excepcional significado
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Acórdãos nº 1001400-57.2017.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
..., a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 0002033-94.2014.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda - Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional" contra a sentença exequenda Hipótese em que as decis\xC3"...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado" a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certid\xC3"... -
Acórdãos nº 0000497-82.2013.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... ao exercício do direito de ação Sem significado" a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certid\xC3"... -
Acórdãos nº 3000305-98.2013.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Inadmissibilidade – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 1001637-95.2017.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 0000591-30.2013.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda - Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 0000496-97.2013.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda - Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 1010016-28.2017.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda. Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda. Hipótese em que as
..., a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda. Hipótese em que as decisões ... Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 0001803-27.2013.8.26.0660 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Inadmissibilidade – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CG 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 0013665-80.2013.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Inadmissibilidade – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 1001625-81.2017.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda – Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ... ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 1003885-08.2015.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 1003104-83.2015.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 1005842-73.2017.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional" contra a sentença exequenda Hipótese em que as decis\xC3"...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ... -
Acórdãos nº 1006513-33.2016.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 1006168-67.2016.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional" contra a sentença exequenda Hipótese em que as decis\xC3"... ao exercício do direito de ação Sem significado" a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certid\xC3"... -
Acórdãos nº 1006249-16.2016.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... ao exercício do direito de ação Sem significado" a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certid\xC3"... -
Acórdãos nº 1006186-88.2016.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as decisões ...ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certidão de ... -
Acórdãos nº 1006152-16.2016.8.26.0510 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Diferença de rendimentos em caderneta de poupança – Execução individual fundada em sentença coletiva – Decisão recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por não demonstrado o trânsito em julgado da sentença exequenda -Perfeitamente possível, nos termos da lei, a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda – Hipótese em que...
... a execução provisória na pendência de recurso excepcional contra a sentença exequenda Hipótese em que as ... ao exercício do direito de ação Sem significado" a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir certid\xC3"... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... não a faz atraída pelo núcleo salarial, salvo na hipótese excepcional prevista desde as reformas de 2017 e, a partir da Medida Provisória n. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198955-37.2021.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0198955-37.2021.8.19.0001 Recorrente: SANDRA SILVA GOMES ABREU Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051551-13.2020.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0051551-13.2020.8.19.0002 Recorrente: CISLENE FRANCISCA SOEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICAL. EXTINÇÃO DO FEITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Cível), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Entretanto, configurada,. como in casu, hipótese excepcional" a autorizar a exclusão. judicial da inscrição nos cadastros de inadimpl\xC3"...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...significado de admitir posição de prevalência. para a Administração, de modo que, ...indeterminado. § 4º. Em caráter excepcional, devidamente justificado. e mediante autorização da autoridade superior, ...