excepcional significado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...dessa medida excepcional. - O Chefe do Poder Executivo da. União não pode ser substituído pelo ...Min. ILMAR. GALVÃO, v.g.)’ e que ‘O alto significado" social e o irrecusável valor. constitucional de que se reveste o direito \xC3"... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Embargos declaratórios em Agravo regimental em Embargos declaratórios em Agravo regimental em Recurso extraordinário com agravo. Condenação por Abuso de autoridade. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Nulidade processual e Prescrição. Inocorrência. Nítido caráter protelatório da parte embargante. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado. 1. A jurisprudência do...
...rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de. excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses. amplamente debatidas e ...extemporâneas e já sem significado como medida de prevenção. especial e geral, retributiva e ... -
Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
...3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional caracterizadores de flagrante constrangimento ilegal. 4. Agravo Regimental ...5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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Elementos da análise institucional
... a percepção de que tão ou mais importante do que estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas ... 73. No caso excepcional em que os Poderes eleitos estiverem evitando, com sucesso, mudanças ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... uma distinção: a) se a norma penal em branco tem caráter excepcional ou temporário, aplica-se o art. 3º, sendo a norma complementar ..., pode-se aplicar a interpretação que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê “cruzeiro”, leia-se “moeda vigente”; no caso ...
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Acordao N° 1404744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Cumprimento de sentença. Sentença homologatória de acordo de alimentos. Conteúdo do acordo e da sentença. Divergência. Despesas ordinárias. Contribuição paterna. Um salário-mínimo. Despesas extraordinárias. Necessidade de prévia comunicação e de aceitação. Honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sentença mantida. . 1. Por ocasião do
...ser acordada entre as partes a cada evento excepcional”. Em outros termos, a obrigação do apelado ao. pagamento de tais ...orações acaba por trazer o significado de dever o apelado arcar com 50% das despesas dos filhos mais. a ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. ...ão, mediante autorização do CONTEL, contratar, em caráter excepcional, técnicos e especialistas estrangeiros. Art. 59. Os técnicos, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020017-51.2020.8.19.0002 (Cível), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0020017-51.2020.8.19.0002 Embargante: ANA CLARA DE ANDRADE COSTA Embargados: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE LEONE FRIEDERICK RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160875-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0160875-04.2021.8.19.0001 Recorrente: AYLTON DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-86.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017374-86.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAUÊ DO NASCIMENTO DIAS DUTRA e Município de Tanguá RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E SUPLEMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023142-90.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0023142-90.2021.8.19.0002 Recorrente: YOLANDA PARPINELLI SANDKE Recorridos: MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066319-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066319-78.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELISETE PAULO DE VASCONCELOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001865-53.2022.8.19.9000 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001865-53.2022.8.19.9000 Agravante: ELZA DANTAS BASTOS Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
...FAZENDÁRIOS para apreciar e julgar a demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA. FEDERAL por declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071917-47.2018.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071917-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BARROS e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042318-55.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042318-55.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SABRINA GONSAGA MENDES COSTA e MUNICÍPIO DE ITABORAI RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044342-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044342-56.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MIGUEL COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126343-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126343-09.2018.8.19.0001 Recorrentes: Ministério Público e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EDSON TAVARES RAYMUNDO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030078-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0030078-34.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: REGINA DA PENHA FRAGA MANARA DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO USO OFF LABEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de embargos de...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001181-53.2022.8.19.0004 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001181-53.2022.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: BERNARDO NICOLAU OLIVEIRA MORAIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246580-38.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0246580-38.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: HENRIQUE DIAS DE DEUS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
...apreciar e julgar a demanda e determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por. declínio, ante a natureza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043872-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043872-28.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA LUIZA IMPERIO ARRUDA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, nos termos do. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002148-76.2022.8.19.9000 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002148-76.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
...demanda, determinando a excepcional remessa do feito para a JUSTIÇA FEDERAL por declínio, ante a natureza. ...