Excesso ou desvio
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Acórdão nº 1.0491.14.001493-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR MUNICÍPIO - DISCUSSÕES E AGRESSÕES RECÍPROCAS - ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. Para a configuração do assédio moral e, via de consequência, reconhecimento do dever de indenizar os danos extrapatrimoniais dele decorrentes, imperiosa a comprovação do agir pernicioso da...
... a comprovao do agir pernicioso da autoridade funcional que, em excesso de poder ou desvio de finalidade, valendo-se da sua condio de ... -
Acordao N° 1407830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Demonstração. Prova pré-constituída. Inexistência. Administração pública. Discricionariedade. Interesse público. Judiciário. Controle de legalidade. Fiscalização. 1. A autoridade nomeada como coatora é a pessoa com poderes para decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou...
... do texto legal mas, também, o abuso, por excesso ou desvio de poder, sob pena de violação à separação ... dos poderes ... -
Acordao N° 1420516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Administradores não sócios. Aplicação da teoria maior. Cc, art. 50. Excesso de poder ou desvio do objeto social. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida. 1. Para fins de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica amparada na teoria menor, não se confunde o sócio administrador com o mero...
... APLICAÇÃO DA ... TEORIA MAIOR. CC, ART. 50. EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL ... REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-97.2017.5.06.0143), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147485-69.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Recursos Inominados nº 0225202-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Roberto dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO RECURSO INOMINADO interposto pelo ROBERTO DOS SANTOS em face da sentença de fls.265/267 que julgou IMPROCEDENTE o pedido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087309-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recursos Inominados nº 0225202-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Roberto dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO RECURSO INOMINADO interposto pelo ROBERTO DOS SANTOS em face da sentença de fls.265/267 que julgou IMPROCEDENTE o pedido...
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Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO . DESVIO ... excesso de servidores na localidade de lotação do ...
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes ... ção inadequada dos programas de Alimentação do Trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-31.2018.5.06.0371), 05-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033479-44.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
Recursos Inominados nº 0225202-89.2020.8.19.0001 Recorrente: Roberto dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO RECURSO INOMINADO interposto pelo ROBERTO DOS SANTOS em face da sentença de fls.265/267 que julgou IMPROCEDENTE o pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-22.2018.5.06.0371), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-62.2015.5.06.0413), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se o reclamado (INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH) de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo...
... seus associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-17.2015.5.06.0411), 22-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INVIABILIDADE. Tratando-se o reclamado (INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH) de associação sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus administradores e associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso...
... e associados é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude ... -
Acórdão nº 1.0027.18.006719-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O art. 1.016 do CPC elenca os requisitos que devem constar da petição de agravo de instrumento. Se a parte...
... da personalidade jurdica, quais sejam, confuso patrimonial ou desvio de finalidade. Sustentam que a desconsiderao da personalidade foi ... entende que s estaria configurada na presena de atos exercidos com excesso de poder ou desvio do objeto social. Trata-se, portanto, de uma ... -
Acórdãos nº 3002662-22.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdãos nº 3002652-75.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdão Nº 0303413-20.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-08-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MOVIMENTO GREVISTA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTROLE DOS MANIFESTANTES. EXCESSO OU DESVIO NÃO VERIFICADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA...
... EXCESSO OU DESVIO NÃO VERIFICADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... -
Processo nº 0016241-87.2013.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... JUDICIÁRIO, MAS RECONHECE O DESVIO" DE FUNÇÃO E ... DETERMINA O PAGAMENTO DAS DIFEREN\xC3" ... DESVIO OU EXCESSO DE PODER, O QUE NÃO AFETA O ART. 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-75.2017.5.06.0012), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SINDICATO EXECUTADO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUVRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução em desfavor de entidade sindical, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização dos seus dirigentes, conforme previsto no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, apenas será possível se demonstrado...
... 28 do CDC, apenas será possível se demonstrado desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, ... -
Decisão Monocrática Nº 0005666-78.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 31-01-2019
... ao que a Lei de Execuções Penais determina, havendo nítido excesso ou desvio de execução ... Argumenta, assim, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001720-53.2017.5.06.0021), 18-12-2018
SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Nos moldes do art. 53 do Código Civil Brasileiro, as associações se constituem pela união de pessoas que se organizam em prol de interesses não econômicos. Dessa forma, eventuais ganhos provenientes do trabalho dos seus participantes revertem em favor da própria pessoa jurídica, sendo possível o redirecionamento da execução apenas quando
... a ocorrência de alguma dessas situações: abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010109-11.2013.5.06.0007), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. Via de regra, os administradores de sociedades sem fins lucrativos não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Relatório e Voto com número 0091663-08.2019.8.09.0044 da 2ª Câmara Criminal, 28-06-2023
... o excesso ou o desvio de função, apurável na seara cível ou administrativa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001172-27.2018.5.06.0010), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No caso, a execução da empresa ainda não se encontra totalmente frustrada, pelo que incabível o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ademais, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia,
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdãos nº 1052921-66.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo em questão ...