Excedente de produção
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Acórdão nº 51788147020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de...
... que a parte autora expressamente renunciou, na inicial, ao excedente a 60 salários mínimos, devendo o feito tramitar nos Juizados Especiais ... da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Caso em que a parte autora renunciou expressamente ... -
Acórdão Nº 5000923-66.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTOR EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO. 2. QUEDA DE ENERGIA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE PROVOCA PERDA DA...
... pode variarpara mais ou para menos,de sorteque havendo produo excedente poderia o demandantecomercializar contratante oupara outrasempresas, bem ... -
Acórdão Nº 5000819-44.2021.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUMICULTOR EM DECORRÊNCIA DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO. 2. QUEDA DE ENERGIA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE PROVOCA PERDA DA...
... pode variarpara mais ou para menos,de sorteque havendo produo excedente poderia o demandantecomercializar contratante oupara outrasempresas, bem ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 6º O valor das diárias para viagens, quando excedente" a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado, integra o sal\xC3" ... f) agentes na produção de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e semi-condutores ... 02 - ...
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Acórdão Nº 0302269-86.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... excedente, no mais, à liquidação.A autora recorreu, asseverando a impropriedade ... do julgamento, uma vez que as partes não foram concitadas à produção de provas. No mais, aduziu que não houve impugnação aos valores e ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente". Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do art. 6º, § 1\xC2" ... ainda que o imóvel seja improdutivo, mas suscetível de produção ... 5. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... toma a si a obrigação de adotar métodos eficazes de produção e rentabilidade, providências que justifiquem o seu negócio e o seu ... , condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30200-29.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... árias toda a variação de horário no registro de ponto excedente de cinco minutos por anotação ou de dez minutos diários. Incide a ... da indústria petroleira - exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria ...
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Acórdão Nº 5001392-35.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... 24, doc. 1 - PG,no h bice venda deproduo excedente outra empresa, pois no existe clusula de exclusividade entre o produtor e ...
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Acórdão nº 2000.34.00.007756-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2007
... alegando que já a antiga Lei 5823/72 buscou dar vazão à produção nacional de frutas e assim passou a exigir que bebidas contivessem um ...
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Acórdão nº 2000.34.00.007756-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2007
... alegando que já a antiga Lei 5823/72 buscou dar vazão à produção nacional de frutas e assim passou a exigir que bebidas contivessem um ...
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Acordao N° 1310562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Paciente exercente de elevado cargo na polícia civil do distrito federal, indiciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de grande quantidade de plantas semeadas e cultivadas, matéria-prima para a produção, em larga escala, de droga (thc) de 'qualidade'. Sofisticada estrutura mantida para a atividade proscrita, com estufas, apetrechos, insumos, iluminação e...
... CULTIVADAS, MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO, EM LARGA ESCALA, DE DROGA ... (THC) DE 'QUALIDADE'. SOFISTICADA ESTRUTURA ... de droga de elevada “qualidade”, muito excedente ao necessário ao próprio consumo, bem como a ... sofisticada estrutura ... -
Acórdão Nº 5000861-46.2019.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... possibilita a aquisio, pela fumageira, de "lotes do volume excedente", "a seu critrio"(4.5 - Ev. 27, CONTR1, p. 6 - PG).De fato,sabe-se que do ...
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Acordao N° 1691103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Controvérsia. Geração de energia fotovoltaica. Disciplina normativa. Direito de compensação. Possibilidade. Caso dos autos. Ausência. Prova pericial. Obrigação de compensar. Indenização. Valor desembolsado indevidamente. Cumprimento de sentença. Honorários. 1. Cuida-se de recursos de apelação contra a sentença que acolheu em parte a pretensão autoral para condenar a...
... excedente gerado pela própria autora por meio de usinas fotovoltaicas. 1.1. A ... longo de vários meses ... 4. A produção de energia pela parte autora lhe dá direito à compensação por seu ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, ... , descontada a quebra técnica e a perda de umidade, mantenha um excedente igual ou superior a 4% (quatro por cento) em relação ao estoque ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016913-58.2017.8.19.0066 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O autor relata que contratou os advogados réus para patrocinar seus interesses em processo trabalhista, sendo os pedidos julgados procedentes, resultando num crédito de R$125.356,39 a seu favor. Todavia, alega que os...
... produção de prova pericial, a fim de que seja verificado o ... valor excedente ... -
Decreto nº 9.158 de 21/09/2017. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
... § 3º A partir da prorrogação da outorga, o excedente de energia elétrica produzida pelo empreendimento hidrelétrico ... de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros; e ... III - considerar os custos com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços ... , facultando ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... o direito à apropriação do custo em óleo , do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato ... A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , ao montante autorizado na Lei Orçamentária de 2010, podendo o excedente constituir reserva de contingência a que se refere este artigo ... a) desenvolvimento das cooperativas de produção, micro, pequenas e médias empresas, tendo como meta o crescimento de 50% ...
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Corrupção e desigualdade
... , combinado com o “credo capitalista” de que os lucros da produção, ao invés de se transformarem em mera riqueza, serão reinvestidos na ... do capitalismo financeiro pelo “problema da absorção do excedente de capital”. Os capitalistas estão sempre produzindo excedentes na ...
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Acórdão nº 60598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1967
EXPLORAÇÃO DE MINAS. O MINERADOR OU O BENEFICIADOR ESTA ISENTO DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO TRIBUTARIA EXCEDENTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA, EXCLUIDO DESSE LIMITE, APENAS, O IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.