Exceptio non adimpleti contractus
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Acórdão Nº 0125140-53.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... ALEGAÇÃO ... DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0301008-03.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... o implemento da do outro - princípio da exceptio non adimpleti contractus. [ ... ] (TJSC, Agravo ...
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Acórdão nº 50012843620208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE QUALQUER IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DOS FEITOS, ASSIM COMO NÃO DEMONSTRADO...
... da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 ... -
Acórdão nº 50013094920208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE QUALQUER IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DOS FEITOS, ASSIM COMO NÃO DEMONSTRADO...
... da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 ... -
Acórdão Nº 0179134-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... ALEGATIVA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0241.19.000971-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, AO COMPRADOR, PELA FRUIÇÃO DO BEM - POSSIBLIDADE - VEDAÇÃO AO...
... , no decisum impugnado, excepetio non adimpleti contractus, sobre a qual estabelece o art. 476 do ... -
Acórdão nº 1.0384.14.003010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...
... Trata-se do tradicional princpio da exceptio non adimpleti contractus, que no de origem ... -
Acórdão nº 1.0384.14.003010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...
... Trata-se do tradicional princpio da exceptio non adimpleti contractus, que no de origem ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017272-24.2013.8.19.0203 (Cível), 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...
... ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0014414-02.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância. Validade. "Habite-se" Obtido Dentro Do Prazo Contratual. Inadimplência por Parte Do Promitente Comprador. Pagamento Integral Das Prestações Realizado Somente Aos 05/08/2013. Justa Causa para a Negativa de Entrega Das Chaves e Imissão Na Posse Do Imóvel. Inteligência Da Norma Contida No Art. 476, Do Código Civil (exc
... 476, do Código Civil (exceptio" non ... adimpleti contractus). Culpa \xC2" ... -
Acórdão Nº 0032980-83.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A SENTENÇA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. INCIDÊNCIADI
... AJUSTADAS ... INCIDÊNCIA ... EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PLEITO DE DANOS ... -
Acórdãos nº 0024691-88.2012.8.26.0477 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Exceptio non adimpleti contractus. Recurso ...
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Acórdãos nº 1003381-49.2017.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0303665-52.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... 3) INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS , ... PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 0305890-16.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... A incidncia do princpio daexceptio non adimpleti contractusvisa o justo equilbrio das partes no ... APLICAO DAEXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS(ART. 476, CC). INEXECUO QUE IMPLICA NA RESCISO DO ...
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Acórdão Nº 0019084-25.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0018699-77.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... TENCIONADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000549-64.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... do não-cumprimento do contrato, ou da exceptio non adimpleti contractus, que não remonta do ...
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Acórdão Nº 0806016-08.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM EM LITÍGIO E O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR COM OS DEVIDOS ENCARGOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO CARACTERIZADA. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DAS RÉS. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIAS...
... EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 50374015620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do CC). Assim, na exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, se uma das partes deixa de cumprir a sua obrigação...
... exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, se uma das partes ... -
Acórdão Nº 0304890-58.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... 2) ALEGAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... EM VIRTUDE DA ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ízes na categoria jurídica romana da exceptio ... Como já tivemos oportunidade de expor no ... , que acolheu a tese da exceptio non adimpleti contractus como verdadeira exceção, nos moldes ...
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Acórdão Nº 0001254-40.2016.8.24.0022 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... cártulas, valendo-se da teoria da exceptio non adimpleti contractus.A invocação ...
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Acórdão nº 1001057-20.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CURRAL E BARRACÃO - INADIMPLEMENTO MÚTUO, INICIANDO-SE PELO CONTRATANTE – NÃO INCIDÊNCIA DE “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LUCROS CESSANTES NÃO...
... CONTRATANTE – NÃO INCIDÊNCIA DE “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” – DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0596.18.004681-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO CARACTERIZADO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Nos contrato bilateral, as partes assumiram obrigações recíprocas, a permitir, em tese, a alegação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Entretanto, uma vez não...
... A colaborar Almeida Costa: "A exceptio nom adimpleti contractus a faculdade atribuda a ...