execução cedula credito bancario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- É permitida a pactuação de juros, capitalizados ou não, bem como a periodicidade da capitalização, despesas e outros encargos decorrentes da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Se o credor não permaneceu...

EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA - POSSIBILIDADE - BACENJUD - POSSIBILIDADE. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval.Em ações de execução, é...

EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA - POSSIBILIDADE - BACENJUD - POSSIBILIDADE. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval.Em ações de execução, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA - POSSIBILIDADE. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval. Súmula 581 STJ.

PROCESSO Nº: 0823525-82.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA MARIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: Mario Marcondes Nascimento Junior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ

PROCESSO Nº: 0820595-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - LEI 10.931/2004 - INTELIGÊNCIA ART.28 - VIA ORIGINAL DISPENSÁVEL. Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU OCONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADEPASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO- CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE. - A cédula de crédito bancário é título de crédito não circula mediante endosso, sendo assim, não existe qualquer exigência legal para que a ação de execução seja instruída com a via original, sendo, portanto, hábil a cópia reprográfica para instruir a petição inicial.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DOS EMBARGANTES. TESE JÁ DEFENDIDA PELA TITULAR EM DUAS DEMANDAS ANTERIORES. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DA CÉDULA...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç

PROCESSO Nº: 0800729-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CAVALCANTE DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CONSUMAÇÃO- O prazo prescricional de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é o de 3 (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663/66), pois se aplicam a essa modalidade de título as normas do direito cambial, conforme art. 44 da Lei n.º

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Nos termos dos arts. 202, I, do CC/2002, e 219 do CPC/73 (art. 240 do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO E EXECUÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Conforme consignando pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, na oportunidade do julgamento do REsp 1103523/PR, é preciso perquirir, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO E EXECUÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Conforme consignando pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, na oportunidade do julgamento do REsp 1103523/PR, é preciso perquirir, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nã

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ADITAMENTO ELETRÔNICO - ALTERAÇÃO DAS PARCELAS - EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - GARANTIA FIDEIJUSSÓRIA - MANUTENÇÃO.A renegociação da Cédula de Crédito Bancário, de forma eletrônica, para alterar a quantidade e os valores das parcelas, não enseja a procedência dos embargos e extinção da execução por ausência de título,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...

PROCESSO Nº: 0811181-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA PAULA PINHO CAMPOS - ME e outro ADVOGADO: Paula Cristiana Pinho Campos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806899-90.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ E CERTEZA. Não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois o título executado tem presunção de veracidade, incumbindo ao embargante o ônus da prova para desconstituí-lo. A cédula de crédito bancário que preenche os requisitos legais é título executivo. VV. Ainda que não