Exceção Declinatória do Foro
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Acórdãos nº 2045798-18.2021.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Julio de 2021
... Societé Air France (R) COMPETÊNCIA DE FORO Ação de indenização por dano moral ... prorrogabilidade se não for oposta a exceção declinatória do foro. O entendimento que ...
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Acordao N° 1602669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Requerimento de alvará judicial. Levantamento de valores. Fgts. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Sumula 33, stj. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que, na ação de alvará judicial para levantamento de valores, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, de ofício, em razão da incompetênci
... da presente demanda deve ocorrer no foro do domicílio ... dos requerentes, em obediência ... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ ... -
Acórdão nº 0016979-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... 0016979-37.2014.8.05.0000 ... Foro" de Origem : Foro de comarca Feira De Santana ... \xC3" ... de argüição de exceção da incompetência pela ... parte ré, prorroga-se ... DECLINATÓRIA DO ... - Consoante entendimento sumulado do STJ, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.11.030342-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
... ção em tempo hábil da necessária exceção prorroga a competência, que não pode ser ... é a competência territorial, ou de foro; toda competência que não se defina pelo ... se o réu não opuser exceção declinatória do foro do juízo no caso e prazo legais".O art ... -
Acórdãos nº 2152297-65.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ao juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos termos ... Exceção somente se as impugnações versarem ... ão um sucedâneo da exceção declinatória do foro, utilizada pelo juízo ...
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Acordão nº 20120845479 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2012
... EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 214, ... reclamada, na defesa, a exceção declinatória do foro, mostra-se inviável a prorrogação da ...
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Decisão Monocrática nº 0033056-26.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 26 de Octubre de 2010
... Não havendo exceção de incompetência não pode o juiz, de ofício, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais ...
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Decisão Monocrática nº 0031276-51.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 7 de Febrero de 2011
... Não havendo exceção de incompetência não pode o juiz, de ofício, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais ...
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Decisão Monocrática nº 0024105-43.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 18 de Agosto de 2010
... Não havendo exceção de incompetência não pode o juiz, de ofício, ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... hipótese em causa, pelo interessado, exceção declinatória do foro no caso e prazo legais ...
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Do desenvolvimento do processo civil
... ção, visto que esse poderia arguir exceção dilatória do juízo e/ou declinatória do foro ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Foro competente vem a ser a circunscrição ... pátrio, a qual conta com a expressa exceção inserta no art. 666, do Código de Processo ... Vejamos ... A decisão declinatória da competência do julgamento do magistrado da ...
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Acórdãos nº 2183815-44.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
... autor, além do ajuizamento da demanda no foro do domicílio do réu, regra geral do Código ... no momento oportuno, por meio de exceção". A esse respeito, o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... não lance mão de exceção declinatória do foro Recurso provido. [ ... ] ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... ) - Processo 0371349-21.2013.8.05.0001 - Exceção de Incompetência - EXCIPIENTE: Josenora Rocha ... Trata-se de Exceção Declinatória do Foro, oposta por Josenora Rocha Barbosa em ...
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Acordao N° 1649542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título executivo. Instrumento de locação comercial. Aviamento. Foro. Opção dos exequentes consoante a cláusula eletiva de foro convencionada. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Opção dos exequentes...
... AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DOS EXEQUENTES CONSOANTE A CLÁUSULA ... tribunais de exceção (art. 5.°, XXXVII, da CF/1988) – é vedada ao ... declinatória de foro, sob a premissa de que “a prerrogativa ... -
Acordao N° 1356990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Declinação de ofício. Princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1 - nos termos do art. 48 do cpc, o foro de domicílio do autor da herança, no brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de...
... ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO ... IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA. SEM ... RELAÇÃO COM OS ... redistribuída em face de decisão declinatória de competência dele advinda, resultando na sua ... -
Acordao N° 1661762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da 20ª vara cível de águas claras-df em face do juízo de direito da 20ª vara cível de brasília-df. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação com cláusula de eleição de foro. Partes residentes em circunscrição judiciária diversa do foro eleito. Inexistência de justificativa para a eleição de foro...
... DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PARTES RESIDENTES ... EM CIRCUNSCRIÇÃO ... 63, § 3º, do CPC/2015 traz uma exceção à regra contida na Súmula 33/STJ, pois permite ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1757282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito de competência. Processo civil. Contrato de locação. Eleição de foro. Abusividade. Escolha aleatória. Súmula 33 stj. Inaplicabilidade. Declinação de ofício. Possibilidade. 1. A cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz pelo juízo caso esteja em dissonância com as regras de competência determinadas no ordenamento jurídico brasileiro, a teor do art. 44 do código de processo...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ELEIÇÃO DE ... FORO. ABUSIVIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA. SÚMULA 33 STJ ... 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ... DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1401058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Declinação de ofício. Princípio do juiz natural. Competência do juízo do foro do domicílio da parte ré. 1 - nos termos do art. 53, inciso iii, alínea ?d?, do código de processo civil, a ação em que se exige o cumprimento de obrigação deverá...
... ESCOLHA ALEATÓRIA DE ... FORO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO. ESCOLHA ALEATÓRIA. SEM ... RELAÇÃO COM OS ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1241211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Título executivo. Contrato. Aviamento. Foro. Opção dos exequentes consoante a cláusula eletiva de foro convencionada. Competência. Natureza relativa. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Relação de consumo. Inexistência. Opção dos exequentes...
... TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ... AVIAMENTO. FORO. OPÇÃO DOS EXEQUENTES CONSOANTE A CLÁUSULA ... eventual exceção, não se afigurando viável cogitar que os ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Acordao N° 1309244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Ação de resolução contratual. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo suscitante.
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE ... veiculação de exceção no momento apropriado ... Alinhadas essas ... DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. O conflito ... -
Decisão Monocrática Nº 0621780-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-12-2019
... PROCESSUAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... FORO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 206 DO STJ C/C ... O ART ... exceção declinatória do foro. (destaquei) ... Por outro lado, o STJ ...
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Acordao N° 1351669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de taxas condominiais. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso da sede do autor e da cláusula eletiva de foro constante da correlata convenção condominial. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuaç
... AJUIZAMENTO ... DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DA SEDE DO AUTOR E DA CLÁUSULA ELETIVA ... eventual veiculação de exceção no momento apropriado ... Alinhadas essas ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ... DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ ... 1. O conflito ...