Excesso de exação
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Acórdãos nº 1026353-69.2014.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Excesso de exação não caracterizado. Vícios no v. acórdão - ...
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Acórdãos nº 1005414-28.2016.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... do protesto da CDA, em razão do excesso de exação fiscal. 6. Precedente da jurisprudência o E ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1429591 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação por simples cálculo aritmético (REsp 1226036⁄SC, Rel. Ministro Castro ... e que "compete ao executado, por meio de embargos, arguir eventual excesso de execução ou a inexigibilidade do título por inteiro, por constituir ...
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Decisão Monocrática nº 50066347020178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... 9º, § 2º e 71, ambos da Lei nº 6.537/73. Excesso de exação não configurado ... RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 8.397⁄92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO" DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇ\xC3" ... pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento da exação, pratica atos visando ao não cumprimento da obrigação, ou seja, aliena ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECOTAR EXECESSO - VERBA HONORÁRIA - VALOR SUPERIOR A CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º DO CPC - OBSERVAR GRADAÇÕES - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- O Enunciado da Súmula 393...
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Acórdão nº 1.0000.21.018277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MULTAS ISOLADA E DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECOTAR EXECESSO - VERBA HONORÁRIA - VALOR SUPERIOR A CEM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 85, §§ 3º E 5º DO CPC - OBSERVAR GRADAÇÕES - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- O Enunciado da Súmula 393...
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Acórdão Nº 0716577-17.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... DE CONFIRMAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO ... CONHECIDA E DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.232800-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSPORTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO PARA A CESSÃO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS - FATO GERADOR CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PTA - LEGALIDADE DA EXAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PERCENTUAL PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBITRARIEDADE - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,...
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Acórdão Nº 0002614-87.2008.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... TEMA 132/STJ. ALEGAÇÃO DE ... IRREGULARIDADE E CONSEQUENTE EXCESSO DE EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... QUE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS NÃO GUARDAM ...
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - DIFICULDADE FINANCEIRA - PROVA INEXISTENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - DIFICULDADE FINANCEIRA - PROVA INEXISTENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO. a) Recurso - Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
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... ao fundamento de que as questões suscitadas, abuso de poder e excesso de exação, entre outras alegações, não foram comprovadas de plano ... -
Acórdão nº 0079309-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, NÃO COMPROVADAS DE PLANO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS – DIFICULDADE FINANCEIRA – PROVA INEXISTENTE – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO. a) Recurso – Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão de origem – Rejeitada a Exceção...
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