Exceptio non adimpleti contractus

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO EMBARGANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DO PACTO FIRMADO...

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA - DECISÃO QUE NÃO SE RECONHECE EXTRA PETITA - IMÓVEL (LOTEAMENTO) ADQUIRIDO NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO MESMO RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE LAPSO TEMPORAL DE TOLERÂNCIA – INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR ANTERIOR AO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO – CULPA...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE REPASSE DE RECURSOS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO BANCO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. ERRO DE FATO CONFIGURADO. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão Embargado que Deu Provimento Parcial Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Prazo de Tolerância. Validade. "Habite-se" Obtido Dentro Do Prazo Contratual. Inadimplência por Parte Do Promitente Comprador. Pagamento Integral Das Prestações Realizado Somente Aos 05/08/2013. Justa Causa para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0013041-57.2016.8.16.0194, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS Nº 0008955-06.2017.8.16.0001 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0009035-02.2019.8.16.0194. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013041-57.2016.8.16.0194: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA

Prestação de serviços. Ação monitória. Divergindo as partes sobre a existência de inadimplemento contratual da empresa de segurança, não é viável a aplicação da teoria exceptio non adimpleti contractus, até porque as mensalidades devidas à contratada são certas e líquidas, ao contrário do direito de indenização alegado pela contratante, impedindo a compensação pretendida. Os elementos coligidos nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Nos termos da legislação vigente, a Exceptio non Adimpleti Contractus pode ser utilizada como meio de defesa, pois, nos termos do art. 476, do...

Apelação. Direito civil e processual civil. Reconvenção. Obrigação de fazer. Reforma. Banheiro. Vício estrutural. Escoamento de água. Instalação de piso sobre piso. Inexistência. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Não comprovado. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 373, inciso i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus da...

*CONTRATO. TRANSPORTE. SOBREESTADIA OU DEMURRAGE. PROVA. TESTEMUNHA. "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS". 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de provas, diante das circunstâncias da causa. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. A sobreestadia decorre da demora da devolução do contêiner para sua proprietária. Eventual defeito do...

APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA FORMA DE "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE BENEFÍCIO FINANCEIRO COM A TRANSFERÊNCIA DE ATLETA E OUTRAS AVENÇAS". DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO COM RELAÇÃO AO CONTRATO "MÃE" DE PATROCÍNIO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 1998. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE...

APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FORNECIMENTO DE ELEVADOR AUTOMOTIVO, SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS MOTORES - ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA - ART. 373, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.  (TJSP

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato verbal de locação de máquinas pesadas. Pagamento das horas trabalhadas constatadas através de horímetro. Incontroversos a realização do contrato, o valor da hora, bem como a prestação de serviço. Sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido e determinou o pagamento da diferença devida no valor de R$ 75.260,00. Alegação da apelante de que não

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PREÇO DO PAGAMENTO DE PARCELAS FIXADO EM CABEÇA DE GADO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há...

PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 318 CPC/1973. INOCORRÊNCIA. 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. 1. 'In casu', o magistrado 'a quo' proferiu sentença em separado referente à reconvenção, e posteriormente prolatou nova decisão para a ação principal, sem que houvesse supressão no enfrentamento dos argumentos e pedidos das partes. Nesse caso, levando em consideração os princípios da...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. pás de nullité sans grief. MÉRITO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. QUEBRA DA CONFIANÇA CONTRATUAL.DIREITO

EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – MÉRITO – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO – RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE –INDENIZAÇÃO POR...

Civil e processual civil. Ação de obrigação de entregar coisa. Certa. Compra e venda de maquinário industrial. Pagamento parcial via financiamento. Inadimplência em relação ao restante. Obrigação de entregar os equipamentos. Ausência. Exceção do contrato não cumprido. Art. 476 do código civil. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1 - a compra e venda de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INTERDITO SEM RESOLVER O MÉRITO, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES E DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.ALEGADA