Exceptio non adimpleti contractus
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Acórdãos nº 0124620-61.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Inadmissibilidade Exceptio non adimpleti contractus validamente ...
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Acórdão nº 0007717-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DECISÃO DA JUÍZA A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INSTRUMENTAL. REJEITADA. 1. Inicialmente,
... 476, do Código Civil, que trata da “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS”, a jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0724508-47.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
... 1- Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)- art.476 do ... Código ...
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Acórdãos nº 1003632-38.2015.8.26.0019 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - ARTS. 422 ...
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Acórdãos nº 2040642-20.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus, diante do ...
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Acordao N° 1253164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Multa contratual. Incidência. 1. A escassez de mão de obra e a...
... promitente vendedor valer-se da máxima exceptio non adimpleti ... contractus quando deixou de ... -
Acórdãos nº 2021059-83.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Exceptio non adimpleti contractus. Determinação ...
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Acórdãos nº 1008040-63.2015.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Aplicação do principio da 'exceptio non adimpleti contractus' ...
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Processo nº 0202396-70.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... exceptio" non adimpleti contractus). ... 9. Desse \xC2" ...
- Acórdão Nº 0029883-31.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdãos nº 1001564-81.2016.8.26.0116 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... AUTORIZASSE A INVOCAÇÃO DA 'EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS'. DANOS MORAIS ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão obstante sua formulação latina, a exceptio non adimpleti contractus não teve origem no ...
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Acórdãos nº 0019097-72.2013.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... exceptio non adimpleti contractus ) - Art. 476, ...
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Acordao N° 1352319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Apelação cível. Reajuste de preços. Pregão. Inadimplemento da administração pública. Suspensão de fornecimento de medicamento. Contratada. Exceção de contra não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusulas exorbitantes. Multa pelo atraso no fornecimento. Legalidade. Sentença reformada. 1. A administração pode firmar
... de contrato administrativo, em regra, a exceptio non adimpleti ... contractus não é oponível ... -
Acórdãos nº 0004456-62.2006.8.26.0590 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... APLICAÇÃO DA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS” ...
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Da extinção do contrato
... 8.4.1 – A exceptio non adimpleti contractus ... Os contratos ...
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Acórdãos nº 1015821-08.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Imissão na posse apresenta óbice. 'Exceptio non adimpleti contractus'. Chaves somente ...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acordao Nº 159624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOFTWARE. LICENÇA DE USO E INSTALAÇÃO. 1) A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, somente poderá ser arguida quando existir efetivo descumprimento de obrigação por uma das partes contratantes. Na hipótese, o contratante não poderia alegar que não tem o dever de pagar, pois, tratando-se de contrato de Concessão da Licença de...
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Acórdão nº 50003429720168210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... ção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus –, se uma das partes ...
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Acórdão nº 24026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 1954
Exceptio non adimpleti contractus. Questões de fato. Descabimento do apelo.