Excesso ou desvio
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 66 no valor total da Carteira de Ativos; ... III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG ... , por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos ... Art. 78. A instituição emissora ...
-
Processo nº 0003860-80.2009.8.19.0004 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO QUE RENOVA OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO...
... ARGUMENTOS ... APRECIADOS. ... AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE ... PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Processo nº 0008998-73.2015.8.19.0212 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Sentença Julgando Procedente Em Parte O Pedido, Acolhendo Os Depósitos Realizados, Mas Os Declarando Insubsistentes e Procedente Em Parte O Pedido Formulado Em Reconvenção. Irresignação Da Autora. 1. Depreende-se que O Juízo Efetuou Mero Cálculo Aritmético, Devidamente Explicitado, Razão por que Inexiste a...
... poderia ser condenado caso ficasse comprovado excesso" ... ou desvio no desempenho de suas funções, não\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
... ção não demonstrou minimamente a parte autora tenha havido excesso, abuso ou desvio de poder na adoção da impugnada MP 873/2019; e) as ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º) ... 467 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 56, § 1º) ... Falta ou Excesso de Estoque ... ARTIGO 300 ... Apuradas diferenças no estoque do selo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000466-44.2018.5.06.0301), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.PROCEDIMENTO ILEGAL. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou dolo dos gestores, é...
... em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-17.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000441-31.2018.5.06.0301), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. Os administradores da cooperativa, via de regra, não respondem com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, sendo necessária, para desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude,...
... jurídica, a comprovação de que houve o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-46.2018.5.06.0301), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO ILEGAL. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, com culpa ou dolo dos gestores, é
... em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº ... além das justificativas mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na referida Lei e a dotação ...
- Acórdão nº 704882 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-97.2012.5.06.0144), 29-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. PROCEDIMENTO ILEGAL. 1. Salvo em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do...
... em casos excepcionais, onde há comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0273184-12.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2015
AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVADO. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RELATOR NO § 1º-A DO ART. 557 DO ... CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU ... DESVIO DE PODER. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME ... -
Acórdão nº 2013/0158079-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL....
... excesso ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0000100-21.2020.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... RECURSO DA DEFESA ... ALEGADO EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-14.2010.5.06.0011), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Fere o princípio da razoabilidade desconsiderar a personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, a qual os associados aderem voluntariamente, não auferindo lucros. Contudo, em casos excepcionais, nos quais reste comprovado: abuso de direito, desvio...
... casos excepcionais, nos quais reste comprovado: abuso de direito, desvio de finalidade, confus ã o patrimonial, fraude, excesso de poder, infra ç ... -
Acórdão nº 2015/0165749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ACESSO AOS AUTOS NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, PARA DESARTICULAR A ORCRIM E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL (PROVAS). PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESVIO DE VERBAS ... CAUTELARES. ... EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0322315-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO...
... JURÍDICA. ... INEXISTÊNCIA ... COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE ... excesso ... - Acórdãos nº 1000786-70.2018.8.26.0301 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1027467-16.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
-
Acórdão nº 2013/0253911-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES APONTADOS COMO LÍDERES DA QUADRILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁ
... NECESSIDADE ... MANUTENÇÃO ... PROVISÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ... líderes da suposta quadrilha, que tinha por escopo o desvio ... -
Acórdãos nº 1058342-66.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Ausência de excesso ou desvio do ato administrativo combatido. 2. Sentença ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-84.2015.5.06.0371), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
... previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração ...