Exclusão de Crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO QUE SE DEU EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR NÃO RESPEITAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FORMAL NÃO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA DELITIVA ATESTADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS,...

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HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃO MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO

Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime. Impossibilidade. Exclusão da conduta social. Possibilidade. Redimensionamento da pena-base. Sentença parcialmente reformada. 1. Estando devidamente fundamentada a valoração...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. TESES DA DEFESA: DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAS DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.RECURSO DO MPF. CONCESSÃO DE INDULTO. AÇÃO CONSTITUCIONALDECLARATÓRIA DE PERDA DE GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PM.ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.Conforme precedentes desta Corte, o Tribunal a quo, ao julgar a açãodeclaratória de perda de graduação, exerce...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. LIV, DA CF E AOS ARTS. 156 E 157 DO CP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA MOTIVAÇÃO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. CAUSAS DE AUMENTO ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, II C/C ARTS. 11 E 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990 NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. EXEGESE DO ART. 150, §4°, DO CTN. PRAZO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO...

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA IMPUTADO A DEPUTADO ESTADUAL. DISCURSO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA CF/88 E ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE CRIME. QUEIXA-CRIME REJEITADA.1. Trata-se de queixa-crime ofertada por P. R. B., então Secretário de Governo do Município de Fortaleza, em desfavor do

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. PERTINÊNCIA. CRIME ÚNICO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provadas a materialidade e a autoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Após denúncia de que um homem armado, com as características físicas do réu, estava traficando no local do episódio, os policiais foram até lá e abordaram o acusado, com o qual foi encontrada uma arma de fogo com numeração suprimida e uma grande...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, INOBSTANTE A PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O ARTEFATO ESTAVA DESMUNICIADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA SÚMULA Nº 07 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR NOVE VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DO CRIME. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTO ART. 581, INCISO IV DO CPP. Recorrente Pronunciado COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, Iv, e art. 12 da lei 10.826/2003. - preliminar de exclusão do crime de posse de arma de fogo. possibilidade. Infere-se tanto da denúncia quanto dos memoriais apresentados pelo órgão acusatório, que o pronunciado cometeu apenas o crime de homicídio qualificado, e que a arma de

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATENUANTE GENÉRICA. VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. 1. Não se conhece da pretensão de desclassificação de homicídio doloso para culposo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, §§ 1º, E 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APRESENTADO PELA DEFESA DE M.. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP) E PECULATO (ART. 312 DO CP) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO CRIME DE PECULATO –PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, ENQUANTO CONTADOR MUNICIPAL, CONCORREU PARA SUCESSIVOS DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS DA PREFEITURA –- PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE FURTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES REFERENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO AO APELO.A pena-base do apelante comporta

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, DO CP). CRIME PRATICADO CONTRA GENITOR. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UM CRIME NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, aplica-se a regra da continuidade delitiva quando o agente,...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, INCISO II, DO CPB. CRIME CONTINUADO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA E CONSISTENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE DOIS CRIMES DE ROUBOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL DO ACUSADO. RATIFICAÇAO PELA FALA SERENA E CRISTALINA DAS TESTEMUNHAS. POLICIAIS MILITARES EXECUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. OFENDIDA COM 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.