Exceptio non adimpleti contractus
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Decisão Monocrática Nº 0025735-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 09-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMPRESA PROMOVIDA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO CASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. APLICABILIDADE. PRECARIEDADE DO
... PROVA CABÍVEL AO CASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... APLICABILIDADE ... -
Acórdãos nº 1002308-81.2017.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Impossibilidade de arguição da exceptio non adimpleti contractus ... Título executivo ...
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Acórdão nº 50000034720178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-06-2023
... hipótese de incidência da exceptio non adimpleti contractus , disciplinada pelos ...
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Acórdão Nº 0001327-13.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... A exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) tem ... fundamento na ...
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Acórdão Nº 0072516-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-12-2023
... INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. EXCEPTIO NON ... ART. 476, DO CC. NENHUM DOS ... TI CONTRACTUS ... CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA SUA ... II 2 2 Exceptio non adimpleti contractus art. 476, do CC ... A parte executada, ...
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Acórdãos nº 0051109-67.2011.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Exceptio non adimpleti contractus. Depósito ...
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Acórdãos nº 1002226-40.2016.8.26.0441 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... na residência da ré Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do C ...
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Acórdãos nº 1052710-24.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... , como corolário do princípio exceptio non adimpleti contractus Embargos ...
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Acordao N° 1254622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual. Incidência. 1. A escassez de mão de obra não constitui caso fortuito ou força maior apto a justificar o atraso na conclusão do empreendimento. 2. Não se aplica a máxima exceptio non...
... 2. Não se aplica a máxima exceptio non adimpleti contractus nas hipóteses em que a ... -
Acórdãos nº 1004531-89.2017.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... apresentado pela Ré “Exceptio non adimpleti contractus” ...
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Acórdãos nº 0002150-74.2010.8.26.0366 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... ções por ambas as partes Exceptio non adimpleti contractus Sentença ...
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Acordao N° 1627670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Apelação. Processual civil e civil. Indenização material. Dação em pagamento. Quitação de dívida com entrega de lote. Impossibilidade de transferência. Exceção do contrato não cumprido. Restituição do valor no importe previsto como pagamento da dívida. Vedação do enriquecimento sem causa. 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o implemento...
... cumprido (exceptio non adimpleti contractus) ... 2. Constatou-se ... -
Acórdão Nº 0008863-09.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -, ... esculpida no ...
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Acórdãos nº 0020160-85.2010.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... - Descabimento da invocação da “exceptio non adimpleti contractus” - ...
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Acórdãos nº 1007064-06.2016.8.26.0286 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... os contratos celebrados “Exceptio non adimpleti contractus” Sentença ...
- Acórdão Nº 0300321-42.2017.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Processo nº 0029948-59.2008.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ção de contrato não cumprido (exceptio non ... adimpleti contractus). ...
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Acórdão Nº 0301682-32.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-03-2018
... SENTENÇA MANTIDA ... EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... ( ... ) Para ...
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Acórdão nº 1.0024.10.122582-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÃO DE SERVIÇOS - DUPLICATA SEM ACEITE - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 1023952-31.2013.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - ARTS. 422 ...
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Acórdãos nº 1004138-72.2016.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... DO CPC PRINCÍPIO DO EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ART ...
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Acórdão Nº 0007134-33.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO ...
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Acórdãos nº 1053683-07.2015.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... capazes de suportar a tese da exceptio non adimpleti contractus ... Má prestação ...
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Decisão Monocrática N° 07054440820178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRUS. MORTE DO MUTUÁRIO. PARCELAS...
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Acordao N° 1320027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Notificação da terracap a respeito do risco iminente de cancelamento da venda do imóvel. Configuração da exceção do contrato não cumprido. Ato imputável à própria empresa pública distrital. Impugnação ao valor da causa. Valor do contrato. 1. O artigo 476 do código civil dispõe que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de...
... aexceção do contrato não cumprido (exceptio non ... adimpleti contractus), o que justifica o ...