Excesso de exação
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...
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Acórdão nº 0000134-43.2015.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL ... CONCUSSÃO/ EXCESSO DE EXAÇÃO. APELANTE CONDENADA ... PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ...
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Acórdão Nº 08302949220198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
... preliminar de incorreção do valor da causa, em decorrência do excesso de execução, alegado no mérito, o qual também restou não apreciado; ... , assim como o fez nas razões do apelo, a tese de excesso de exação. Entretanto, esse argumento, além de não constar no relatório da ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027556-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DESNECESSIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027556-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DESNECESSIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027556-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DESNECESSIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027556-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DESNECESSIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXCESSO DE EXAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 2013/0249615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de ... basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não ...
- Acórdão Nº 0902452-21.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão nº 0000220-88.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (EXCESSO DE ... EXAÇÃO). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA ...
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Processo nº 0008391-46.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Icms. Energia Elétrica. Incidência sobre Tarifa de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) e Distribuição (tusd) e Encargos Setoriais. Decisão de Deferimento de Tutela Provisória para Suspender a Exigibilidade de Incidência Do Icms sobre As Referidas Tarifas e Encargos. Inconformismo Manifestado Pelo Ente Estadual. 1- O E. Superior Tribunal de Justiç
... comprovação de que o suposto excesso de exação ... tributária ... inviabilizando ... atividade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180523-09.2017.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO. Execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto débitos de IPTU. Executado que afirma que o imóvel se encontra situado em área de proteção ambiental, motivo pelo qual o cálculo do valor devido estaria equivocado, a resultar em excesso de exação. Equívoco que, segundo reconhece a própria Fazenda, já foi verificado e retificado no âmbito de processo...
... cálculo do valor devido estaria equivocado, a resultar em ... excesso de exação. Equívoco que, segundo reconhece a ... própria Fazenda, já ... -
Acórdão nº 0000214-81.2016.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... EXCESSO DE EXAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FRAUDE ... PROCESSUAL QUALIFICADA ...
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Acórdão Nº 0018944-79.2021 do null, 15-03-2022
... PRECEDENTES DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO ... ABUSO DE PODER E EXCESSO DE EXAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS ...
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Acórdão nº REsp 1253555 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PERMANÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO" DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTIN\xC3" ... ção da legislação pretérita e que continuaria a disciplinar a exação ... 4. Conseqüentemente, não pode o juiz extinguir a demanda sem que a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1º, Lei 9.613/1998 (Crimes de "Lavagem" de Capitais) ... Excesso de exação ... § 1º Se o funcionário exige tributo ou contribuição ...
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Acórdãos nº 1032756-27.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... consignado em decisão monocrática, mas sobre o excesso de exação (art. 85, §§ 2º) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.292715-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA APURADA OMISSÃO EM RECOLHIMENTO DE ISSQN - SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INCLUSÃO DOS REPASSES FEITOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - PRESENÇA - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -
... FEITOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - PRESENÇA - ... -
Acórdão Nº 2020.900008-7 do Conselho da Magistratura, 10-03-2020
... - REGISTRADOR - AFASTAMENTO CAUTELAR - PRAZO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - SUSPENSÃO QUE DEVE PERDURAR ATÉ A DECISÃO FINAL , NA FORMA DA LEI ... foi, de outro lado, condenado criminalmente por excesso de exação, na forma continuada, inclusive se decretando a perda do cargo. É verdade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021397-18.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 05/07/2019. INDÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017, PRESTADOS AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAÇÃO DO...
... Conduta ... que tangencia o crime de excesso de exação ... 10.Conduta da Administração Pública ilegal e lesiva ao ... -
Acórdão nº 0049161-48.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INATIVIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DÉBITO FISCAL – APREENSÃO DE MERCADORIAS – CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – RESOLUÇÃO N° 007/2008 – SARP – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO DE...
... ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE EXAÇÃO – EMPRESA BENEFICIADA PELO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ... -
Acórdãos nº 1026353-69.2014.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Excesso de exação não caracterizado. Vícios no v. acórdão - ...