excesso de bagagem
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Sentença nº 1000367-29.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... , dirigir, sendo reponsabilidade, também, efetuar o pagamento do excesso de bagagem com o cartão corporativo da empresa na hora do embarque.A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001689-22.2015.5.07.0006), 2016-02-03
... a efetuar venda de bilhetes de passagens da contratante e cobrar o excesso de bagagem, se for o caso, nas linhas e serviços de transporte coletivo ...
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Sentença nº 1000580-48.2017.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... CAIXAS DOS FUNCIONÁRIOS e/ou VALORES DOS CAIXAS (RECEBIMENTOS DE EXCESSO DE BAGAGEM E/OU TAXAS DE EMBARQUE, REMARCAÇÃO E ETC.) e/ou DOS VALORES ...
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Acordao N° 1743413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Extravio temporário da bagagem da segunda demandante no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Impositiva a recomposição do patrimônio (material), bem como a reparação extrapatrimonial (integridade psicológica), em favor da segunda demandante. Estimativa razoável. Não configurado o dano extrapatrimonial, em...
... INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DA SEGUNDA ... DEMANDANTE NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... , em restituição integral; a duas porque deve se evitado o excesso na ... aquisição de produtos denominados de higiene pessoal, adquiridos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplos colhidos na jurisprudência: choque anestésico por excesso de éter ou por imprudência dos médicos operadores; parada ... vez, alguém viaja ao exterior e volta com mercadoria proibida na bagagem; ao ser detido por contrabando (art. 334, CP), pode alegar não saber que ...
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Acordao N° 1606499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Consdumidor. Transporte aereo. Extravio definitivo de bagagem em voo nacional - prevalência do código de defesa do consumidor - responsabilidade objetiva - verossimilhança das alegações. Danos materiais configurados - aplicação da teoria da redução do módulo da prova. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 14, § 3º do código de defesa do consumidor, a...
... Narra a autora, em breve síntese, ter ocorrido o extravio de sua bagagem quando retornava para sua ... residência, em voo que saiu de ... funcionária da requerida informou que, em razão do excesso de peso da aeronave, sua mala seria ... despachada gratuitamente, sendo ... -
Acórdão Nº 08055111020188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-07-2019
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA POR EXCESSO DE BAGAGEM. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO QUE JÁ PREVIA O TRANSPORTE DE ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... e descarregamento de bagagem e carga, atendimento às aeronaves e tripulantes, devendo contratar ... ções sobre a franquia de bagagem e os valores cobrados pelo excesso; instruções para a venda de assentos disponíveis na primeira classe; ...
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Acórdão Nº 0020381-19.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
INDENIZAÇÃO DE GASTOS COM UNIFORME. Faz jus o empregado à indenização dos valores gastos com a aquisição de peças de uniforme, exigidos para a prestação do trabalho, sob pena de transferência ao empregado do ônus da atividade econômica, o que constitui vedação legal.
... E ainda, que sempre havia bagagem" de última hora ou troca de etiqueta de bagagem, (por contingência; conex\xC3" ... aeronaves) quando houvesse bagagem de mão de tamanho irregular, excesso de mala no bagageiro interno (beans), descia com as mesmas, para que ... -
Acórdão nº 1.0414.05.010113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade somente...
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Acórdão nº 1.0414.05.010113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. - A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. A responsabilidade somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... e vídeos dos delitos, impossibilitando a condenação; houve excesso na dosimetria; é incabível a agravante aplicada; é necessário ... CHUEKE no valor de 120 mil euros, sendo o dinheiro transportado na bagagem, conforme apurado e fotografado na ação controlada (item 630) ... Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-37.2012.5.06.0009), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. PAGAMENTO SEM REGISTRO NOS CONTRACHEQUES. ÔNUS DA PROVA (ART. 818, CLT). DESINCUMBÊNCIA. REPERCUSSÕES CABÍVEIS. I - Compete ao autor a prova de que a empresa realizava o pagamento informal de salário, por força do disposto no art. 818 da CLT. Demonstrada a existência de comissões extra-folha, no âmbito da ré, cabível a condenação dos reflexos legais...
