exclusividade no contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-68.2019.5.06.0010), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto. RELATÓRIO ... Vistos ... agosto e setembro de 2016, sob a rubrica "Gratificação de Exclusividade", no importe de R$ 974,54, o que indica que, de fato, a autora fazia jus ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000623-79.2017.5.07.0024), 2017-08-10
... ínculo de emprego com o reclamante, mas apenas firmou com o mesmo contrato de prestação de serviços autônomos, na qualidade de representante ... e não-eventualidade, não se exigindo o requisito exclusividade no contrato de trabalho ... Aclara-se, inicialmente, que o mero fato do ...
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Sentença nº 1000976-43.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... Que o reclamante trabalhava em contrato de exclusividade não sendo devidas as extras na modalidade vindicada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-88.2016.5.06.0101), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A reclamada não demonstrou o pagamento dos reajustes...
... III. Considerando a duração do contrato de trabalho e, ainda, a gravidade e repercussão da ofensa, entendo que o ... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001698-13.2017.5.06.0015), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza sobreaviso o simples fato de o empregado fazer uso de celular corporativo com obrigação para mantê-lo permanentemente ligado por 24 horas, na medida em que, para tanto, impõe-se haja a necessidade de o trabalhador manter-se à espera de chamado da empresa, sem possibilidade de livre locomoção ou dedicação a outra...
... sujeito à jornada de 8h diárias, conforme dispõe o próprio contrato de trabalho (Cláusula 3ª) e o Acordo Coletivo de Trabalho, o qual ... de direitos, necessária a adoção expressa do regime de exclusividade para afastar a incidência da regra geral de submissão à jornada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-29.2016.5.06.0007), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. O termo aditivo da CCT 2015/2016, aplicável à categoria profissional e categoria econômica em exame, não deixou dúvidas acerca da jornada semanal limite aplicável aos farmacêuticos: 30 horas semanais.. Recurso ordinário empresarial improvido.
... da regra contida no aludido termo aditivo e aderência ao contrato individual de trabalho, porquanto tal posicionamento não encontra mais ... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-24.2016.5.06.0011), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR A LEI DE Nº 13.467 DE 13.07.2017. Não cabe autorizar a incidência das disposições contidas no art. 791-A consolidado, tendo em vista que na hipótese dos autos, o ingresso da ação ocorreu em momento anterior ao advento da nova legislação. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de...
... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... base recebido mensalmente, mediante cláusula de exclusividade no contrato de trabalho, mantendo-se a carga horária máxima estabelecida, exceto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000159-69.2018.5.07.0008), 2020-08-03
... de R$ 535,27, relativa ao mês de fevereiro de 2014, em tendo o contrato laboral sido celebrado em 3 de fevereiro de 2014, quando o salário por ... do concurso público, ressaltando que a falta do termo "exclusividade" no contrato de trabalho da reclamante não tem o condão de invalidar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000159-69.2018.5.07.0008), 2019-07-27
... do concurso público, ressaltando que a falta do temo "exclusividade" no contrato de trabalho da reclamante não tem o condão de invalidar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-02.2007.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Tendo a Corte Regional assentado que não foi comprovada a exigência de exclusividade na prestação de serviços, bem como pontuado a ocorrência de contrato de facção entre as Reclamadas, não há como se reconhecer a aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte, tendo em vista que tal
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Tendo a te Regional assentado que não foi comprovada a exigência de exclusividade na prestação de serviços, bem como pontuado a ocorrência de contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-75.2007.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. O contrato de facção firmado entre as partes para fornecimento de produtos acabados é de natureza civil e inexistindo exclusividade na prestação de serviços, bem como ingerência da tomadora na execução das atividades produtivas, evidencia-se a impossibilidade de configuração de culpa in...
... GMCB/acsf/gg RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. O contrato de facção ... de produtos acabados é de natureza civil e inexistindo exclusividade na prestação de serviços, bem como ingerência da tomadora na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2098-15.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Sinale-se que é considerada lícita a locação de mão de obra...
... do Reclamado, o que exorbitava as atribuições previstas no contrato social da empresa prestadora. Registrou ainda que havia exclusividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-81.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Depreende-se, da decisão regional, que as reclamadas firmaram contrato de facção e que não havia exclusividade na prestação dos serviços, restando, ainda, -comprovada a autonomia, a idoneidade técnica e financeira da empresa faccionista-, -bem como verificada a inexistência de...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/gtg/db RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA ... as reclamadas firmaram contrato de facção e que não havia exclusividade na prestação dos serviços, restando, ainda, -comprovada a autonomia, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287700-40.2008.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... E TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA ... as reclamadas firmaram contrato de ficção e que não havia exclusividade na prestação de serviços. Inaplicável, nesse contexto, o entendimento ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-14.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE PEÇAS. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE NA COMPRA DO PRODUTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HIPÓTES EM QUE NÃO VERIFICADAS. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE PEÇAS. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INGERÊNCIA DO CONTRATANTE E EXCLUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0021612-33.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-05-2021
... DO BRASIL LTDA RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO ... Considera-se nulo o contrato de ... exclusividade, passo a adotar o entendimento de que o o simples ajuste para cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-34.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre a responsabilidade subsidiária da empresa que firma o contrato de facção com exclusividade na compra dos produtos, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 297, 331, IV, e 333 do TST. Agravo de...
... sobre a responsabilidade subsidiária da empresa que firma o contrato de facção com exclusividade na compra dos produtos, não reúne ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... III - administrar, com exclusividade, os servios das loterias federais, nos termos da ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001168-03.2017.5.06.0017), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as
... Todavia deste o início do contrato, deu ciência à reclamada de que realizava serviços de lavagem como ... de trabalho qualquer contrato que constasse cláusula de exclusividade ou de sigilo; que não houve qualquer advertência verbal ou escrita no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001642-44.2016.5.06.0005), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes do advento da lei n.º 13.467/2017, o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST, é o de que somente devem ser deferidos honorários advocatícios quando se tratar de assistência sindical, ação...
... Diz que o contrato de trabalho prevê uma carga horária de 44 horas semanais, enquanto a ... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... -
Sentença nº 1001000-54.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... páginas de sítio de internet, ficha de registro de empregado, contrato de trabalho, acordo de prorrogação e compensação de horas, ... que é incontroversa a inexistência de cláusula de exclusividade –, no entanto pouco esclarecem acerca do trabalho que teria sido ...
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Acórdão Nº 0020202-75.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-07-2020
... pelo atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho [ ... ], e indenização prevista no art. 467 da CLT, ... ópria testemunha não sabia informar se havia cláusula de exclusividade no contrato de trabalho do reclamante ... A prova oral claramente ...
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Sentença nº 1000117-17.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. 2 - ... É incontroversa a exclusividade no contrato de trabalho originário com o banco réu, sendo certo que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... ção específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...