execução cedula credito bancario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Sendo apresentados argumentos pertinentes ao conhecimento do recurso, rechaçando o fundamento da sentença combatida, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há vício citra petita se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. Em casos em que se debate matéria de direito, não se configura cerceamento de defesa o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. Em casos em que se debate matéria de direito, não se configura cerceamento de defesa o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE - CERTEZA - LIQUIDEZ - EXIGIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. A cédula de crédito bancário, referente a crédito fixo em conta corrente, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo ser representada pela soma nela indicada e por saldo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. A apuração do saldo devedor mediante planilha de cálculo que preencha os requisitos do § 2º do art. 28 da lei 10.931/2004 não compromete a liquidez de cédula de crédito bancário, título executivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual civil, ao devedor incumbe o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do credor. 2. Se o embargante não provou que a taxa de juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a sistemática processual civil, ao devedor incumbe o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do credor. 2. Se o embargante não provou que a taxa de juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE.- A execução de cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que se fundamenta, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo. -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ - CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial desde que a evolução do saldo devedor esteja demonstrada em planilha de cálculo. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INICIAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA - CABIMENTO - CERCEAMENO DE DEFESA - PROVA DISPENSÁVEL - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA PRETENSÃO.- Na ação de execução de cédula de crédito bancário, é possível que se instrua a inicial com cópia do título executivo. - A prova oral

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVALISTA - LEGITIMIDADE ATIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 917, §3 e §4º, I do NCPC. Tem legitimidade ativa para embargar a avalista que assinou a avença exeqüenda e figura como litigante na Ação de Execução. Fundando-se os embargos em excesso de execução, deve o embargante apresentar na inicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO CAMBIAL - DATA DA APURAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO AVALISTA - EXPRESSA CONCORDÂNCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DA CÉDULA EMITIDA.1- Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário configura-se título executivo extrajudicial e representa...

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer natureza constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente.V.V.EMBARGOS À EXECUÇÃO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPRESENTATIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário representativa de operações de crédito de qualquer natureza constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente.V.V.EMBARGOS À EXECUÇÃO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE. Compete ao Poder Judiciário zelar pela adequada produção probatória, elemento essencial à existência de um processo justo. Quando as matérias que se pretende revisar são de fato, e não de direito, a exemplo da existência de diferença entre a taxa de juros contratada e a...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na parte conhecida, determinando-se o prosseguimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO. - O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do art. 320 do Código Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO - FALTA DE RECIBO E QUITAÇÃO. - O pagamento se comprova mediante documento outorgando quitação, conforme expressa disposição do art. 320 do Código Civil.