Exceptio non adimpleti contractus

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA NO SENTIDO DE QUE A LOCADORA TERIA COMETIDO INFRAÇÃO CONTRATUAL AO ALUGAR IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, EIS QUE ESTE CONSTAVA NA PREFEITURA COMO RESIDENCIAL, O QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A MESMA DE OBTER O ALVARÁ PARA ESTABELECER RESTAURANTE NO LOCAL, FINALIDADE DA LOCAÇÃO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - Impossibilidade - Caso em que o autor não quitou as multas posteriores ao primeiro contato com a ré, bem como não realizou a vistoria necessária, o que impossibilitou a realização da transferência - Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) (art. 476 do Código Civil) - Sentença de improcedê

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO DE BARCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂ

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE-COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PELA PROMITENTE-VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DECORREU DE CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DA

Ação de cobrança. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de procedência, declarando que o objeto do contrato era apenas o trespasse do estabelecimento e condenando os réus, adquirentes, ao pagamento das parcelas pendentes do preço contratual. Apelação dos réus. Avença celebrada que incluiu a cessão de quotas de sociedade limitada,...

Ação cominatória visando a obrigar construtora de imóvel à outorga de contrato definitivo de venda e compra de imóvel, condição exigida por banco que financiaria a parte final do preço de compromisso particular. Questão regida pelo CDC. Comprovação liminar de imotivada negativa da ré em fornecer documentos necessários à celebração de mútuo bancário, bem assim, posteriormente, em comparecer ao...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGATIVA DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Tuboarte Indústria e Comércio Ltda. contra decisão oriunda do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA, FACE À NÃO-ENTREGA DOS PRODUTOS POR SI ADQUIRIDOS (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS)....

RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - SUSPENSÃO DAS ASSEMBLEIAS E DO PAGAMENTO A CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS – AUTORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CULPA exclusiva - valores pagos - RESTITUIÇÃO - INTEGRALidade - CONSUMIDORa - NÃO PROTAGONISTA DA RESCISÃO – ausência de OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO COntratual - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - exceptio non adimpleti contractus - artS. 422 e 476 do código civil -...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – VENDA CASADA – INEXISTÊNCIA – RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO – EXCEPTIO NON ADIMPLETI – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR – DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –...

APELANTE(S):MARIA DE LOURDES CASTRECHINIAPELANTE(S):RICARDO CASTRECHINI CASAGRANDEAPELADO(S):JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARRENDAMENTO DE 420 HA DE ÁREA RURAL PARA APASCENTAMENTO DE 250 CABEÇAS DE GADO – INSERÇÃO E APASCENTAMENTO DE PELO MENOS 307...

Ementa: Ementa. Recurso de Apelação. Dissidência Majoritária No Colegiado Em Técnica de Julgamento. Apelo Vocacionado a Alvejar Sentença de Improcedência Do Pedido. Dissidência que Gravita sobre Legitimidade Da Multa Decorrente Da Cláusula de Fidelidade Em Contrato de Telefonia Móvel. Vício Do Serviço. Elementos Comprobatórios Suficientes, Especialmente a Existência de Múltiplos Protocolos de...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA - PAGAMENTO PELO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO - APLICABILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0107130-56.2008.8.26.0006; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL – INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE – AÇÃO DE COBRANÇA. Incontroversa a relação contratual e o inadimplemento. Invocação, pela contratante, da "exceptio non adimpleti contractus", prevista no artigo 476 do Código Civil. Alegação de falhas na prestação dos serviços que geraram prejuízos. Documentos que não convencem da aludida culpa da autora e,...

JUSTIÇA GRATUITA – Reiteração do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação cabal a respeito da afirmada pobreza – Pedido indeferido – Apelante que comprovou o recolhimento das custas do preparo recursal. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Recurso tempestivo – Título executivo extrajudicial – Manutenção da r. decisão que julgou procedente o pedido do embargante, excluindo-

DANOS MATERIAIS. Danos emergentes. Sentença que julgara procedente o pedido. Ausência de recurso da ré e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC/2015). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Propriedade imóvel. Data prevista para entrega da unidade. Detalhe relevante do negócio jurídico. Hipótese de caso fortuito ou força maior não configurada (Súmul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Permissão de uso – Ato administrativo precário – Possibilidade de revogação a qualquer momento – Ausência de obrigações do Concedente – Impossibilidade de invocar a exceptio non adimpleti contractus – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208082-46.2016.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Notas promissórias – Recebimento sem efeito suspensivo (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil) – Juízo garantido - Existência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação aos executados decorrente do prosseguimento da execução – Notas promissórias atreladas a compromisso de compra e venda – Alegação de exceptio non adimpleti...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Propriedade imóvel. Data prevista para entrega da unidade. Detalhe relevante do negócio jurídico. Hipótese de caso fortuito ou força maior não configurada (Súmula 161 do TJ-SP). Disponibilidade tardia do bem (aproximadamente 16 meses). Ilicitude objetiva. Inadimplemento relativo caracterizado. Cláusula de tolerância. Ausência de ilicitude (Súmula 164 do TJ-SP e Tema

Apelação cível. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de valores. Razões recursais. Impugnação da sentença. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Preço parcialmente quitado pelo promitente-comprador. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora-incorporadora. Inaplicabilidade da cláusula exceptio non adimpleti contractus (a

Ação ordinária. Prestação de serviços. Rastreamento e monitoramento de caminhão VW, ano 10. R. sentença de improcedência, com apelo só da empresa autora. Embora duvidosa a aplicação do CDC, não restou demonstrado o pagamento das mensalidades pela demandante, a partir da inserção do caminhão subtraído no contrato. Não consta ter a empresa acionante sido diligente na disponibilização do veículo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMPRESA PROMOVIDA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL AO CASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. APLICABILIDADE. PRECARIEDADE DO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Exequente que se obrigou a providenciar doação de licença de taxi que recebeu por herança. Procedimento que depende da administração pública. Obrigação do executado que se limita em pagar quantia certa. Impossibilidade de arguição da exceptio non adimpleti contractus. Título executivo hígido (art. 784, IV, NCPC). Embargos à execução cuja temática está...

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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL PRONTO. ATRASO NA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. DA IMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL E DO VALOR APARTADO DA COMISSÃO. REAFIRMAÇÃO, PELO C. STJ, DA ORIENTAÇÃO VERTIDA NO RESP. REPETITIVO N. 1.599.51

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se por meio dos documentos presentes...