excepcional significado
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Competência tributária
... físico (representado pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência concreta ou imaginária, ... i. Em caso excepcional de guerra externa ou na sua iminência, está autorizada a União a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Entretanto, configurada,. como in casu, hipótese excepcional" a autorizar a exclusão. judicial da inscrição nos cadastros de inadimpl\xC3"...RE 1067086 / BA. Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada. um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...significado de admitir posição de prevalência. para a Administração, de modo que, ...indeterminado. § 4º. Em caráter excepcional, devidamente justificado. e mediante autorização da autoridade superior, ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... natureza, ou da forma do relevo, foi da sociedade que lhe deu significado e representatividade, retirando-a da invisibilidade. Assim, a Serra do ..., unidade ou integração na paisagem tem valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; (UNESCO, 1972). . ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... produzidas no procedimento judicial, mas também, de forma excepcional, por elementos informativos colhidos na investigação, como as provas ...No art. 157, § 2º, ao pretender definir o significado de fonte independente, afirmou tratar-se daquela que “por si só, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...435). Somente de modo excepcional" é que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petiç\xC3"...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Delação Premiada
...é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos. . Repetindo o que já foi escrito, posto .... O legislador excepcional propiciou uma inovação na legislação brasileira, ao facultar o ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... haver diferenças quanto a seu alcance, sua fundamentação e significado. . Trataremos de expor de preferência a linha central de coincidência de ...Algumas vezes, inclusive, esse mesmo caráter excepcional de sua utilização provoca problemas, como conseqüência da ...
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Conceito de investigação criminal
...38). Para Hempel, é o significado que assegura ao enunciado uma verificabilidade apropriada e uma aptidão ..., tal como a inquisição na Idade Média, quando o modelo excepcional criado pela Igreja se tornou normal, havendo uma tendência irrefreável ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... a norma não se trata de um sentido qualquer, mas, sim, de um significado deôntico extraído daquele texto – do(s) artigo(s) de lei. O que ... fato jurídico, é possível que o legislador preveja, de modo excepcional, que meras probabilidades constituam o suporte fático. . Curso de ...
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Princípios da administração pública
...O novo princípio e seu significado para a gestão pública é: . A) Impessoalidade. Refere-se à base da ... na falta de motivação pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e ...
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da ... por vias pacíficas, sendo a força o último e excepcional recur-so diante do esgotamento de outros meios e, por essa razão, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...p. 15). Sem prejuízo, há, ainda hoje, e de modo excepcional, a possibilidade de medidas sancionatórias coercitivas a serem aplicadas ...Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ...
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Princípio da Proporcionalidade
..., aplicando-se a regra no caso concreto, ou seja, conferindo um significado ao texto objeto da interpretação, o que só ocorre no caso prático, ... a que estas não cedem, senão diante de uma situação excepcional e mediante o preen-chimento de requisitos formais e materiais, e a ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... esclarecimento da matéria”, e consulta assim, mesmo sendo excepcional, “não se faz censurável”, pois “tudo o que agora é rotina algum ... O princípio possui duplo significado: . 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...“Dar-se-á efeito suspensivo a recurso, somente em caso excepcional, quando o impetrante consegue comprovar a ilegalidade do ato ou abuso de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOMENTE SE LEGITIMANDO EM ...á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ... dados deve ser sempre a regra, somente afastável de maneira excepcional. A justificativa constitucional da intervenção deve ser traduzida na ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
...significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ... dados deve ser sempre a regra, somente afastável de maneira excepcional. A justificativa constitucional da intervenção deve ser traduzida na ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
..., pois permite domesticar o universo intelectual a partir de um significado próprio, para que seja possível entendê-lo de forma acessível. . O ... do negócio deve ser utilizada parcimoniosamente e em caráter excepcional, em face da dicção constitucional da isonomia e da história e cultura ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...nessa direção, é de relevante significado no direito do Trabalho, por ser este ramo jurídico especializado ...617 da clT). Naturalmente que essa excepcional regra da clT não confere validade a cláusulas do singular acT surgido ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de ...
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Hermenêutica constitucional
... sentido das palavras do texto, contudo atendo-se ao texto e ao significado que cada palavra pode ter no contexto nele designado. 16 O método ... 9.868/99, com fundamento em razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. . 3) Sentenças de apelo (apelativas): decisões que ...
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Intervenção estatal nas manifestações culturais: proteção, ressignificação, engessamento cultural e necropolítica
A identidade cultural dos indivíduos torna-se cada dia mais diversa e plural, embasada por uma multiplicidade de conteúdo e memórias. As políticas públicas para proteção do patrimônio cultural constituem o meio institucional para resguardar as diversas manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também...
... manifestações culturais, obras e conjuntos que possuam significado para as pessoas de uma dada comunidade. Por outro lado, o Estado também ...ção a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”, o ... -
O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... documento pode ser útil na medida em que ajuda a delimitar o significado preciso da vontade individual, dada a impossibilidade de prever ... o testamento vital como um documento que estabelece um regime excepcional à regra geral de preservação da saúde e da vida das pessoas. . Rev. ...