exclusividade no contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-64.2010.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000173-43.2015.5.07.0013), 2016-11-09
... advogado empregado, posto tratar-se de obrigação decorrente do contrato de trabalho. RELATÓRIO Adoto, como Relatório, o abaixo transcrito, da .... Mesmo diante de necessidade de inclusão da cláusula de exclusividade no contrato de trabalho do advogado, o TST vem entendendo que o fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1192-59.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No caso de contrato de facção, que é um contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que, não havendo exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços ou ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empregadora, a...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No caso de contrato de facção, que é um contrato ...ência desta Corte Superior preconiza que, não havendo exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços ou ingerência na organização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-76.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos autos, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária pelas verbas...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente ... jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-76.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente cível na área industrial, de natureza híbrida, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos autos, a empresa contratante não tem responsabilidade subsidiária pelas verbas...
...RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. No contrato de facção, que é um contrato tipicamente ... jurisprudência desta Corte estabelece que, quando não há exclusividade e ingerência no fornecimento dos produtos e serviços, como no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-29.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização...
...7ª Turma PPM/csl. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte ...ção deste contrato, pela presença concomitante de exclusividade" na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de inger\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-06.2016.5.06.0003), 08-11-2018
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, da CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é cabível em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo, de acordo com o entendimento uniformizado por meio do IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000 deste Regional, que resultou na edição da Súmula 23. No caso, tendo a empregadora respeitado o decênd
...ção de responsabilidade técnica, gratificação por exclusividade e multa convencional. Aduz que a gratificação no importe de 40% não é ... integral da sua CTPS para verificação quanto ao início de novo contrato de trabalho após seu desligamento da empresa recorrente. Pede a reforma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10144-51.2015.5.03.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . VÍCIOS INEXISTENTES . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... em contrato individual de trabalho e, configurada a dedicação exclusiva, "serão . ... contratual expressa de exclusividade, decidiu em consonância com a jurisprudência . pacificada nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000654-39.2015.5.06.0011), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE REFEIÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, II, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. Ao afirmar o correto pagamento da verba alusiva aos vales-refeição, a empregadora se escorou em fato extintivo do direito do autor, atraindo para si o ônus de demonstrar o efetivo adimplemento da parcela, a teor dos artigos 818 da Consolidação...
...Argumenta ser irrelevante o fato de o contrato de trabalho está assinado ou não. Rebela-se contra a condenação em ... empregados Farmacêuticos a prestação de serviços com exclusividade, será garantido para estes um acréscimo de 40% (quarenta por cento) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-30.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Reclamada em face da constatação de que a empresa foi beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, bem como em razão da descaracterização do contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestaç
...RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO. desvirtuamento. O Regional manteve a responsabilidade ...ção do contrato de facção, tendo em vista que presentes a exclusividade na prestação de serviços e a ingerência na produção da contratada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421800-59.2000.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do ..., atribuir apenas à reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-39.1999.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... fluência, exclusivamente, ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do ...à reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-05.2007.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente na esfera trabalhista, o prazo bienal...
... e fluência, exclusivamente ao biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, não podendo ser estendido aos casos de pretensa inércia do ..., atribuir apenas à reclamante hipossuficiente, com exclusividade, os ônus e a responsabilidade pela eventual demora na satisfação de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000159-69.2018.5.07.0008), 2020-10-23
..." . Contrato Individual de Trabalho / Teletrabalho / Trabalho à Distância / Trabalho ... do concurso público, ressaltando que a falta do termo "exclusividade" no contrato de trabalho da reclamante não tem o condão de invalidar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Emb-ED-AIRR - 702-78.2014.5.08.0010)
... firmada no contrato constitui ônus probatório do empregador e não do Reclamante’ (fl. . ... exclusividade, no período em que o reclamante alegou ter exercido a função de ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
...I - assegurar as condições de trabalho" para que as Comissões de Ética cumpram suas fun\xC3"..., todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de ..., quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão. . Art. 20. Os órgãos e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000173-43.2015.5.07.0013), 2017-08-23
.... São estes, portanto, obrigações oriundas ou fundadas no contrato de trabalho. Assim, de quem mais a incumbência jurisdicional para o .... Mesmo diante de necessidade de inclusão da cláusula de exclusividade no contrato de trabalho do advogado, o TST vem entendendo que o fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-55.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. VINCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Na hipótese o TRT consignou que -não logrou a recorrente comprovar a ausência de subordinação e pessoalidade para afastar o vínculo de emprego, mormente quando há confissão ficta da reclamada. Com efeito, o preposto...
... reiterado sobre os fatos dos quais fora perguntado (contrato de representação, cláusulas contratuais, forma de pagamento, exigência ...9° da CLT. (..) a exclusividade não é requisito essencial para a formação da relação de emprego, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001229-37.2017.5.02.0701)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADVOGADA EMPREGADA. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do artigo 20 da Lei 8.906/94, impõe-se o provimento do agravo para...
.... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. . . . Demonstrada ... 8.906/94, haja vista a ausência de cláusula específica de exclusividade, . vez que não restou configurada nenhuma das exceções ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e. XIII - operador portuário: pessoa ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ...II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436756-24.2004.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
...VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RESERVA DE EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE TRABALHO. CONTRATO EXPRESSO. O artigo 2º, cabeça, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-45.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional, última instância apta ao exame do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, deixou de reconhecer a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, consignando não tratar a hipótese de serviços de locação de mão de obra - o que atrairia a aplicação da...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O Tribunal Regional, última instância apta ao exame do ...ão para confecções, prestados pela primeira reclamada, sem exclusividade, à Comercial Derbablue Ltda. Diante do contexto, não sendo caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000455-71.2020.5.06.0001), 26-01-2022
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da quarta hora diária e vigésima hora semanal, com o acréscimo de 100% sobre a hora normal, e repercussão no aviso prévio,...
...ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA EXCLUSIVIDADE EXPRESSA. O enquadramento no regime de dedicação exclusiva do ...-se dependente de expressa previsão dessa circunstância no contrato individual de trabalho sendo insuficiente para caracterizar o labor sob a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001070-68.2019.5.06.0010), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de comprovar falta grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto.
... grave do empregador que desse ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso improvido, no aspecto. RELATÓRIO . Vistos etc. ... agosto e setembro de 2016, sob a rubrica "Gratificação de Exclusividade", no importe de R$ 974,54, o que indica que, de fato, a autora fazia jus ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000623-79.2017.5.07.0024), 2017-08-10
...ínculo de emprego com o reclamante, mas apenas firmou com o mesmo contrato de prestação de serviços autônomos, na qualidade de representante ... e não-eventualidade, não se exigindo o requisito exclusividade no contrato de trabalho. . . Aclara-se, inicialmente, que o mero fato ...