execução cedula credito bancario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... Barbosa , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... em comento, a execução se origina em Cédula de Crédito Bancária - Crédito Consignado, que, ... 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa ... -
Acórdão nº 1.0363.15.005588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - JUSTIÇA GRATUITA - DIALETICIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ao promover o recolhimento das custas para a interposição do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida. Sendo apresentados argumentos pertinentes ao conhecimento do...
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Acórdão nº 0303670-22.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ... além de outras modalidades de crédito, sempre procuraram pagar a ... dívida, contudo, ... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0312.16.000628-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE. Nada obsta que a peça de ingresso da ação de execução de cédula de crédito bancário seja instruída com cópia com cópia do título executivo, "principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou".
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Acórdão nº 1.0351.16.003619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Verificada a ausência de inércia da parte exequente, diligenciando de várias formas no sentido de satisfazer seu crédito, resta afasta afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. - Recurso desprovido.
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Acórdão Nº 5003036-17.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... ) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DE JAGUARUNA - CRESOL ... ça proferida nos autos dos embargos à execução n. 5003036-17.2021.8.24.0282, aforados em ... dos avalistasO apelante, avalista da Cédula de Crédito Bancário firmada entre a cooperativa ...
- Acórdão Nº 5000309-31.2021.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5000171-64.2021.8.24.0009 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 0314061-90.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0006746-20.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ência, tendo em vista que a própria cédula de crédito bancário comprova a condição da ... que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação execução de titulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... é da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , seja ela direta (inexistência do crédito reclamado pelo credor) ou indireta (prescrição, ... , já que o documento nomeado "Cédula de Crédito Bancário" não compõe um título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015613320194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801561-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA CORREIA FERNANDES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... julgou improcedentes Embargos à Execução ajuizados por TRANSFORMA TUDO CONSERTO DE ROUPAS ... extrajudicial referente ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 05.1956.558.0000016-20 ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a controvérsia gira em torno de matéria que pode ser elucidada mediante análise das cláusulas do contrato celebrando entre os litigantes, da legislação em vigor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, revela-se desnecessária a...
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Acórdão nº 1.0687.14.000297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a controvérsia gira em torno de matéria que pode ser elucidada mediante análise das cláusulas do contrato celebrando entre os litigantes, da legislação em vigor e jurisprudência dos Tribunais Superiores, revela-se desnecessária a...
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Acórdão nº 1.0000.22.107083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - AUSENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS INADIMPLENCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- Tendo o magistrado, elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo...
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Acórdão nº 1.0479.12.000769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO - CDC - APLICAÇÃO - EVIDÊNCIAS DE QUE O CONTRATO EXECUTADO CONSISTE EM UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, prevê que "o
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Acórdão nº 1.0000.23.060542-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUSPENSÃO ANTERIOR AO CPC/15 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRETENSÃO PERDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O prazo para contagem da prescrição intercorrente, em se tratando de suspensão...
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Acórdão nº 1.0000.23.004507-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDISPENSABILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Havendo controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da demanda e revelando-se indispensável a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050808620194058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805080-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Sue Ellen Gabriel Da Fonseca Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. EMBARGOS À
... julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com ... da dívida e imediata execução da cédula de crédito bancário o "atraso no pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0390.17.000877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em execução, deve o exequente instruir a sua petição inicial com o título executivo objeto do litígio, a teor do que...
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Acórdão nº 1.0431.12.002154-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EQUIPARAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. Por ausência do requisito da liquidez, não se presta à execução por quantia certa o contrato que, embora rotulado de Cédula de Crédito Bancário, se equipara ao contrato de abertura de crédito em conta corrente.
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Acórdão nº 1.0431.14.000023-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INEXIGIBILIDADE DO TITULO. REJEIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.
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Acórdão nº 1.0480.13.019191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DA LEI 10.931/2004 - JUROS REMUNERTÁORIOS - CAPITALIZAÇÃO - Nos termos da Lei 10.931/04 a cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, constituindo titulo executivo extrajudicial quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor. Os...
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Acórdão nº 1.0166.12.000575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja,
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Acórdão nº 1.0166.12.000575-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja,