exclusividade no contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-51.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. EXCLUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS ... sido fundamental naqueles dois casos a inexistência da exclusividade, o que permitiu o afastamento da Súmula 331 do C. TST. Todavia, levando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-467-46.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000400-19.2019.5.06.0143), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE CHEFIA E GESTÃO. O art. 62, II, da CLT, não instituiu a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de gestão, mas tão somente fixou parâmetros para sua caracterização, considerando a remuneração percebida pelo empregado. No caso, a autora não recebia gratificação de função, porém, após sua promoção a chefe farmacêut
... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... base recebido mensalmente, mediante cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, mantendo-se a carga horária estabelecida, exceto nos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-423-27.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE - FIM E EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Delineado pelo Regional o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à atividade-fim da reclamada, bem como a exclusividade na prestação de serviços decorrentes de contrato de facção,...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE ... - FIM E EXCLUSIVIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1007-41.2014.5.08.0017)
... ços de advocacia para terceiros; e d) período de vigência do contrato de trabalho ... Depreende-se do ... esdrúxula nos levaria a crer que esta cláusula prevê a exclusividade na prestação dos serviços. Em verdade, tal cláusula não precisaria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-10.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DE Iberpunto Indústria e Comércio Têxtil S.A. e MALHARIA CRISTINA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Regional consignou a inexistência de exclusividade da prestação de serviços. No contrato de facção, há a mesma subcontratação de mão de obra em meio à cadeia produtiva, a propósito da qual se posiciona a Súmula nº 331, I a IV, desta...
... e MALHARIA CRISTINA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Regional consignou a inexistência de exclusividade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-59.2012.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deixara de reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda empresa reclamada, por se tratar de serviços de facção, prestados pela primeira reclamada, sem exclusividade, àquela. Assim, adotar conclusão em sentido diverso demandaria a reapreciaçã
... SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deixara de ... ços de facção, prestados pela primeira reclamada, sem exclusividade, àquela. Assim, adotar conclusão em sentido diverso demandaria a ... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... ou estrangeira, que opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: ... b) ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-879-96.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Reclamada em face da constatação de que a empresa foi beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, bem como em razão da descaracterização do contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestaç
... RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade ... ção do contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-05.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da sétima reclamada porque beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante bem como descaracterizado o contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional manteve a responsabilidade ... o contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-81.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso ... No caso, é incontroverso que não havia exclusividade no fornecimento dos produtos e não há registro de que a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-80.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso ... No caso, é incontroverso que não havia exclusividade no fornecimento dos produtos e não há registro de que a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-74.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Agravante porque beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, bem como porque descaracterizado o contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção...
... RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade ... o contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-14.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DO PRODUTO. Diante da -aliança estratégica- montada entre as empresas com o fim de apropriação dos serviços de produção de peças, com exclusividade, não há como afastar a responsabilidade subsidiária pretendida na inicial pelo reclamante, eis
... PRODUÇÃO DE PEÇAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-06.2016.5.06.0003), 13-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração objetivam tão-somente sanar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais no julgado (art. 1.022 do CPC/2015) ou, ainda, corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (art. 897-A da CLT). Não se prestam, portanto, ao reexame de matéria, como pretende a...
... ção, requer seja apreciado o pleito referente à verba de exclusividade no percentual de 40% do salário, com o consequente deferimento ... É o ... base recebido mensalmente, mediante cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, mantendo-se a carga horária máxima estabelecida, exceto nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-84.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331/TST. INAPLICABILIDADE. Ante o pressuposto fático delineado pelo Eg. TRT no sentido de que a empregadora não sofria ingerência por parte da recorrente, IBERPUNTO, nem havia exclusividade na prestação de serviços, não há como se entender aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331/TST. INAPLICABILIDADE. Ante o pressuposto ... ingerência por parte da recorrente, IBERPUNTO, nem havia exclusividade na prestação de serviços, não há como se entender aplicável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-24.2012.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da delimitação trazida no v. acórdão regional no sentido de que não restou comprovada a exclusividade nem a ingerência da segunda reclamada na primeira, mas apenas a produção de peças de vestuário pela primeira para a segunda reclamada, não há como se entender aplicável a...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da ... órdão regional no sentido de que não restou comprovada a exclusividade nem a ingerência da segunda reclamada na primeira, mas apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-35.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE - FIM E EXCLUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FACÇÃO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE ... - FIM E EXCLUSIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-60.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastara a responsabilidade subsidiária da 2ª empresa, por se tratar de contrato de facção. Verificou, com base no conjunto probante, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que contratou a empregada e a inexistência de efetivo controle,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastara a ... Verificou, com base no conjunto probante, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que contratou a empregada e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86-20.2012.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Empresa Comercial Derbablue Ltda. para afastar a sua responsabilidade subsidiária, por se tratar de contrato de facção. Verificou, com base no conjunto probante, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que empregou a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ... Verificou, com base no conjunto probante, a ausência de exclusividade na prestação de serviços da empresa que empregou a empregada e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-24.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. O contrato de facção firmado entre as partes para fornecimento de produtos acabados é de natureza civil, não se tratando de terceirização de serviços, mas de contratação civil de um produto final, produzido por empregados vinculados à empresa contratada. Desta forma, inexistindo notícia de ingerê
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE ... O contrato de facção ... que a autora não laborava para a segunda reclamada com exclusividade, evidencia-se a impossibilidade de se falar em terceirização de ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio: ... I - compartilhar seus ... º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser ... depende de aprovação de plano de trabalho ... § 2º A celebração e a prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-69.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não procede a alegação da agravada de deficiência de traslado quanto à ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, tendo em vista as informações contidas na decisão agravada referentes à...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FACÇÃO. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-78.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático-probatório, concluiu ter ficado caracterizada a justa causa, na medida em que, a despeito do contrato de exclusividade entre a primeira e quarta reclamadas para serviços de assistência técnica e reparos em...
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O ... a justa causa, na medida em que, a despeito do contrato de exclusividade entre a primeira e quarta reclamadas para serviços de assistência ...