Exceção Declinatória do Foro
-
Decisão Monocrática Nº 1000441-72.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-08-2014
... Primeira Câmara Cível ... Foro de Origem ... Procurador ... : Agravo de ... de Cruzeiro do Sul, que nos autos da exceção de ... incompetência nº ... ência de oposição de exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, ... art. 114) ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.064580-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Febrero de 2006
... e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, ... Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... A modificação ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO ... 1. Consoante entendimento sumulado ...
-
Acórdãos nº 0068743-14.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Noviembre de 2013
... fiduciária - Demanda proposta no foro de um dos domicílios da ré ... ser argüida por meio de exceção, prorrogando-se a competência, se o ... réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
nº 94.01.05382-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO LEVANTADO EM GRAU DE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 114, DO CPC, E DA SÚMULA 263, DO EX-TFR. 1. Sendo a conexão causa de modificação da competência e tratando-se, in casu, de competência relativa, deveria ter sido ela argüída no momento da contestação (art. 301, VII, do CPC). Verificando-se que nem ao menos houve contestação da parte-ré, tal questão...
... , se não proposta em tempo hábil, a exceção declinatória. Determina o art. 114 do CPC que ... réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais" ... Dos ... -
nº 2001.01.00.022984-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS NO DF. 1. Existindo na Seção Judiciária do Distrito Federal varas especializadas em execuções fiscais, não pode o Juiz de Rondônia remeter os autos de execução fiscal para outra vara não especializada, porque a competência em
... a qual a Fazenda Nacional argüiu Exceção de Incompetência (Processo nº ... , rejeito a presente exceção declinatória do foro." ... -
nº 2002.01.00.031948-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
... , que se prorroga uma vez não oposta a exceção declinatória do foro (art. 114, CPC) ... Por ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.336541-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
... e declino a competência, ex officio, para o foro da Comarca de Caratinga (MG), para onde os autos ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.344174-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
... ), a qual declarou nula a eleição do Foro de Belo Horizonte, declinando a competência para ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.348547-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
... a redação da Cláusula 13, de eleição do foro (f. 25v-TA): ... "Fica eleito o foro de Belo ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.306026-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
... ós desconsiderar a cláusula de eleição de foro, declinou da competência em favor do juízo da ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0153900-77.2005.5.07.0011), 2008-01-11
... poderia ter seu foro em Fortaleza e que houve cerceamento ao seu ... obviamente, apresentado a exceção declinatória do foro, razão pela qual, nos ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.316046-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2000
... , considerando a cláusula de eleição de foro constante do contrato abusiva e ineficaz, ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-37.2016.5.06.0371), 07-12-2017
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a avaliação acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação da competência, ex vi o disposto nos artigos 64, caput, e 65 do CPC em vigor (correspondentes aos arts. 112 e 114, do CPC/1973). Recurso obreiro...
... processada deve ser provocada mediante exceção declinatória de foro, sob pena de prorrogação ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0175875-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... seu domicílio, o Magistrado, acolhendo exceção de incompetência, exarou decisão declinatória do foro em favor do local do fato (fl ... O Juízo ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.367903-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2002
EMENTA: FORO DE ELEIÇÃO - OPÇÃO DA EMPRESA CREDORA PELO DE ... a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e ...
-
Acórdãos nº 2016336-94.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... , caso não seja manejada exceção de incompetência pelo réu ... , presumir-se a aceitação do foro em que a ação foi proposta, ainda que ... não lance mão de exceção declinatória do foro - Recurso provido. A.I. nº ...
-
nº 2002.01.00.018306-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2002
... do sistema processual civil brasileiro, o foro do lugar de domicílio do réu para o julgamento ... somente pode ser efetivada através de exceção, cabendo ressaltar que somente ao réu é dada a ... ÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO ... 1. Consoante entendimento sumulado ...
-
Acórdão nº 1.0427.08.006044-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÉDULA RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O beneficiário de crédito rural, não é considerado consumidor final, por ser o mesmo, crédito de fomento. A competência relativa não pode ser declinada de ofício.
... que instruiu a inicial as partes elegerem o foro de competência como sendo o da agência que ... ência relativa é argüida por meio de exceção, senão vejamos: ... "Art. 112. Argúi-se, por ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.' ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-600/2006-0146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-6/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da ... ser argüida por meio de exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação de ... -
Acórdão indexados nº CC-1602/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Marzo de 2000
... não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, ... só pode ser argüida por meio de exceção ... (art.112 do CPC), nunca pode ser declarada de ... , se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais." ...
-
nº 2002.01.00.031989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 19 de Marzo de 2003
... , que se prorroga uma vez não oposta a exceção declinatória do foro (art. 114, CPC) ... Por ...