Ajuizada a ação pelo consumidor perante o foro de domicílio do requerido, não existe ofensa ao principio do Juiz Natural a justificar o declínio de competência exclusivamente com fulcro na facilitação da defesa do...
... Ajuizada a ação pelo consumidor perante o foro de domicílio do requerido, não existe ofensa ao ... Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais ... Feitas tais ... -
Acórdão nº 0010976-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. 1. AÇÃO REVISIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO A PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 3. POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIO, O AUTOR ESCOLHEU A COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. LEGALIDADE. 4. AGRAVO PROVIDO. I - O art.
... de Instrumento 0010976-03.2013.8.05.0000 Foro" de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara C\xC3" ... a ocorrência de argüição de exceção da incompetência pela parte ré, prorroga-se a ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. - Consoante entendimento sumulado do ... -
nº 2004.01.00.038920-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA. CF, ART. 109, § 3º. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. CPC, ART. 112. SÚMULAS 15 DO TRF-2ª REGIÃO E 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. 1. Impossibilidade de juiz federal declinar da competência, ex officio, em ação de execução fiscal proposta contra devedor que possui domicílio em
... deve ser argüida pela parte por exceção (art. 112, CPC); a incompetência absoluta, ... causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais. É este, ... -
nº 1999.01.00.001283-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2002
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. (CPP, ART. 77, III). POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DE PROCESSOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPP, ART. 81). 1. Firmada a competência da Justiça Federal, em virtude da conexão probatória de crimes da competência federal e estadual, nos termos do art. 77, III, do CPC e da Súmula 122 do STJ, o posterior desmembramento do feito não tem o
... e fuga dos membros da quadrilha, à exceção de Luciana, que saltou do carro, sendo presa em ... é Cavalcante Filho opôs exceção declinatória do foro, sustentando a ausência de competência ... -
nº 96.01.39116-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FORO ESTADUAL/FEDERAL - OPÇÃO DO SEGURADO I - A Constituição assegura ao segurado a opção de ajuizar ação previdenciária no foro estadual do seu domicílio, ou perante a Justiça Federal. II - Agravo desprovido
... interposto contra decisão que rejeitou exceção de incompetência ... A matéria de fundo ... para ajuizar ações previdenciárias no foro estadual do seu domicílio ou perante a Justiça ... -se se o réu não opuser exceção declinatória do foro. Como o fez, se imporia o acatamento de ... -
nº 1999.01.00.007535-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. REAJUSTE DE 28,86%. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. I - Excluída a União da lide, cessa a prerrogativa de foro para processamento do feito na Justiça Federal do Distrito Federal. II - Todavia, sendo a competência territorial relativa, não pode o...
... de competência relativa, em razão do foro ou do território, não poderia o suscitado ... do feito, sem que fosse oferecida exceção pela parte a quem interessasse, a teor do ... causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ... 3. Conflito ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... relativa, quando o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
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Do Juiz
Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz - Dos Impedimentos e da Suspeição
... a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência ... Parágrafo único. O ... o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro ... Art. 118. O conflito será ... -
nº 1999.01.00.091946-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA COM PROPÓSITO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS. COMPETÊNCIA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a quem foi distribuída a primeira ação visando a anular atos vinculados aos procedimentos...
... ção do Sistema Telebrás, rejeitou exceção declinatória do foro que ela intentara ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Acórdão nº 2000.01.00.010669-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2006
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC. 2. Não há vício sanável por...
... ência prorroga-se se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo no prazo legal ... -
nº 2003.34.00.014116-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA OFERECIDA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. 1. Tendo o ofendido, nos crimes contra a honra, oferecido a queixa em tempo oportuno, ainda que perante Juízo incompetente, que remete os autos ao juízo competente, o fato não interfere na contagem do prazo decadencial já exercido, devendo ser tido como tempestivo o ajuizamento da ação penal....
... 567 - CPP) ... Decidiu o STF que "A exceção declinatória do foro, quando julgada procedente, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365155-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - ... à parte interessada manejar a adequada exceção de incompetência, na forma legal, se assim lhe ... a controle através da exceptio declinatória fori, cabendo ao excipiente a prova ...
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A releitura do enunciado nº 33 da súmula do STJ
... incompetência relativa se for oposta a exceção instrumental ... O que abaixo iremos ... , após reconhecer a nulidade de cláusula do foro de eleição em contrato de adesão, declinar da ... e a parte não opuser " exceção declinatória ", " prorrogar-se-á a competência" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.238780-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -se a competência caso não haja exceção declinatória do foro ... Deram pela ...
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Acórdão nº 1.0024.12.274042-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -se a competência caso não haja exceção declinatória do foro ... Deram pela ... -
Acórdão nº 1.0024.12.270408-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. As medidas de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, VIII, CDC) podem ser aplicadas pelo Juiz, de ofício, sem prejuízo do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação diz respeito à incompetência relativa que decorre...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ... de que está correta a decisão declinatória do foro, quando constatada a desconformidade do ... -se a competência caso não haja exceção declinatória do foro. Deram pela competência do ...