excepcional significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048530-92.2021.8.19.0002 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048530-92.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MIGUEL PAIM PAMPLONA NASCIMENTO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041464-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 041464-61.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI- FMS Recorridos: JOSELIA PENHA DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - FMS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA....
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044722-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044722-79.2021.8.19.0002 Recorrente: BERNARDO MURTHA DA SILVA Recorridos: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA....
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055853-51.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0055853-51.2021.8.19.0002 Recorrentes: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: JOÃO VITOR STOFEL DE SOUZA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066951-04.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066951-04.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA LUCIA MANHÃES TRAVASSOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
...apreciar e julgar a demanda e determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por. declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001492-22.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001492-60.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ANAMARIS BRAZ DA MOTTA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
...FAZENDÁRIOS para apreciar e julgar a demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA. FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026362-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026362-96.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Recorrido: MARCIA MARIA DE MELO PEREIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026206-45.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0026206-45.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA DE ALMEIDA PINNA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO FRISIUM (CLOBAZAN 10MG) QUE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DE DISPENSAÇÃO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089409-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 089409-47.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Município do Rio de Janeiro e ARLINDO GOMES NOGUEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007653-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007653-76.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: VALDO FERNANDES DA SILVA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003916-65.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003916-65.2022.8.19.0002 Recorrentes: MATEUS DE MATOS DA SILVA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MATEUS DE MATOS DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Município de Itaboraí RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA....
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083818-07.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0083818-07.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DEBORA CRISTINA DE ALENCAR DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056127-15.2021.8.19.0002 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0056127-15.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: NILZA DE PAIVA NOGUEIRA MESSAS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2
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Interpretação das Normas Constitucionais
... pode ser aplicada e a norma em si, e procura traduzir o seu significado. Aliás, explicando o sentido da palavra atribuir empregado na primeira ... de preso por crime contra o Estado, providência excepcional determinada pelo agente administrativo responsável pelas medidas ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... jurídica, conclui-se que cada instituto de direito terá seu significado moldado pela função a qual ele é destinado a cumprir em determinada ... da nova normalidade , isto é, não mais como fato excepcional; 88 (iv) elaboração e aperfeiçoamento de novo arcabouço teórico com ...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos ... O significado desta teoria é o de que ninguém estaria autorizado a contrariar um ... -
In claris cessat interpretatio? Algumas considerações em torno dos limites da interpretação jurídica
... num desses pontos: interpretamos ou sua validade ou o seu significado ou a sua eficácia ou a sua função. Fixar num desses pontos significa ..., e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... debate tema da mais alta transcendência e significado. Afinal, não se está simplesmente a questionar eventual competência ...6º do Estatuto do Desarmamento afiança a dimensão sempre excepcional do porte de armas: “Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... risco-proveito; teoria do risco profissional; teoria do risco excepcional; teoria do risco criado e teoria do risco integral. . Em relação às ...
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Controle de constitucionalidade
... momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. . Referida norma, vale ressaltar, assemelha-se muito ... a constituição exige que tenhamos uma norma com mais de um significado...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... 175 A afirmação diz respeito à regulação normal e não à excepcional. Esta última referese às atividades privadas sob regime especial e tem ...