exceção verdade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ...
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Acórdão Nº 1468658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença que negou seguimento à exceção...
... manteve sentença que negou seguimento à exceção da verdade ... 2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da ... -
Acórdão nº 2010/0153714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 306 DO CPC. PERIGO NA DEMORA ... 6. Mas, na verdade, o mérito em si da exceção não está sendo avaliado aqui; o objeto ...
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Acórdão nº REsp 1190242 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). CONTRATOS CELEBRADOS QUANDO NÃO MAIS ESTAVA EM VIGOR A PORTARIA N. 117/91 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS 375/94, 610/94 E 270/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR OU CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCT
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Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
Acórdão nº 0050505-35.1997.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIMES DE CÁLUNIA E DIFAMAÇÃO. AUSENCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATO ILÍCITO. 1. A exceção da verdade, ou da notoriedade do fato, meio de defesa indireto no âmbito do direito penal e processual penal, tem por propósito o de demonstrar a veracidade da imputação que é feita a alguém e tida como ofensiva à sua honra, objetiva ou subjetiva, naqueles...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0050505-35.1997.4.01.0000 (1997.01.00.051236-2)/MG RELATOR: ... -
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