Exclusão de imputabilidade
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Acórdãos nº 0001616-87.2018.8.26.0128 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Octubre de 2019
... embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Nesse sentido, a lição do sempre respeitado ... de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdãos nº 0000191-22.2014.8.26.0530 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2019
... de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdãos nº 0011519-75.2015.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Marzo de 2019
... embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdãos nº 0002516-40.2017.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2019
... de embriaguez,, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdão Nº 0000013-09.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 28, II, CP), revela-se como causa de exclusão da ... imputabilidade, caso em que: “[…] o agente não responde por ...
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Acórdãos nº 0000265-24.2015.8.26.0633 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... insuficiência probatória; bateu- se, ainda, pela exclusão da imputabilidade em razão da embriaguez; alternativamente, ...
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Acórdãos nº 1500565-22.2018.8.26.0530 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Julio de 2019
... de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdãos nº 0000716-13.2015.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2016
... Embriaguez voluntária Não exclusão da imputabilidade Artigo 28, inciso II, do Código ...
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Acórdãos nº 0000027-40.2014.8.26.0471 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... de embriaguez, voluntária ou culposa, não há exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdãos nº 0035666-24.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... ção nº 0035666-24.2015.8.26.0071 -Voto nº 30.104 5 exclusão da imputabilidade e, por consequência, não fica excluída ...
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Acórdão Nº 0000910-45.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
... constitui em causa de exclusão da imputabilidade penal (Art. 28, ... inciso II, do Código Penal) ... 2 ...
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Acórdão Nº 0001370-45.2017.8.16.01801 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... ALEGADA ... EMOÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (CP, ART ... 28, INC. I). PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FALTA ... exclusão da imputabilidade penal em face de emoção ou paixão, conforme ...
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Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... A semi-imputabilidade ou de Responsabilidade Diminuída surge nos casos fronteiriços, isto é, ... ”, já que a interdição ou curatela é uma sentença de exclusão" social, visto que o que caracteriza o homem como ser social é sua inserç\xC3" ...
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Acordao N° 1318439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Vetores culpabilidade, personalidade e consequências do crime decotados. Vetor circunstâncias do crime mantido. Emprego de faca. Redimensionamento da pena. Reincidência. Trânsito em julgado posterior. Decote. Exasperação em face de...
... NEGATIVA DO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE ... , servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência ... da ilicitude ou à exigibilidade de conduta ... -
Acórdão Nº 0701381-12.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RÉU QUE TERIA AGIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DO CP. PRESENÇA DE TESE DEFENSIVA SUBSIDIÁRIA. EX VI DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDO DEPENAL....
... Confira-se: ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... I - a emoção ou a ... IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... (Redação dada pela ... Lei nº 11.689, de 2008) ... -
Acórdão nº 0137541-82.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTE ... INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO ...
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Decisão Monocrática N° 07004620920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 2000465-48.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... exame pericial a comprovar a inimputabilidade (ou semi-imputabilidade, ponto pouco esclarecido na inicial) do paciente , ... rechaçou mínimos indícios da referida causa de exclusão de culpabilidade, o que induziria, em princípio, à ...
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Acordao N° 1664446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial importância. Coerência e compatibilidade com outras declarações prestadas nos autos. Dolo específico. Comprovação. Intimidação e temor evidenciados nas declarações da vítima. Ânimo alterado em virtude da embriaguez. Ato de...
... ATO DE LIVRE ARBÍTRIO. EXCLUSÃO DO DOLO OU DA TIPICIDADE DA CONDUTA ... NÃO CABIMENTO ... 1. Em casos ... certo que a embriaguez voluntária é inapta para excluir a imputabilidade do ... 5. Mantida a sanção imposta ao réu que bem observou o art. 59 do ... -
Acordao N° 1638085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade. Necessidade de laudo específico. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de nulidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ação revisional improcedente. 1. A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão...
... REVISÃO CRIMINAL. tráfico de drogas ... SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE ... PROVA ... patamar de dois terços; a exclusão da hediondez do delito; o reconhecimento da atipicidade material da ... -
Relação de causalidade
... ser solucionada, pois se trata de uma clássica situação de exclusão de ilicitude pelo estado de necessi-dade, ou mesmo por um implícito ... analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade ...
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Acórdão Nº 0000545-02.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE - VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA ... DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVAS ... causa de exclusão da imputabilidade penal (art. 28, II, CPP) ... Como se depreende da ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... O(a) candidato(a) que tiver ... interesse em solicitar sua exclusão do processo seletivo poderá fazê-la uma ... única vez, desde que ... Culpabilidade. Teorias ... Conceito. Elementos. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão ... Imputabilidade diminuída. Imputação ...
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Acórdão nº 50025873220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA NÃO APREENDIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO MAIS BENÉFICA DO QUE A DISCUSSÃO PROCESSUAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO ABSOLUTÓRIO CONFIRMADO, COM BASE NO ART. 386, III, DO...
... exclusão" da imputabilidade penal. Condenação mantida, inclusive no tocante à\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0347840-61.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA; 3) SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O SURSIS DA PENA. Restou comprovado que, em 24/12/2019, o apelante ameaçou sua esposa de causar-lhe mal injusto e...
... DE CRIME IMPOSSÍVEL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A ... EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O ... SURSIS DA PENA. Restou comprovado ... emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal ... Condenação que se mantém. No plano da resposta penal, as ...