execução boleto bancário
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Acórdão Nº 0000413-39.2010.8.02.0096 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS AO SUSTENTO PRÓPRIO DA ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... ALTERAÇÃO DA GUARDA NO CURSO ... EFETIVADO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, SENDO ... DESNECESSÁRIO O DESCONTO EM ... -
Acordao N° 1439623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia da peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Bancário. Pagamento de boleto impresso por funcionário do banco. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Declaração da inexistência do débito. Cobrança excessiva. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro...
... CONSUMIDOR ... BANCÁRIO. PAGAMENTO DE BOLETO IMPRESSO POR FUNCIONÁRIO DO ... eventualmente estipulada em fase de execução; (iii) ... condenar o réu na obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0040.12.001057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO PROTESTO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei de Duplicatas, é possível o protesto de duplicata sem aceite, bem como é possível sua cobrança judicial desde que comprovada a relaçã
... monitria, mas jamais ao de execuo; e) que boleto bancrio no est previsto como ttulo executivo; f) ... - Processo nº 0006036-97.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0071886-45.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... EXECUÇÃO DE ... DUPLICADAS MERCANTIS. PETIÇÃO INICIAL ... o boleto bancário supre a ausência física do título, ...
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Acórdãos nº 2155987-68.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... COMÉRCIO DE RETIFICA E MOTORES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção ... - Circunstância em que, tanto o boleto bancário como a duplicata por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.096781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - PROCEDIMENTO NÃO IMPUGNADO - CONVERSÃO EM DEFINITIVO. É legítima a penhora de faturamento mensal de sociedade empresária, em percentual que não prejudique suas atividades, procedimento que, aplicado em sede de antecipação de tutela recursal, não impugnado pela parte devedora, deve...
... e prestao de servios efetuados por meio de boleto bancrio, dada a sua natureza, forma de penhora ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
... A apelante alega, em suma, que no quitou o boleto referente nota fiscal 2813 por ter tomado ... -
Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...
... A apelante alega, em suma, que no quitou o boleto referente nota fiscal 2813 por ter tomado ... -
Acórdão nº 1000296-85.2021.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000296-85.2021.8.11.0034Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Dom Aquino/MTRecorrente(s):Décio da CostaRecorrida(s):Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22...
... GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. PHISHING. FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR ... BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE ... Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do ... -
Buerarema - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000490-39.2018.8.05.0033 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Buerarema ... plano de saúde que haveria recebido o boleto do prêmio em valor superior ao esperado e ... Execução - Boleto bancário - Nota fiscal - Duplicata mercantil - Título ...
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Objeto do protesto - títulos
... execução.” 1 Porém, se a nota sem data está vinculada ... Precedentes. 8. Se o boleto que subsidia o protesto por indicação é ... a duplicata virtual com o boleto bancário. São figuras distintas. Aquela é o título com ...
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Acordao N° 1260799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Direito civil. Contratos. Mútuo. Multa moratória. Nulidade da cláusula. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que conferiu natureza de juros moratórios à previsão contratual de multa de 2% (dois por cento) ao mês por atraso no pagamento das prestações pactuadas em contrato de mútuo, condenando a ré/apelante ao pagamento da dívida, conforme planilha...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... CRÉDITO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. BOLETO BANCÁRIO ... INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-25.2013.5.06.0144), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO. O pedido deduzido pelo exequente, na petição de ID bda9faf, possui sintonia com o acórdão de ID 5a613c0 (já transitado em julgado), por meio do qual esta C. Turma fixou que a execução deveria prosseguir, neste momento, em face da empresa...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. MATÉRIA JÁ ... clientes, porém, conforme se extrai do boleto de cobrança emitido pela executada, a seguir ... ção, é possível visualizar boleto bancário, emitido pelo Banco do Brasil, cujo beneficiário ... -
Acórdão nº 0503015-62.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CONDENAÇÃO DA ORA ... APELANTE A EMITIR BOLETO PARA QUITAÇÃO, PELA ... PRIMEIRA RÉ, DO SALDO ... em não expedir o boleto bancário para quitação do saldo ... do financiamento ... Não cabe determinar, de ofício, a execução do julgado, eis ... que, de acordo com o art. 523 ...
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Acórdão Nº 0311578-80.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... iniciais em 3 (trs) vezes, por meio de boleto bancrio ou em at 12 (doze) vezes no carto de ...
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Acórdão Nº 0302091-14.2017.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO BANCRIO. ADEMAIS, DETALHES DO PAGAMENTO ACOSTADO ...
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Acordao N° 1420611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Liquidação via portabilidade. Contratação de novo mútuo. Comprovação. Novo mutuante. Representação. Prepostos. Fraude na emissão do boleto de quitação do novo mútuo. Repasse do importe pago ao novo mutuante. Inexistência. Destinação dos valores a terceiro estranho à relação negocial. Fraude. Ocorrência. Pagamento com cheque nominal ao...
... CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO ... LIQUIDAÇÃO VIA PORTABILIDADE ... PREPOSTOS. FRAUDE NA ... EMISSÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO DO NOVO MÚTUO. REPASSE DO IMPORTE ... porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o ... recurso é processado ... -
Títulos de crédito em espécie
... 1.5. Prazo para execução da Letra ... O Credor possui um prazo de 03 ... 4.3. Boleto Bancário X Duplicata Mercantil ... Muitos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.018592-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INCONTROVERSO - NÃO ELISÃO DA MORA - INSCRIÇÃO DE DADOS DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXPEDIÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. O depósito do valor considerado incontroverso pelo devedor não tem o efeito de elidir a mora ou...
... a mora, e, caso o agravado no emita o boleto indicando o valor que entende devido, cabe o ... -
Títulos de crédito em espécie
... 1.5. Prazo para execução da Letra ... O Credor possui prazo de 03 ... 4.3. Boleto Bancário x Duplicata Mercantil ... Muitos ...
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Acórdão nº 1000689-37.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONFESSO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR NÃO ENVIO DE BOLETOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A MORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO.“(...) - Sendo incontroversa a inadimplência, o não envio de boleto bancário pelo credor não elide a mora do devedor que não efetua o pagamento no
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... a inadimplência, o não envio de boleto bancário pelo credor não elide a mora do ... -
Acórdão nº 1.0188.15.004099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias em substituição à duplicata emitida eletronicamente. 2. Não há que se falar em rescisão...
... A apelante alega, em suma, que no quitou o boleto referente nota fiscal 2813 por ter tomado ... -
Acórdão nº 1.0188.15.004099-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias em substituição à duplicata emitida eletronicamente. 2. Não há que se falar em rescisão...
... A apelante alega, em suma, que no quitou o boleto referente nota fiscal 2813 por ter tomado ... -
Acórdãos nº 0161224-89.2010.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... : Carolina Bertholazzi ) EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL PROCON Cerceamento de ... de taxa pela emissão de boleto bancário Transferência ao consumidor ...