exclusividade no contrato de trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-708154-79.2000.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... II - É que, ao fundamento de existência de cláusula de exclusividade no contrato de trabalho lançado no acórdão regional de fls. 710/716, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... profisses de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instrues a ... ARTIGO 11 ... A clusula de exclusividade no impedir o Artista ou Tcnico em Espetculos de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... III - estabelecer regras de exclusividade territorial ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-95.2018.5.06.0019), 20-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), e julgar improcedentes os pedidos em face desta. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária. Não se conforma a recorrente com a sua responsabilização subsidiária pelos...
... contrato de distribuição, de cunho comercial, destinado unicamente à ação de produtos. Diz que inexistia exclusividade no contrato, podendo a primeira demandada firmar quaisquer outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-07.2018.5.06.0007), 08-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por................................, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A), julgando improcedentes os pedidos em face desta. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária. Não se conforma a recorrente com a sua responsabilização...
... contrato de distribuição, de cunho comercial, destinado unicamente à ação de produtos. Diz que inexistia exclusividade no contrato, podendo a primeira demandada firmar quaisquer outros ... -
Acordao N° 1335007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e tributário. Tutela de urgência. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Suspensão exigibilidade crédito tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Iss. Fato gerador. Necessidade de dilação probatória. Vínculo empregatício. Cláusula de exclusividade ausência. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de...
... EMPREGATÍCIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... cláusula de exclusividade no contrato de trabalho celebrado. 2.2. Do mesmo modo, as ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... ção em que haja cláusula de exclusividade será precedida de publicação de extrato da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... Quando se tratar de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra ... prorrogvel por iguais perodos, sem exclusividade e mediante remunerao na forma a ser definida em ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa, e ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... anterior não terão caráter de exclusividade e serão formalizadas mediante contrato de ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... e elaborado durante a vigncia de contrato ou de vnculo estatutrio, expressamente destinado ... ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao ... 2 Pertencero, com exclusividade, ao empregado, contratado de servio ou servidor ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exclusividade ... contrato ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... cento no caso de distribuição com exclusividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-89.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que presente a exclusividade na prestação de serviços decorrente de contrato de facção, impede o acolhimento da contrariedade ao verbete sumular...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0283524-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCLUSIVIDADE" DAS ENTIDADES ... FILIADAS À FIFA.\xC2" ... contrato" de trabalho com clube filiado a\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-37.2012.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Na hipótese de contrato de facção, de natureza comercial, e não tendo sido registrado pela Corte Regional nenhum indício de exclusividade na prestação de serviços ou de ingerência da empresa contratante sobre a empresa contratada, mostra-se incabível a configuração da fraude na terceirização de mão de obra de que trata a Súmula
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. Na hipótese de contrato de facção, de natureza comercial, ... tendo sido registrado pela Corte Regional nenhum indício de exclusividade na prestação de serviços ou de ingerência da empresa contratante sobre ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não caracteriza a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1020-36.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 COM REDAÇÃO ANTERIOR À...
... aplicou durante a execução do contrato, haja vista que a trabalhadora prestava serviços ... como ... exclusividade, o que atrai a incidência da jornada do advogado empregado de 4 horas ...