... , e neste per í odo o autor exercia as fun ç õ es de auxiliar de bagagem/despachante ; que tanto nas fun ç õ es de encarregado como na de ... recebidas de imediato, ou seja, era calculado o valor cobrado pelo excesso de bagagem, e deste montante, o auxiliar de bagagem/despachante recebia ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067006-53.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, §1º, INCISO IV, E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CP C/C ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E RECEPTAÇÃO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE,...
... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ARTIGO 319 DO CP; ... 3) EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL ... MARCIUS DA COSTA FERREIRA:16080 ... militar Luan Viana Pires sobre a bagagem dela, a paciente disse, ... em um primeiro momento, não possuir qualquer ... -
Acordao N° 1421445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral. Configurado. Quantum razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por gol linhas aereas inteligentes s. A. E gol linhas aereas s. A. Em face da sentença (id 32578306) que julgou procedentes em parte os pedidos da...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO ... DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL ... E MORAL. CONFIGURADO ... excesso na decisão ao arbitrar as ... indenizações de dano material e moral ... -
Acórdão nº 1.0702.15.040250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALEGAÇÃO DE QUEDA DE PASSAGEIRO NA SAÍDA DA AERONAVE E TRATAMENTO DEFICITÁRIO DA EMPRESA DE TRANSPORTE - LESÃO SOFRIDA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA INDISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de...
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Acórdão Nº 0000203-81.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO PROCON QUE RESSARCIU O VALOR REFERENTE AO BILHETE NÃO USUFRUÍDO. DESCONTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... aérea, multa por excesso de bagagem e táxi ... observo que foi realizado um acordo no PROCON ... -
Acordao N° 1662554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil aos estados unidos. Extravio temporário de bagagem no trecho de ida: grave falha na prestação do serviço. Reparação extrapatrimonial (integridade psicológica). Estimativa razoável. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) aquisição de passagens aéreas de brasília/
... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ... BAGAGEM NO TRECHO DE IDA: GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... REPARAÇÃO ... , a par de não violar o princípio de proibição de excesso. Não se ... adota a estimativa inicial (R$ 25.000,00) à míngua de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000569-04.2013.5.06.0341), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, II, do Código de Rito. In casu, ficou cabalmente demonstrado o ato de indisciplina do autor, capitulado no artigo 482,...
... mercadorias e bagagens, preenchimento de formul á rio de excesso de bagagem e Itex etc. Assevera que as fichas de ponto consignam apenas os ... -
Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... e, outrossim, a facilitar a composição dos trens e a evitar excesso inadmissível da lotação do mesmo veículo ... § 2º Ainda nesse caso ... c) de bagagem, encomenda, animais; ... d) de carga “a domicílio”; ... e) de cargas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285093-12.2018.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE KLM E AIR FRANCE. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA O TRECHO MANCHESTER/PARIS/RIO. AFIRMAM QUE APÓS O CHECK IN NO AEROPORTO DE MANCHESTER, TIVERAM QUE AGUARDAR, ENQUANTO O PAINEL E MENSAGEM ENVIADA POR SMS, INFORMAVAM QUE O VOO SE ENCONTRAVA ATRASADO E COM REMARCAÇÃO PARA 20:45; E QUE BUSCARAM...
... deslocamento com uma criança de colo e bagagem de ... mão, e que somente conseguiu remarcar a passagem às 3 ... horas ... NOVO VOO. PAGAMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM ... APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... presente ao local da captura, onde reconheceu como sua a bagagem que ... havia sido apreendida em poder do Apelante no momento da ... excesso que precise ser reparado, ainda que de ofício, a ... sentença ...
- Sentença Nº 0800388-72.2020.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo Da Comarca de Imperatriz, 07-10-2020
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... m) o carregador de bagagem em portos; ... n) o prático de barra em portos; ... o) o guindasteiro; ... caso de segurado do sexo feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... Art. 202. A aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0000029-55.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 13-10-2022
... SISTÊMICAS – ALEGAÇÃO DE PROBLEMA DECORRENTE DO ... PESO DA BAGAGEM DOS AUTORES – RISCO DA ATIVIDADE – ... EVIDENCIADA PRETERIÇÃO DOS ... jurisprudência deste TJPR, o excesso de peso ou o não podem ser caracterizados ... overbooking ... como ...